Publicações
- Categoria: Publicações
No Brasil, a década de 90 foi marcada pela privatização de empresas estatais de diversos setores da economia nacional. Esse processo de privatização, acabou por transformar o papel do Estado, o qual invés de protagonista na execução dos serviços, passou a ter funções de regulador e fiscalizador.
As leis específicas que criaram as agências reguladoras estabeleceram a competência de cada uma delas, de acordo com o setor econômico envolvido. Entretanto, todas seguem mais ou menos o mesmo padrão, isto é, foram criadas sob a forma de autarquias de regimes especiais, cujas principais características são: (i) maior autonomia em relação à Administração Direta, já que suas decisões não são passíveis de apreciação por outro órgão ou entidade da Administração Pública; (ii) autonomia orçamentária; (iii) estabilidade de seus dirigentes, escolhidos pelo Presidente da República, aprovados pelo Senado Federal, e com mandato fixo.
Nesse contexto, foram criadas, entre outras, agências nas áreas de Telecomunicações, Energia Elétrica, Petróleo, Saúde e Transporte. Com a mudança de governo no início deste ano, começaram a surgir críticas no sentido de que as agências configurariam uma estrutura paralela de poder, já que, em razão de sua autonomia decisória, algumas delas estariam definindo forma de fixação de tarifas e extrapolando suas funções de regulação e fiscalização dos respectivos setores econômicos, algumas vezes em desacordo com a política governamental.
Nesta mesma linha, temse questionado ainda, a constitucionalidade do mandato fixo e a estabilidade dos dirigentes das agências. Com a intenção de restringir a autonomia das agências, a Deputada Telma de Souza, do PT, apresentou o Projeto de Lei nº 413/2003, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados; e, ainda, no dia 27 de maio, foi apresentada a Proposta de Emenda Constitucional nº 65/2003, de autoria do Deputado Carlos Alberto Leréia, do PSDB.
A principal mudança sugerida é a restrição de poderes dos dirigentes das agências, por meio da limitação do tempo de seus mandatos, ampliação das hipóteses de destituição, a imposição de subordinação hierárquica e a obrigatoriedade de apresentação de relatórios das atividades à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Com essas alterações, nas palavras do Deputado Leréia, “de um lado fortalecemos as agências, e de outro fortalecemos os representantes do povo, beneficiando as empresas e a sociedade.” Deve-se notar, entretanto, que mesmo os mais críticos em relação ao modelo desenhado para as agências reguladoras reconhecem a importância desses entes na Administração Pública, como instrumento fundamental do Estado para a preservação e manutenção da ordem econômica brasileira.
Dessa forma, os atuais questionamentos sobre as agências devem resultar apenas no aprimoramento de suas estruturas e não em profundas alterações no modelo vigente.
- Categoria: Publicações
Faz um ano que o querido amigo Eugênio da Costa e Silva deixou nosso convívio, porém sua afeição, entusiasmo, dedicação e exemplo de grande pai, amigo e profissional continuam, com seu brilho e sua luz, orientando aqueles que foram abençoados com a sua amizade. Eugênio da Costa e Silva nasceu em Pernambuco, mudou-se, ainda na infância, para Brasília.
Completou os seus estudos no Colégio Sigma e, em seguida, formou-se Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, em 1990, no Centro de Ensino Unificado de Brasília. Exerceu a função de Assessor Legislativo na Câmara dos Deputados. Em 1996, realizou seus estudos de pósgraduação na Universidade de Edimburgo, na Escócia, e no Instituto de Estudos Avançados das Nações Unidas, em Tóquio, no Japão, obtendo o seu grau de Doutor em Direito.
Ao regressar para o Brasil exerceu as funções de assessor técnico da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, Seção Brasileira, para em seguida, já em 1998, engajar-se no exercício profissional da advocacia como advogado associado ao Machado, Meyer, Sendacz e Opice, do qual tornou-se sócio em 2001. Muito embora tenha se revelado um advogado extremamente preocupado com a organização da sua rotina profissional, Eugênio não deixou de ser também um grande sonhador, um pensador e criador do futuro, prevendo antecipadamente as mudanças que viriam afetar a profissão, projetando planos e estabelecendo metas a serem cumpridas.
Amigo e sócio leal que sempre demonstrou grande senso ético e profundo respeito pelos seus companheiros de trabalho, exercendo com freqüência a virtude da modéstia, rara nos dias de hoje, não é de se surpreender que Eugênio tenha se tornado, muito cedo, um líder de sua geração.
Por esse motivo, não foi difícil ao Eugênio formar em torno de si uma equipe fiel, altamente competente e dedicada de advogados e funcionários que hoje, mesmo ressentindo-se profundamente da ausência do grande comandante, respondem, com elevado nível técnico, pelo setor concorrencial do escritório. Já se disse que o verdadeiro líder é aquele que consegue transmitir conhecimentos e formar seus sucessores. Mesmo que Eugênio não estivesse imaginando nos deixar tão cedo, e essa decididamente não era a sua vontade, inconscientemente ele cumpriu sua missão: transmitiu conhecimentos e deixou Ao encerrar esta breve homenagem, lembramos trechos da sugestiva metáfora criada por uma brilhante advogada, amiga e admiradora do Eugênio, que no dia de sua morte comparou-o a uma estrela, dizendo:
“Há muito aprendemos que quando uma estrela morre, seu brilho e sua luz continuam, por vários anos, a acariciar os olhos e a alma dos homens. Nós conhecemos uma estrela! Tivemos o privilégio de conviver com ela, de aprender e de dividir momentos, de trilhar um caminho comum, de formar uma constelação maior. Hoje, de forma abrupta, revoltante e entristecedora, essa estrela morreu. Não sei, não sabemos, ninguém sabe porque as estrelas morrem. Apegamo-nos a um ser maior, Deus, e relutantes buscamos Nele a resposta, que continua obscura e distante. Certa vez ouvi também que a lógica Dele é diferente da nossa e que se Ele fecha uma porta, abre uma janela. Neste momento, acredito que a única coisa a fazer é deixar essa janela aberta para que o brilho e a luz dessa estrela que nos deixou continue a nos guiar pela árdua tarefa de acordar de manhã e seguir nossas vidas com duas únicas certezas: somos mortais e não prevemos o futuro.”