Categoria: Contencioso

Os contratos de adesão servem de base para as relações comerciais massificadas há muito tempo. No entanto, o surgimento dos contratos inteligentes (ou smart contracts) está transformando esse cenário empresarial. Este artigo explora as oportunidades e os desafios que as empresas enfrentam ao adotar essas duas formas de contrato.

Analisaremos como os contratos inteligentes podem promover eficiência, transparência e automação, ao mesmo tempo que apresentam desafios em termos de segurança, conformidade e interoperabilidade.

Ao compreender as nuances e implicações dessas duas abordagens contratuais, as empresas podem tomar decisões fundamentadas sobre como melhor satisfazer suas necessidades comerciais em mercados em constante evolução.

Vamos começar esclarecendo o que são contratos de adesão e contratos inteligentes.

Contratos de adesão

Nos contratos com a natureza de adesão, um contratante manifesta seu consentimento sobre um bloco de estipulações do negócio jurídico feito pelo outro contratante, sem a possibilidade de modificar cada estipulação individualmente.^[1]

Esses contratos são uniformes e predefinidos. Apresentam uma oferta previamente estabelecida, uma proposta permanente e generalizada, além da preponderância econômica de uma das partes contratantes. Demonstram escassa ou nenhuma flexibilidade, já que as cláusulas são fixas e a parte aderente pode apenas aceitá-las ou rejeitá-las.

Os artigos 113, inciso IV, 423 e 424 do Código Civil e 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil trazem regramento geral para esses contratos. Esses dispositivos estabelecem a interpretação de cláusulas em favor do aderente, proíbem a renúncia antecipada a direitos e asseguram aos juízes o controle de validade de negócios jurídicos processuais inseridos em contratos de adesão.

Entre as estipulações em legislação especial, destaca-se o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com esse artigo, o contrato de adesão em relações de consumo se configura quando cláusulas são aprovadas pela autoridade competente ou impostas pelo fornecedor de bens ou serviços, sem que os consumidores possam modificar seu conteúdo.

Se por um lado, os contratos de adesão proporcionam agilidade às trocas nas relações de consumo, por outro, excluem o consumidor da possibilidade de negociar condições e cláusulas.

O contrato de adesão apresenta diversas vantagens do ponto de vista comercial, pois garante a adoção de cláusulas específicas e oferece maior segurança e redução de despesas. Entre as vantagens dos contratos de adesão, destacam-se:

• agilidade na contratação, permitindo ao consumidor obter bens e serviços em menor prazo;
• uniformização do atendimento, o que facilita a organização e a rapidez na resposta ao consumidor;
• simplificação da gestão dos contratos pelo fornecedor, com consequente economia de custos;
• melhor controle para o fornecedor dos riscos contratuais, incluindo o planejamento de fundo de contingências;
• facilidade de verificar as condições da empresa fornecedora nos procedimentos de auditoria, simplificando o processo de obtenção de financiamento.^[2]

Atualmente, os contratos de adesão são amplamente utilizados devido à larga escala do mercado consumidor. Eles podem ser facilmente ajustados para diversos setores, como planos de saúde, seguros, transporte, licenciamento de software, serviços de viagem e hospedagem, serviços bancários, compras coletivas de produtos e serviços on-line e prestação de serviços por meio de aplicativos para celulares, entre outros.

Esses contratos são conhecidos por vários nomes, como termos de uso, regulamento, licença de uso, formulário, proposta ou manual de uso.^[3]

Contratos inteligentes

Os contratos inteligentes compartilham algumas características dos contratos de adesão, mas seu escopo é muito mais amplo. Eles servem para automatizar não somente a celebração do contrato, mas também sua própria execução.

Essa nova modalidade contratual propõe tanto a aceitação virtual e automatizada de condições predefinidas, como emprega softwares, algoritmos e inteligência artificial para executar e viabilizar o cumprimento de ordens predeterminadas.

São, portanto, automáticos e autoexecutórios. Adotam um protocolo de transação baseado em tecnologia para diminuir a necessidade de intermediários e o risco de fraudes, além de reduzir os custos envolvidos na transação.^[4]

Essa modalidade contratual decorre do avanço tecnológico, que, ao mesmo tempo em que gera múltiplos benefícios e conveniência, apresenta desafios jurídicos, como a necessidade de proteger dados e enquadrar juridicamente as criptomoedas e a internet das coisas.

Da mesma maneira, as interações contratuais entre empresas e consumidores enfrentam novos desafios gerados pelo desenvolvimento tecnológico, o que abre espaço para a utilização de contratos inteligentes.

De acordo com relatórios e análises de mercado, o uso de contratos inteligentes tem aumentado em setores como finanças, cadeia de suprimentos, logística, imóveis e até mesmo em aplicações governamentais.^[5]

Empresas e organizações estão explorando ativamente o potencial dos contratos inteligentes para automatizar processos, reduzir custos e aumentar a eficiência.^[6]

O mercado global de contratos inteligentes foi avaliado em US$ 315,1 milhões em 2023 e espera-se que atinja US$ 1,4 bilhão até 2030, com uma taxa de crescimento anual composta (CAGR) de 24,2% de 2024 a 2030.^[7]

Embora se trate de tema em constante evolução, atualmente os contratos inteligentes são elaborados de forma a traduzir comportamentos humanos em códigos de programação. Esses códigos controlam a própria execução da prestação obrigacional, o que reduz a discricionariedade humana no cumprimento das obrigações do contrato.

A automação contida nessa modalidade de contrato pode contribuir muito para mitigar o risco de inadimplemento contratual, já que não apenas age para evitar o descumprimento, como deflagra automaticamente os remédios contratuais e legais na hipótese de inexecução da obrigação.^[8]

Para garantir a execução dos contratos inteligentes, é necessário utilizar a tecnologia blockchain. As informações registradas no blockchain são verificadas e armazenadas em diversas fontes. Após registradas, não podem ser alteradas devido à criptografia.^[9]

Segurança jurídica

A segurança jurídica desses contratos pode ser constatada em pelo menos três de suas características:

• o uso do blockchain assegura que as informações sejam registradas de forma imutável, dispensando medidas de conservação do contrato, como o lançamento no Registro de Títulos e Documentos, além de impedir falsificações;
• redução de riscos de inadimplemento, já que os contratos inteligentes se autoexecutam e deflagram remédios em caso de descumprimento; e
• dispensa de intervenção estatal ou de intermediação de instituições financeiras, o que evita regulações complexas normalmente aplicáveis aos demais contratos.

Graças à maior segurança jurídica proporcionada por essa tecnologia inovadora, os contratantes conseguem reduzir custos que teriam com cartórios, advogados, seguros, fianças, garantias reais, tributos, tarifas bancárias, despesas processuais e multas, entre outros.

Como o protocolo contratual está traduzido num algoritmo e registrado digitalmente, a máquina pode ser programada para monitorar o cumprimento da obrigação e adotar medidas predefinidas.

Aplicação em diversos setores

A lógica é a mesma de uma vending machine em que a bebida só será entregue com o depósito do dinheiro na máquina. Nos contratos inteligentes, porém, existe potencial para que o monitoramento e a execução automatizada de obrigações se aplique também a transações de alta complexidade, como operações financeiras, o que já é uma realidade no caso das criptomoedas.^[10]

Estudos apontam que esse tipo contratual poderá ser utilizado em diversos outros setores, como na contratação de seguros em que haja o pagamento do prêmio, na regulação e no recebimento de indenizações pela internet ou para reserva de hotéis, em que o próprio contrato controlará o envio ao hóspede de um código para acessar o local pelo período contratado.

Já no agronegócio, um contrato inteligente de exportação de grãos contendo cláusulas relacionadas ao nível de umidade máxima permitida poderá verificar, por meio de um equipamento conectado à internet, se a obrigação foi cumprida. Com isso, será possível liberar ou restringir automaticamente o embarque dos grãos com base nos dados registrados no blockchain.

Da mesma forma, no setor de energia e combustível, os contratos inteligentes podem automatizar a medição do gás nos pontos de entrega e recebimento, a emissão de documentos exigidos pelos órgãos de controle, além de regular a aplicação das taxas de câmbio acordadas em contrato, como indicado por um estudo que entrevistou gestores de grandes companhias do mercado de gás natural no Brasil em 2018.^[11]

Os contratos inteligentes não buscam modificar a dinâmica contratual existente, que já vem sendo automatizada em larga escala. Seu diferencial é a capacidade de automatizar decisões com base no cumprimento ou descumprimento das obrigações contratuais. De acordo com a situação, o sistema executa automaticamente a próxima etapa do contrato assim que uma obrigação é identificada como cumprida ou aciona o remédio contratual cabível quando é constatado o descumprimento.

Esses contratos, no entanto, ainda não estão devidamente regulados. Não há legislação atualmente que discipline o uso desse tipo de tecnologia e os efeitos que sua utilização pode gerar. Além disso, alguns temas sobre a utilização desses tipos de contratos ainda precisam ser aprofundados.

Um exemplo é a definição das responsabilidades por eventual falha interpretativa e a definição sobre qual linguagem prevalece: a contratual escrita ou a utilizada para programação. Isso se torna especialmente relevante em negociações nas quais equipes técnicas tenham se dedicado largamente à programação do contrato inteligente.

O uso de linguagem de programação levanta, ainda, dúvidas sobre o pleno entendimento dos termos contratuais e sobre a declaração de vontade daí decorrente, em especial se uma das partes estiver em posição de vulnerabilidade.

Campos distintos para cada modalidade

A exemplo do propósito original dos contratos de adesão, os contratos inteligentes também buscam inovar a relação com o consumidor e propiciar um ambiente mais previsível e seguro para a realização de negócios.

Embora no futuro eles possam vir a preponderar – em boa medida, por exemplo, por meio da automação de contratos de adesão –, atualmente essas duas modalidades contratuais têm campos de atuação distintos.

Enquanto os contratos de adesão podem ser utilizados mais largamente, já que são aplicáveis às relações comerciais massificadas, cada vez mais recorrentes, os contratos inteligentes despontam como alternativa para relações contratuais complexas. Casos em que se justifique investir em solução jurídica sofisticada capaz de reduzir riscos de inadimplemento e, assim, oferecer aos contratantes maior previsibilidade de que o contrato será executado tal como contratado.

^[1] ROSA, Josimar Santos. Contrato de adesão. São Paulo: Atlas, 1994.

^[2] ZANETTI, Andrea Cristina; TARTUCE, Fernanda. A interpretação das cláusulas do contrato de adesão pelos princípios da boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 381-409. jul./ago. 2016.

^[3] Ibidem.

^[4] NAJJARIAN, Ilene Patrícia de Noronha; MAMED, Kaue. Os smart contracts como originadores de criptoativos. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 23, n. 89, p. 97-116. jul./set. 2020.

^[5] ROCHA, Matheus. Contratos inteligentes: o que são e quais suas vantagens?, 2024.

^[6] JOELSONS, Marcela. Smart contracts nas relações de consumo. Corejur, 2024.

^[7] VALUATES Reports. Global Smart Contracts Market Research Report 2024.

^[8] JOELSONS, Marcela. Smart contracts nas relações de consumo. Corejur, 2024.

^[9] SILVA, Rodrigo da Guia; PINTO, Melanie Dreyer Breitenbach. Contratos inteligentes (smart contracts): esses estranhos (des)conhecidos. Revista de Direito e as Novas Tecnologias, São Paulo, n. 5. out./dez. 2019.

^[10] GUERREIRO, Mário Augusto Figueiredo de Lacerda; VIEIRA, Leandra Araujo. Os contratos inteligentes sob a perspectiva da análise econômica do direito: da eficiência ao menor custo de transação. Revista de Análise Econômica do Direito, São Paulo, n. 6. jul./dez. 2023.

^[11] FACHINI, Tiago. Smart contracts: o que é, como funciona e aspectos legais. Projuris. 2023.

Categoria: Institucional

O debate sobre a equidade de gênero em cargos de liderança tem crescido cada vez mais e se tornado crucial para a promoção da diversidade e inclusão em grandes organizações. Com intuito de debater o tema e compartilhar a trajetória de mulheres inspiradoras em suas áreas de atuação, compartilhamos o primeiro episódio da nossa série de videocasts #ElasConectam.

Neste episódio, nossos sócios Ana Karina Souza e Tito Andrade conversam com Rafaela Kireeff, Diretora Jurídica Latam e Canadá da Novartis, sobre sua trajetória até o cargo de diretora, as estratégias adotadas pela empresa para promoção da igualdade de gênero e da diversidade em cargos de liderança e muito mais. Acompanhe!

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Categoria: Imobiliário

A responsabilidade civil do síndico é um tema de grande relevância no âmbito do direito condominial. O síndico, representante legal do condomínio e referência administrativa na gestão patrimonial dos bens da coletividade, tem uma série de deveres e obrigações listados em rol exemplificativo no artigo 1.348 do Código Civil Brasileiro.

Eleito por meio de assembleia e com mandato de até dois anos – que pode ser renovado – o síndico pode ser ou não condômino e concentra a responsabilidade de manter o bem-estar e a unidade condominial. Além disso, tem prerrogativas que o legitimam a impor o cumprimento das normas de caráter público e privado aos condôminos.

Cabe ainda ao síndico fiscalizar e administrar a edificação, executar as decisões tomadas em assembleia, representar a coletividade na defesa de seus direitos, em juízo ou fora dele, preservar e valorizar o patrimônio, além de observar e cumprir os encargos atribuídos pela convenção condominial.

Assim, quando não desempenha suas atividades de acordo com os preceitos legais e a convenção, se omite em desempenhá-las ou, ainda, quando atua de maneira abusiva, especialmente no que se refere à má gestão do patrimônio alheio, o síndico poderá ser responsabilizado pessoalmente. Isso significa que deverá reparar os prejuízos e danos causados à coletividade condominial, tanto na esfera civil quanto na criminal.

Em geral, a responsabilidade civil do síndico é subjetiva e requer a comprovação da ação ou omissão que resultou no ato ilícito, do dano causado, do nexo de causalidade e da culpa ou dolo.

Em relação à prescrição dessa responsabilidade, o Código Civil, no artigo 189 combinado com o artigo 206, §3º, V, dispõe que a pretensão dos condôminos de reparação civil dos danos causados pelo síndico prescreve em três anos. Esse prazo é contado a partir do momento em que os titulares têm conhecimento dos seus direitos violados.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da doutrina atual segue nessa mesma direção: o prazo prescricional se inicia no exato momento em que a parte lesada toma ciência do dano e da extensão de suas consequências.

A responsabilidade do síndico, portanto, não se encerra simultaneamente ao seu mandato. O ex-síndico pode responder civil e pessoalmente pelos atos ilícitos que tenha, comprovadamente, praticado.

Como visto, a responsabilidade civil e pessoal do síndico é um tema de enorme importância que demanda atenção e cuidado, tanto por parte do síndico (na conduta ilibada que dele se espera) quanto dos condôminos (na preservação e ciência da extensão de seus direitos).

Como ambos, os operadores do direito também devem estar atentos para que se possa assegurar a defesa dos interesses dos envolvidos e, especialmente, preservar a ordem e a harmonia no microssistema social.

Categoria: Imobiliário

No último episódio, Martina Zajakoff e Elisa Rosenthal conversam sobre a importância da gestão de novos negócios e do papel comercial no mercado imobiliário. Para o bate-papo, contamos com a participação de Magaly Aleixo, diretora comercial da ChashMe, e Maria Julia Temprano, head de Imobiliário na CP Construplan. Entre os tópicos debatidos, estão a conciliação da carreira com a maternidade e a construção de relações ao longo da jornada no mercado de trabalho. Acompanhe!

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Categoria: Tributário

Observação: O artigo, abaixo, versa sobre o histórico da MP nº 1.227/24, quando da sua publicação, portanto, antes da rejeição parcial pelo Congresso Nacional (https://bit.ly/3xxqYcf), e trata das demais disposições que não foram rejeitadas pelo Congresso Nacional e continuam vigentes.

Em meio aos longos e necessários debates sobre a regulamentação da reforma tributária e a necessidade de fortalecer a relação de confiança entre o contribuinte e a administração tributária, o governo federal surpreendeu os contribuintes, mais uma vez, com a Medida Provisória 1.227/24 (MP). Publicada em 4 de junho, a MP altera a legislação tributária especialmente no que se refere às contribuições ao PIS e à Cofins.

Apresentada pelo governo federal como “MP do Equilíbrio Fiscal”, a norma:

• limita a compensação de créditos de PIS/Cofins;
• reduz benefícios de créditos presumidos de PIS/Cofins concedidos a setores importantes da economia;
• cria uma obrigação acessória; e
• prevê a possibilidade de alteração do contencioso administrativo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Na exposição de motivos, o governo justifica a relevância e urgência da MP pela necessidade premente de recompor a receita da União para o exercício financeiro de 2024, a fim de alcançar a meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.791/23).

Abaixo, detalhamos as alterações propostas na legislação fiscal e os impactos previstos para cada setor afetado.

Limitação à compensação de créditos da não cumulatividade de PIS/Cofins com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal

O artigo 5º da MP alterou o art. 74, § 3º, da Lei 9.430/96 para introduzir uma nova hipótese de proibição de compensação: a partir de 4 de junho de 2024, os contribuintes detentores de créditos do regime da não cumulatividade de PIS e Cofins só poderão compensar esses créditos com débitos das próprias contribuições.

Em termos práticos, isso significa que os contribuintes que apurem um saldo excedente de créditos das contribuições mencionadas, só poderão aproveitar esse crédito com a compensação entre contribuições da mesma espécie ou por meio do procedimento de ressarcimento, que costuma ser demorado.

É importante destacar que as compensações declaradas em desacordo com a nova MP serão tratadas como compensações não declaradas. Elas não produzirão os efeitos próprios da compensação, inclusive em relação à possibilidade de discussão na esfera administrativa. Em caso de indeferimento, os valores dos débitos serão imediatamente inscritos em dívida ativa e encaminhados para futuro ajuizamento de ação de execução fiscal, sem contencioso administrativo.

A redação da MP abre espaço para vários questionamentos.

Especificamente em relação às pessoas jurídicas com receitas decorrentes de exportação, é possível questionar a própria aplicabilidade dessa restrição, já que os dispositivos que permitem a compensação do excedente de crédito da não cumulatividade de PIS/Cofins não foram expressamente revogados (art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 10.833/03, art. 5º, §§1º e 2º, da Lei 10.637/02).

A mesma fundamentação também poderia ser aplicada aos contribuintes cujas operações de saída contam com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/Cofins. Isso porque eles também estão submetidos à norma específica – não revogada pela MP – que permite a compensação do saldo credor das contribuições mencionadas.

A redação pode, ainda, gerar discussão com relação aos créditos de PIS/Cofins decorrentes de ação judicial, já que, na exposição de motivos para justificar a norma, o governo federal reitera que a medida de limitação da compensação vem sendo adotada para mitigar os efeitos da queda na arrecadação diante da Tese do Século (Tema 69 do STF – Não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins).

Vale lembrar que os créditos de ação judicial já estão submetidos apenas à questionável limitação imposta pela MP 1.202/23, convertida na Lei 14.873/24, que prevê a fixação de um limite mensal para compensação estabelecido em ato do ministro da Fazenda.

Em resumo, devido à potencial exposição na Receita Federal, as empresas que apuram e registram créditos de PIS e Cofins deverão fazer uma análise cuidadosa sobre os termos da nova norma e as eventuais medidas a serem adotadas.

Revogação das hipóteses de ressarcimento e compensação de créditos presumidos da contribuição ao PIS e da Cofins (PIS/Cofins)

A MP também revogou as hipóteses de ressarcimento e de compensação de saldo credor de crédito presumido de PIS/Cofins para setores específicos: alguns medicamentos, biodiesel, soja e outros produtos derivados, café, suco de laranja, alguns produtos de origem animal ou vegetal, entre outros.

Entre as novas disposições da MP, essa é, provavelmente, a mais limitadora do direito ao aproveitamento do crédito e pode representar um impacto econômico considerável aos setores envolvidos.

Até a edição da MP, a legislação de PIS/Cofins concedia créditos presumidos para determinados setores importantes para a economia nacional que eram afetados por distorções da não cumulatividade. Ao considerar uma restrição de creditamento na etapa anterior da cadeia, a legislação permitia a apropriação de créditos presumidos.

Com a edição da MP, os créditos presumidos concedidos só poderão ser apropriados para reduzir o próprio PIS e Cofins a pagar, sem a possibilidade de compensação com outros tributos ou mesmo o ressarcimento em dinheiro.

Apesar da apresentação feita pelo governo de que a medida caminharia para beneficiar o interesse social, a revogação do ressarcimento/compensação dos créditos presumidos impactará negativamente as cadeias de comercialização desses produtos e pode resultar até mesmo no aumento do preço ao consumidor final.

Do ponto de vista jurídico, essa limitação das hipóteses de utilização dos créditos pode gerar uma situação anti-isonômica entre contribuintes que exercem a mesma atividade. Por esse motivo, também aqui é necessário fazer uma análise dos aspectos específicos de cada setor.

Condições para aproveitamento de benefícios fiscais

Além das limitações de utilização de créditos de PIS/Cofins acima mencionadas, a MP estabeleceu uma nova obrigação para os contribuintes que usufruem de benefício fiscal (incentivo, renúncia ou imunidade tributária).

A partir de agora, esses contribuintes estarão obrigados a enviar informações à Receita Federal sobre os benefícios que impactam a sua apuração. Esse dispositivo deve ser objeto de regulamentação, na qual serão definidos que benefícios fiscais deverão ser informados, bem como os termos, prazos e condições das informações a serem prestadas.

Um ponto que nos chama atenção é o fato de a MP não deixar claro se essa obrigação é direcionada somente a incentivos fiscais federais ou se ela também engloba benefícios fiscais estaduais e municipais.

Porém, na exposição de motivos da MP, é possível extrair a interpretação de que essa medida se refere apenas a incentivos fiscais federais, já que insere a norma como parte do plano de redução gradual de incentivos e benefícios fiscais federais, previsto no art. 4º da Emenda Constitucional 109/21.

Essa interpretação também parece ter sido corroborada pelo governo federal na coletiva de imprensa de apresentação da norma.

De toda forma, não há ainda prazo ou obrigação de entrega de informações, já que a Receita Federal não editou a norma regulamentadora necessária.

Delegação de competência aos municípios e ao Distrito Federal para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao ITR

Por fim, o artigo 4º da MP altera a redação da Lei 11.250/05 para permitir a delegação de competência de fiscalização e instrução de processos administrativos fiscais relativos ao ITR aos municípios e ao Distrito Federal. A medida foi editada no contexto da Emenda Constitucional 42/03 que permitiu a transferência da capacidade fiscalizatória e de cobrança do imposto federal aos municípios.

Embora essa norma pareça, em um primeiro momento, menos polêmica que as demais, é fato que a transferência para condução e julgamento de processos administrativos aos municípios, ainda que estes estejam submetidos a uma norma federal única, caminha no sentido inverso da segurança jurídica, já que pulveriza as decisões sobre um tema de natureza federal.

A MP entrou em vigor na data de sua publicação, dia 4 de junho, produzindo efeitos imediatos. Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, a MP tem um prazo de validade de 60 dias, prorrogável uma única vez por mais 60 dias e perderá sua eficácia caso a conversão em lei não ocorra durante esse período.

Acompanhe essa e outras notícias tributárias em nosso portal Inteligência Jurídica. Para mais informações, conheça a prática tributária do Machado Meyer.

O Congresso Nacional, no dia 12/06/2024, através do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36/24, impugnou parte da Medida Provisória (“MP”) nº 1.227/24, rejeitando os incisos III e IV do art. 1º e os arts. 5º e 6º da MP, que impunham restrições ao direito de compensação e ressarcimento de créditos da não-cumulatividade e créditos presumidos do PIS/COFINS. Com a rejeição parcial da MP, encerra-se instantaneamente a sua vigência, com efeitos retroativos, desde a data em que a MP foi publicada. Link para report completo: https://bit.ly/3xxqYcf

Categoria: Imobiliário

No segundo episódio da Trilogia, nossa sócia Martina Zajakoff e Elisa Rosenthal, fundadora e diretora presidente do IMI, conversam sobre oportunidades de carreira no mercado imobiliário com Anna Lyvia Ribeiro, advogada e presidente da Comissão Especial de direito imobiliário da OAB, e Tania Costa, diretora de desenvolvimento de networking na Regus Brasil. Entre os tópicos debatidos, estão a importância do ESG no setor e empreendedorismo. Confira na integra!

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Categoria: M&A e private equity

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou em 4 de junho a Resolução CVM 204, que implementa ajustes nas regras de participação e votação em assembleias digitais, presenciais ou híbridas. O objetivo é estimular uma participação maior dos acionistas nessas reuniões.

Uma das principais alterações trazidas por essa reforma é a ampliação do uso do boletim de voto a distância, que passa a ser obrigatório para todas as assembleias de acionistas, sejam elas gerais ou especiais, ordinárias ou extraordinárias. Essa alteração visa garantir maior participação dos acionistas nas decisões estratégicas das companhias abertas.

Por outro lado, a norma passa a prever expressamente hipóteses nas quais a utilização obrigatória do boletim de voto passa a ser dispensada. Consideram-se, especialmente, as companhias que não tenham recebido votos via boletim de votos desde a realização de sua última assembleia geral ordinária. A dispensa poderá ser afastada caso acionistas detentores de 0,5% do capital social se oponham até 25 dias antes da realização da assembleia.

Além disso, a reforma da norma também estabelece novas regras e procedimentos para a realização das assembleias de acionistas. Entre elas, a ampliação da data limite para os acionistas enviarem a instrução de voto, que passa a ser de quatro dias antes da realização da assembleia.

Foi estabelecido ainda o prazo de:

• 21 dias para apresentação do boletim de voto a distância para as assembleias gerais extraordinárias; e
• até 20 dias para a companhia reapresentar o boletim para inclusão de candidatos aos conselhos de administração e fiscal.

Outro ponto relevante da reforma é a introdução de regras específicas para as assembleias digitais, considerando a crescente utilização de tecnologias digitais e a necessidade de adaptação às novas formas de realização de assembleias em ambiente virtual. Entre as medidas estabelecidas está a facilitação do uso de sistemas eletrônicos para envio de boletins de voto diretamente à companhia e participação a distância durante a assembleia.

A norma também esclarece uma dúvida antiga das companhias. Trata-se da situação em que havia pedido de instalação de conselho fiscal sem, porém, haver candidatos indicados ao órgão.

Nesse caso, o pedido de instalação do órgão ficará prejudicado. Da mesma forma, há previsão expressa para que solicitações de adoção de voto múltiplo ficam sem efeito, caso não haja candidatos além daqueles indicados pela administração ou pelo acionista controlador.

Por fim, a norma esclarece que, em casos de assembleias presenciais ou híbridas, é obrigatória a presença do presidente da mesa, do secretário da mesa e de ao menos um administrador.

Para sintetizar as principais mudanças realizadas pela Resolução 204, apresentamos o quadro-resumo abaixo:

Devido à necessidade de adaptação de sistemas e de rotinas dos emissores, a Resolução 204 entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.

 [1] Questão do condicionamento do exercício de direitos pelos acionistas em assembleia à apresentação de documentos para comprovação de circunstâncias relacionadas à titularidade das ações que possam ser objetivamente verificadas com base nos registros de titularidade já detidos pela companhia, inclusive aqueles que tenham sido transmitidos pelo depositário central e pelo escriturador.

Categoria: Imobiliário

Com intuito de dar mais voz às mulheres atuantes no mercado imobiliário, lançamos uma trilogia de videocasts em colaboração com o IMI (Instituto Mulheres no Imobiliário), chamada "SOMA TALKS". No primeiro episódio nossa sócia Martina Zajakoff e Elisa Rosenthal, fundadora e diretora presidente do IMI, conversam sobre o setor em questão, carreira e vida pessoal com duas convidadas especiais: Sabrina Ribeiro, Diretora de Operações da Cury, e Victoria Herendy: Diretora de Incorporação e Novos Negócios na Argos. Acompanhe!

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Categoria: Trabalhista

O cadastramento e o uso do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) são obrigatórios desde 1º de março deste ano para algumas empresas, trazendo novos desafios e obrigações que podem ser complexas. Para facilitar a adaptação ao novo processo, nosso e-book responde às 15 principais dúvidas sobre o sistema, garantindo que as empresas estejam completamente informadas e preparadas.

O que é o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)?

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) foi introduzido pela Lei 14.261/2021, com a inserção do artigo 628-A na CLT. Trata-se de um sistema do Governo Federal destinado a intimar os empregadores sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.

Quem deve se cadastrar?

A partir de 1º de março de 2024, o cadastro e uso do DET tornaram-se obrigatórios para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões e não optantes pelo Simples Nacional (empresas dos grupos 1 e 2). Para as demais empresas, incluindo empregadores domésticos, o cadastro deve ser realizado a partir de 1º de maio de 2024, conforme o parágrafo 1º do artigo 11 do Decreto 10.854/2021, com alteração dada pelo Decreto 11.905/2024.

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Categoria: Trabalhista

O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é uma solução 100% digital e gratuita que visa proporcionar a todos um acesso mais rápido e prático aos serviços do Poder Judiciário, sendo parte integrante do Programa Justiça 4.0. O DJE centraliza todas as comunicações de processos dos tribunais brasileiros em um único lugar, tornando sua gestão mais simples e eficiente.

Quem deve se cadastrar no DJE?

De acordo com a Resolução CNJ 455/2022, a adesão é obrigatória para os tribunais brasileiros (exceto o Supremo Tribunal Federal), bem como para a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração indireta, empresas públicas e privadas de médio a grande porte. O cadastro é facultativo apenas para pequenas e microempresas, além de pessoas físicas. 

Por que entender que o DJE é importante?

Com o DJE, advogados e partes podem acessar documentos e receber notificações de qualquer lugar com acesso à internet. Isso facilita a gestão de casos para profissionais que lidam com vários processos em diferentes jurisdições. Com a centralização das comunicações, as empresas ganham em agilidade e eficiência na gestão dos seus processosDe acordo com a Resolução CNJ 455/2022, a adesão é obrigatória para os tribunais brasileiros (exceto o Supremo Tribunal Federal), bem como para a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração indireta, empresas públicas e privadas de médio a grande porte. O cadastro é facultativo apenas para pequenas e microempresas, além de pessoas físicas judiciais.

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Categoria: Life sciences e saúde

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em 27 de maio, a Resolução de Diretoria Colegiada nº 873 (RDC 873/2024), que estabelece critérios e procedimentos para criação do Sistema Nacional de Controle de Receituário (SNCR), uma plataforma informatizada para gerenciar a distribuição de numeração de notificações de receita e de talonários de receituários no território nacional.

Medicamentos controlados

De maneira geral, substâncias contendo propriedades psicoativas, analgésicas com alta potência, anestésicas, teratogênicas ou que possam causar dependência são consideradas de controle especial no Brasil. A regulamentação é feita pela Portaria SVS/MS 344/98, que dispõe sobre medidas de controle, classificação de risco e requisitos para dispensação de medicamentos contendo essas substâncias.

No caso de medicamentos à base de substâncias constantes das listas A1, A2, A3, B1, B2, C2 e C3 do Anexo I da norma, a dispensação está sujeita à apresentação de uma receita (prescrita pelo médico ao paciente) e de uma notificação de receita (documento padronizado que permite a venda e o controle sanitário do medicamento).

Controle e rastreabilidade

Uma das atividades da autoridade sanitária local (estadual ou municipal) é emitir a numeração dos receituários e dos talonários para a prescrição de medicamentos controlados. Hoje essa atividade ocorre por meio de procedimentos diversificados, pois não há alinhamento entre as unidades federativas.

A nova RDC aprovada pretende implementar uma ferramenta centralizada para numeração de notificações de receita e de talonários de receituários, por meio do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). A norma é resultado de contribuições apresentadas na Consulta Pública 588/18.

Entre os pontos positivos da medida destacam-se:

• permitir a rastreabilidade de informações e agilidade do processo;
• maior controle na distribuição de receituários e melhor detecção de fraudes;
• segurança e rastreabilidade em relação ao uso dos medicamentos sujeitos a controle especial;
• possibilidade de as vigilâncias sanitárias locais fazerem consultas e extrair relatórios.

Sistema Nacional de Controle de Receituário (SNCR)

Como a plataforma já está desenvolvida e testada, as autoridades sanitárias que desejarem poderão começar a utilizá-la para emitir novas numerações ainda em 2024, assim que a Anvisa liberar o seu uso.

A partir de 1º de janeiro de 2025, no entanto, o uso do sistema será obrigatório para todas as vigilâncias sanitárias.

Os talonários de receituários impressos até 1º de janeiro de 2025 (que não contenham a numeração emitida pelo SNCR) poderão ser entregues pela autoridade sanitária competente por até 24 meses.

A prática de Life Sciences & Saúde pode fornecer mais informações sobre o tema.

Categoria: Trabalhista

Se o Direito do Trabalho brasileiro fosse uma casa, a janela mais frondosa e convidativa da sala de estar teria uma vista eterna para o horizonte do Direito Comparado.

O art. 8º da CLT é a chave que abre essa janela e permite lançar mundos no mundo do Direito do Trabalho no Brasil. “As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, de acordo com o Direito Comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.”

A cada edição, um novo capítulo sobre o mundo do Direito Comparado

Como o tema do pacto de não concorrência trabalhista é a síntese perfeita do alcance do art. 8º da CLT, a cada edição de nossa publicação haverá um capítulo dedicado ao que se passa ao redor do mundo quando o assunto é non-compete e temas afins.

O Mapa-Múndi Trabalhista da Machado Meyer pretende ser uma janela permanentemente aberta para o campo do Direito Comparado.

Você é nosso convidado para essa jornada mundo afora.

Categoria: Direito digital e proteção de dados

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, em 21 de maio, a Portaria SPA/MF 827/24, que define as regras e condições para que agentes econômicos privados obtenham autorização para a exploração de apostas de quota fixa de forma comercial, em todo o Brasil.

A portaria regulamenta a Lei 13.756/18 e a Lei 14.790/23 e permitirá a regularização das empresas que atualmente operam loterias de apostas de quota fixa no país, incluindo apostas esportivas e jogos on-line.

Em linhas gerais, para obter a autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), as empresas devem cumprir uma série de requisitos divididos, entre outras hipóteses, nas seguintes áreas jurídicas:

Requisitos societários

• A empresa solicitante deve ter sido constituída no Brasil sob a forma de sociedade limitada ou anônima.
• A empresa interessada poderá ser subsidiária de sociedade estrangeira, desde que constituída segundo a legislação brasileira e com sede e administração no território nacional. Pelo menos 20% do capital social devem pertencer a um sócio brasileiro. Em nossa interpretação, o termo “brasileiro” abrange tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.
• A empresa poderá ter a sua autorização revista sempre que houver, na pessoa jurídica autorizada, fusão, cisão, incorporação, transformação, assim como transferência ou modificação de controle societário direto ou indireto.

É facultado às empresas autorizadas (agentes operadores) realizarem consulta prévia à SPA/MF para garantir que as alterações societárias pretendidas não acarretem a revisão da autorização outorgada.

Requisitos financeiros

• A empresa solicitante deverá pagar R$ 30 milhões à União, o que permitirá a exploração de até três marcas comerciais no território nacional por cinco anos.
• Também deve demonstrar que realizou a integralização de capital social mínimo de R$ 30 milhões em moeda corrente e que tem patrimônio líquido mínimo de R$ 30 milhões.
• Precisa ainda provar que constituiu uma reserva financeira de pelo menos R$ 5 milhões.

Caso a pessoa jurídica requeira autorizações adicionais para operar mais de três marcas comerciais – considerando o limite de até três por ato de autorização –, serão exigidos de forma complementar:

• o pagamento da outorga de autorização, no valor de R$ 30 milhões por ato de autorização deferido;
• a constituição do valor de R$ 5 milhões a título de reserva financeira por ato de autorização deferido; e
• a integralização em moeda corrente do capital social de R$ 15 milhões e a manutenção de patrimônio líquido em montante não inferior ao capital social por ato de autorização deferido.

Requisitos e critérios relacionados a cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, de acordo com a Portaria SPA/MF 827/24

• A empresa requerente deve preencher os formulários anexos à Portaria SPA/MF 827/24, assim como fornecer as declarações e certidões ali previstas para comprovar a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
• Também precisa registrar o objeto social como “Exploração de Apostas de Quota Fixa”, utilizando a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 9200-3/99, subclasse “Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente”.
• A empresa interessada deve implementar as políticas previstas na Lei 14.790/23, como:

• prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa;
• jogo responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológico;
• código de conduta e difusão de boas práticas de publicidade e propaganda;
• integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes;
• gerenciamento de riscos de liquidez;
• continuidade de tecnologia da informação; e
• estrutura de governança corporativa com a complexidade, especificada e risco do negócio.
• A empresa também deve apresentar descrição da estrutura do sistema de atendimento aos apostadores, que precisa ser sediado no Brasil e prestar atendimento em língua portuguesa. O serviço deverá ser prestado por canal eletrônico e telefônico gratuitos, em regime de funcionamento de 24 horas por dia, sete dias por semana, e estar apto a atender a reclamações, dúvidas e demais problemas relacionados às apostas, como o disposto na Portaria SPA/MF 827/24.

Em relação aos prazos para pedidos de autorização, a Portaria SPA/MF 827/24 estabelece, entre outras disposições, que:

• A partir da data de publicação da Portaria SPA/MF 827/24, as pessoas jurídicas interessadas poderão apresentar, por meio do Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos (Sigap) da SPA/MF, o requerimento de autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa e os demais documentos necessários para comprovar o cumprimento das regras e condições estabelecidas na norma.
• Às pessoas jurídicas que apresentarem o requerimento de autorização nos primeiros 90 dias contados da data de publicação da Portaria SPA/MF 827/24 serão assegurados o envio da notificação para pagamento pela outorga de autorização ou o indeferimento do requerimento de autorização. Tanto a notificação para pagamento como o indeferimento serão enviados em até 180 dias, contados da data de publicação da portaria.

Também será assegurado o deferimento da autorização até 31 de dezembro deste ano, por meio de publicação de portaria no Diário Oficial da União, desde que cumpridas as exigências constantes na Portaria SPA/MF 827/24 – incluindo a apresentação dos comprovantes previstos na norma.

• As empresas que estavam em atividade no Brasil no momento da publicação da Lei 14.790/23 devem obter a autorização até 31 de dezembro. A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas sem autorização da SPA/MF ficarão sujeitas às penalidades aplicáveis.
• Em caso de revisão da autorização por fusão, cisão, incorporação, transformação, assim como transferência ou modificação de controle societário direto ou indireto, os agentes autorizados têm 30 dias para enviar à SPA/MF toda a documentação necessária que comprove a continuidade do cumprimento das regras e condições estabelecidas na Portaria SPA/MF 827/24 e em outras normas legais e regulamentares em vigor. Nesses casos, a SPA terá um prazo de até 150 dias para analisar a situação, contados a partir da data de envio da documentação.

A Portaria SPA/MF 827/2024 entrou em vigor em 22 de maio, data da sua publicação no Diário Oficial da União. O ato normativo representa um marco importante para a consolidação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil.

O escritório Machado Meyer está à disposição para consultas e adoção de medidas para solicitação de autorização no Ministério da Fazenda.

Categoria: Trabalhista

Com a decretação do estado de calamidade pública pelo governo do Rio Grande do Sul e o Congresso Nacional devido às fortes chuvas no estado, empregadores locais esperavam que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) implementasse medidas trabalhistas alternativas que pudessem contribuir para a manutenção dos empregos em meio aos desafios que o desastre impõe.

Por enquanto, a atuação do MTE e do governo federal tem sido lenta e muito aquém do que foi visto na época da pandemia de covid-19.

Até o momento, o MTE regulamentou apenas algumas medidas trabalhistas alternativas, como a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS e a suspensão de algumas exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho.

A Portaria MTE 729/24, de 15 de maio, regulamentou a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS para os empregadores situados em municípios afetados. Os depósitos referentes às competências de abril a julho poderão ser efetuados em até quatro parcelas, a partir de outubro, na data prevista para o recolhimento mensal devido.

No dia 28 de maio, o MTE expediu a Portaria MTE 838/24 e estabeleceu que, pelo período de 90 dias, os empregadores poderão adotar as seguintes medidas:

• suspensão da revisão da avaliação de riscos integrantes do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) que vença durante o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul;
• suspensão da obrigatoriedade de exames médicos periódicos, clínicos e complementares – exceto se o médico coordenador de Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado;
• suspensão da obrigatoriedade de exame médico demissional caso o exame médico mais recente tenha sido realizado há menos de 90 dias;
• suspensão da elaboração do Relatório Analítico do PCMSO;
• suspensão da obrigatoriedade de realizar treinamentos periódicos dos empregados atuais, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. A parte teórica pode ser realizada imediatamente pela modalidade de ensino a distância; e
• suspensão da eleição dos integrantes das comissões internas de prevenção de acidentes e assédio (Cipa).

A Lei 14.437/22, que regulamenta as medidas trabalhistas aplicáveis em situações de calamidade pública, entretanto, estabelece muitas outras medidas alternativas, como a possibilidade de implementação do teletrabalho, antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas, antecipação de feriados, aproveitamento do banco de horas, suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS. Além disso, a lei estabelece as regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante o estado de calamidade pública.

A adoção dessas medidas, entretanto, depende de ato do MTE.

A medida mais importante, a implementação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que foi essencial para a manutenção dos empregados na época da pandemia, ainda não foi regulamentada.

Esse programa permite que o governo federal pague o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) para empregados de empresas que optarem pela redução proporcional da jornada de trabalho e do salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho. O objetivo é preservar o vínculo de emprego por um determinado período.

Além disso, o programa permite que empregadores realizem o pagamento de ajuda compensatória mensal a empregados sem precisar arcar com encargos .

Outras medidas importantes, como a flexibilização das regras de banco de horas e a antecipação de períodos de férias também estão pendentes de regulamentação.

O Machado Meyer Advogados continuará acompanhando a evolução do assunto e seus desdobramentos. Acompanhe as nossas publicações assinando a nossa newsletter.

Categoria: Contencioso

O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) representa uma inovação na comunicação processual no Brasil, oferecendo uma plataforma centralizada e gratuita para todas as notificações emitidas pelos tribunais. Para empresas e profissionais do direito, entender o funcionamento do DJE é fundamental para garantir compliance legal e eficiência na gestão de processos.

Importância do DJE

O DJE é uma ferramenta que centraliza todas as comunicações processuais emitidas por tribunais brasileiros, substituindo as formas tradicionais de comunicação. A adesão ao DJE assegura que todas as notificações sejam recebidas e respondidas de maneira eficiente.

O que você vai encontrar neste ebook?

• Cadastro no Sistema DJE: passo a passo para realizar o cadastro utilizando CPF ou CNPJ.
• Gerenciamento de notificações: como acessar, ler e responder às notificações processuais.
• Prazos judiciais: entenda os prazos críticos para citações e intimações e como cumpri-los.
• Perfis de usuário: conheça os diferentes níveis de acesso e como configurar administradores, gestores e prepostos.
• Penalidades: consequências de não cumprir os prazos legais.

Baixe nosso ebook e garanta que você e sua empresa estejam preparados para o Domicílio Judicial Eletrônico. O guia apresenta todas as informações necessárias para uma transição tranquila e eficiente para o novo sistema.

Categoria: Imobiliário

Já está em vigor a Lei Complementar 270/24, que revisa o Plano Diretor e a política ambiental do Rio de Janeiro para a próxima década. A legislação estabelece diretrizes atualizadas para o uso e a ocupação do solo urbano, visando um desenvolvimento mais sustentável e inclusivo.

Importância do novo Plano Diretor

Em nossa publicação sobre o tema, você encontrará informações sobre os principais pontos e impactos da nova legislação, além de detalhes sobre o novo zoneamento da cidade, regras para construção e contrapartidas financeiras para exceder limites estabelecidos.

O guia contém uma análise precisa das novas regras que moldarão o futuro urbano do Rio de Janeiro — um conteúdo precioso para investidores, planejadores urbanos e agentes de desenvolvimento imobiliário.

Quem deve ler este e-book?
Este guia é essencial para:

• Investidores imobiliários: entenda as novas oportunidades e desafios.
• Planejadores urbanos: conheça as novas diretrizes urbanísticas.
• Agentes de desenvolvimento: prepare-se para as mudanças na política urbana do Rio de Janeiro.

Acesse o material e mantenha-se informado sobre os novos desafios e oportunidades do planejamento urbano no
Rio de Janeiro.