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Projeto de Lei 1.646/19: combate ao devedor contumaz e cobrança da dívida ativa
A liquidação da carta-fiança ou do seguro-garantia na execução fiscal
Vídeo: Economia digital: Receita Federal regulamenta criptomoedas
Condições para a não tributação de receitas de incentivos de ICMS: uma análise segundo os precedentes do STJ
As barreiras tributárias para a indústria de gás natural
Informação de operações com criptoativos à Receita Federal: custos, abrangência e possíveis impactos para usuários e operadores
Repercussão das alterações na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro no Carf
Não incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos pela aplicação da taxa Selic
Rio de Janeiro elimina taxa para retificação voluntária da EFD
Aspectos tributários das operações de permuta de unidades imobiliárias: análise da decisão do STJ no REsp 1.733.560/SC
Primeira Seção do STJ poderá definir se o ICMS-ST integra ou não sua própria base de cálculo
Pontos vulneráveis do programa federal de estímulo à conformidade tributária
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