Inteligência Jurídica

: Categoria: Infraestrutura e Energia

Entre tantas áreas do direito já profundamente afetadas pela crise, parece que agora é o regramento das finanças públicas, ou seja, o direito financeiro, objeto das mais intensas transformações. Isso porque, no Brasil, como no resto do mundo, o orçamento público é convocado a girar o moinho das políticas anticíclicas contra a impetuosa correnteza de sucessivas quedas na arrecadação tributária – típicas de uma economia mundial combalida, na qual, inclusive, pela primeira vez na história, a cotação do petróleo desceu a valor negativo.

Diante deste quadro, passa a vigorar o regime jurídico voltado à luta contra a pandemia, iniciado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 – a declaração de calamidade pública para fins do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foi a primeira vez que o país fez uso da previsão do art. 65 do diploma. Com a declaração, o governo fica dispensado de atingir os resultados fiscais estabelecidos e cumprir as limitações de empenho previstas na LRF, podendo, até o fim do ano, alocar recursos para o combate ao coronavírus com maior facilidade.

Seguiu-se à decretação da calamidade pública fiscal a decisão cautelar proferida pelo ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito da ADI nº 6357-DF, que afastou excepcionalmente a incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, e parágrafo 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (LDO 2020). Com a liminar, está dispensada a exigência de estimativas de impacto orçamentário-financeiro e de compatibilidade com a LDO. Cai também a exigência de demonstração da origem dos recursos e de ponderação dos efeitos financeiros do aumento de gastos tributários indiretos e despesas obrigatórias de caráter continuado.

No contexto da formação desse direito financeiro de exceção, destacam-se ainda algumas reticências do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas de baixa renda. Em 13 de março, o ministro Bruno Dantas havia determinado cautelarmente a suspensão da ampliação do BPC, estabelecida pelo Congresso dias antes. Em seu despacho, o ministro apontou a necessidade de se vincular a majoração de um gasto obrigatório à respectiva fonte de recursos (pelo aumento de tributos ou pelo remanejamento de outras despesas). Contudo, em 18 de março, o Plenário do TCU revogou a medida, tendo o próprio ministro Bruno Dantas reconhecido que o “quadro de emergência e imprevisibilidade apresentado a partir da crise do coronavírus poderá ensejar algum tipo de flexibilização dos parâmetros da LRF”. Assim, para melhor exame da questão, o TCU requisitou detalhamento das informações por parte do Executivo – reforçando que o tribunal seguirá exercendo seu papel de fiscalização dos gastos anunciados para combater os efeitos da pandemia.

Mesmo com todas as flexibilizações no regime ordinário do direito financeiro brasileiro, algumas travas à administração da política fiscal permaneciam intransponíveis, como (i) aquelas previstas no art. 164 e (ii) o disposto no artigo 167, III, ambos da Constituição Federal. O caput do artigo 164 assegura a exclusividade do Banco Central (Bacen) para a emissão de moeda no território nacional, sendo que o parágrafo primeiro veda que a entidade realize operações de crédito com o Tesouro Nacional (TN) – ainda que o parágrafo segundo possibilite a aquisição e alienação de títulos de emissão do TN para a regulação do nível de liquidez do mercado e calibragem da taxa de juros. Além disso, o artigo 167, III, cristaliza a chamada “regra de ouro”, que veda a realização de operações de crédito em montante superior às despesas previstas de capital, isto é, a utilização de recursos provenientes de dívida pública para o pagamento de despesas correntes – muito embora tal impedimento possa ser excepcionado, mesmo em tempos de normalidade, por meio dos créditos suplementares, especiais ou extraordinários, de que tratam os art. 167, III e parágrafo terceiro.

Para eliminar a última das paredes do brete de contenção do touro da dívida pública brasileira, destaca-se a proposta do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia: a PEC 10/2020. Ela busca inserir dispositivos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que instituem um “regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional”. Conhecida como “PEC do Orçamento de Guerra”, a proposta, entre outras disposições, visa criar uma peça orçamentária paralela, a correr durante a vigência do atual estado de calamidade. Segundo a proposta, o governo fica autorizado, por exemplo, a violar a “regra de ouro” para utilizar recursos (obtidos com a emissão de títulos) originalmente destinados à rolagem da dívida pública (refinanciamento do principal) no pagamento de seus juros e encargos.

A PEC do Orçamento de Guerra também traz para o Brasil a prática já consagrada por autoridades monetárias estrangeiras de quantitative easing (ou afrouxamento quantitativo, em tradução livre). Trata-se de instrumento que permite a um banco central expandir a oferta monetária na economia para além dos limites conhecidos pela política monetária tradicional. Com o afrouxamento quantitativo (facultado pela PEC 10/2020), o Bacen fica autorizado a comprar e vender, diretamente nos mercados secundários, direitos creditórios e títulos privados com classificação de risco igual ou superior a BB-. Isso permitirá, por exemplo, que a autoridade adquira: (i) debêntures não conversíveis em ações; (ii) cédulas de crédito imobiliário; (iii) certificados de recebíveis imobiliários; (iv) certificados de recebíveis do agronegócio; (v) notas comerciais; e (vi) cédulas de crédito bancário. O objetivo é garantir maior liquidez para essas instituições e aumentar a oferta de crédito nos mercados.

Tais operações, evidentemente, não são isentas de riscos. Muito embora o Fed americano já tenha noticiado centenas de bilhões de dólares em lucros derivados dos títulos adquiridos durante o afrouxamento quantitativo que se seguiu à crise de 2008 (decorrente tanto das rendas provenientes dos títulos quanto da elevação de seu valor de mercado), o Bacen passa a se expor ao risco de inadimplência e desvalorização dos papéis que venham a integrar sua carteira.

Para evitar alguns dos riscos advindos da PEC do Orçamento de Guerra, o Senado, após a aprovação da Câmara, promoveu algumas alterações no texto da proposta, vedando, por exemplo, (i) a aquisição de títulos diretamente de empresas não financeiras, sem o intermédio de bancos; ou (ii) que instituições financeiras envolvidas na venda de títulos para o Bacen, por exemplo, aumentem a remuneração e os bônus de seus administradores, ficando também impedidas de pagar dividendos acima do mínimo obrigatório estabelecido em lei. A proibição espelha as disposições da recente Resolução nº 4.797/20 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que, no uso de sua capacidade normativa de conjuntura – e buscando “evitar o consumo de recursos importantes para a manutenção do crédito e para a eventual absorção de perdas” –, estabelece requisitos prudenciais transitórios para o sistema financeiro nacional, impedindo que as instituições financeiras autorizadas: (i) paguem juros sobre o capital próprio e dividendos acima do mínimo obrigatório; (ii) realizem operações de recompra de ações; (iii) reduzam o capital social; (iv) aumentem a remuneração de seus executivos; e (iv) antecipem quaisquer desses pagamentos. Com as mudanças na PEC 10/2020 promovidas pelo Senado, o texto agora retorna à Câmara.

Essa metamorfose do direito financeiro brasileiro evidencia sua peculiaridade em relação às demais disciplinas jurídicas – ele se situa em um ponto de intersecção entre a estabilidade estrutural e os imperativos que emergem de conjunturas específicas. À rigidez tipicamente esperada dos demais campos do direito, necessária à garantia da segurança jurídica e da previsibilidade para a condução dos negócios, contrapõe-se a fluidez do regramento das finanças públicas, que deve enquadrar os instrumentos necessários à atuação em situações conjunturais.

A abertura institucional para a expansão vertiginosa do uso do crédito público não é isoladamente boa nem ruim, visto não ser um fim em si mesma. A dívida pública pode ser uma verdadeira benção, como anotado pioneiramente pelo founding father americano Alexander Hamilton, ou uma espada de Dâmocles. Tudo dependerá da qualidade das intervenções que serão por ela financiadas.

: Categoria: Reestruturação e insolvência

Diversos artigos e matérias têm surgido na mídia especializada com relação ao Projeto de Lei nº 1.397/20, que contempla medidas de caráter emergencial para lidar com os efeitos da pandemia de covid-19, inclusive envolvendo alterações à Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências e de Recuperação de Empresas – LFR). O debate ganhou maior relevância, em 15 de abril, quando o projeto recebeu requerimento de urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Essa urgência é dada a questões que visem, entre outros pontos, atender a calamidades públicas (art. 153 do regimento).

O PL 1.397/20 permite sucessivos períodos de suspensão do exercício de direitos de credores previstos em lei e contratualmente. Apesar da necessidade premente de medidas para remediar (ou prevenir, para utilizar o termo adotado pelo projeto) a crise, as previsões em questão merecem ponderação, dada a insegurança jurídica que abusos em medidas como essa podem gerar.

A primeira medida visa criar um stay period geral e legal de 60 dias, a contar da vigência da lei, para todas as empresas e todos empresários. Em tal período, credores de todo e qualquer agente econômico não poderão cobrar judicialmente as obrigações perante o devedor inadimplente após 20 de março de 2020, excutir eventuais garantias que lhe tenham sido dadas ou rescindir unilateralmente contratos, ainda que com base em disposição contratual ou legal.

A ideia pode parecer positiva em um primeiro momento, mas ela não leva em consideração que muitos agentes econômicos empresas, sem grandes justificativas econômicas e sem se importar com a contraparte, podem paralisar qualquer tipo de pagamento a seus credores sabendo que, durante dois meses, estarão imunes às medidas judiciais dispostas no ordenamento jurídico e em contratos. Ou seja, a medida pode estimular que, ao invés de agirem com a cooperação e a boa-fé esperadas, os contratantes passem a adotar medidas egoísticas, transitoriamente respaldadas em lei, gerando um efeito dominó de inadimplência. Mais do que isso, esse efeito cascata poderá privilegiar aqueles que já deveriam estar fora do mercado, dada a situação de insolvência prévia, ou oportunistas e despreocupados com a contraparte.

Nos termos do PL 1.397/20, após o período de suspensão, os mesmos agentes econômicos oportunistas e/ou insolventes poderão requerer no Judiciário a instauração do procedimento de jurisdição voluntária denominado negociação preventiva, sob o argumento de atravessarem crise econômico-financeira, bastando evidenciar uma redução de faturamento igual ou superior a 30% da média do último trimestre. Esse procedimento será dotado de novo stay period de 60 dias, improrrogáveis (nos termos do projeto), durante o qual os credores também não poderão exercer seus direitos contratuais e legais, nem poderão apresentar considerações sobre o cabimento e o mérito do pleito de negociação coletiva em si.

Essa segunda medida, tal como a primeira, além de visar combater a crise econômico financeira sentida no país, pretende contornar o possível gargalo no Judiciário causado pelo aumento exponencial do número de demandas. Embora tais preocupações sejam louváveis, é certo que o PL 1.397/20 contraria sobremaneira a lógica de atribuir poder aos credores, prevista no sistema brasileiro de insolvência, sem atribuir também as devidas e proporcionais contraprestações aos devedores. Com isso, pode-se afirmar que o PL 1.397/20 não aborda corretamente a proibição com o abuso do direito na adoção do procedimento voluntário, nem abre aos credores a oportunidade de exercer seu contraditório de maneira ampla. Portanto, concede-se mais uma vez palco para o uso de medidas potencialmente protelatórias e abusivas por parte daqueles que já atravessavam uma situação de insolvência antes da pandemia, postergando a fadada quebra e trazendo, mais uma vez, insegurança jurídica, o que sempre deve ser evitado.

Ainda que seja uma mera faculdade dos credores submeterem seus créditos à negociação coletiva, deve-se levar em conta que tal procedimento acarreta a impossibilidade de resolução contratual de maneira unilateral em qualquer situação – o que esvazia o poder da facultatividade e até retira vantagem negocial.

Além disso, na prática, os agentes econômicos de pequeno porte (mais de 90% do mercado) dificilmente teriam condições financeiras de contratar assessorias especializadas ou mediador profissional para travar uma interlocução apropriada e profissional com os credores. Os agentes de maior porte, por outro lado, já são os que mais se socorrem dos mecanismos existentes, principalmente na LRF. Em outras palavras, é válido questionar a verdadeira eficácia das medidas previstas pelo PL 1.397/20 e a quem elas realmente se destinam.

Seja como for, caso o resultado da negociação coletiva não tenha o resultado buscado pelo devedor, a empresa (e não qualquer agente econômico) poderá se socorrer dos processos de insolvência previstos na LFR, cujos requisitos serão abrandados durante a pandemia nos termos do PL 1.397/2020, com objetivo de facilitar seu uso.

Para se fazer justiça, a contrapartida para o devedor, nos termos do projeto, é que, no caso dos processos de recuperação judicial, seja concedido stay period de 180 dias, dos quais, se for o caso, deverá ser abatido o prazo de 60 dias da negociação coletiva. Contudo, o período de suspensão de 180 dias previsto na LFR, embora seja improrrogável por disposição legal, tem sido estendido pelas cortes nacionais sempre que a recuperanda consegue provar que, por motivos alheios à sua vontade, não conseguiu realizar assembleia geral de credores para deliberação do plano de recuperação judicial por ela ofertado. Espera-se que esse entendimento jurisprudencial não prevaleça na hipótese ora tratada.

Especificamente em relação à recuperação extrajudicial, o PL 1.397/20 pretende modificar a LFR para prever expressamente a possibilidade da concessão do período de suspensão, o que já vinha sendo admitido pela jurisprudência. Na redação apresentada à Câmara, o projeto não é muito claro sobre qual seria esse período. Acredita-se que seja de 180 dias.[1]

Ainda em relação aos processos de recuperação judicial e extrajudicial em curso, foi criada outra modalidade de stay period, em que as obrigações assumidas nos planos homologados não serão exigíveis por 120 dias. Durante esse período, fica suspensa a possibilidade de convolação da recuperação em falência em razão do descumprimento de obrigação prevista no plano. Além disso, os devedores poderão apresentar novo plano incluindo créditos que sejam posteriores à distribuição do pedido de recuperação (normalmente excluídos desses processos). O projeto também estipula que os devedores terão direito a novo stay period, nos termos da LFR, a fim de permitir a discussão com credores e, eventualmente, votar o plano em assembleia geral de credores.

Esse ponto do PL 1.397/20 talvez seja o que mereça mais críticas, já que podem ser dados outros 300 dias de suspensão, sem qualquer preocupação com o efetivo cumprimento do plano e sem dar aos credores o direito imediato de decidir se devem revê-lo ou ter a tempestiva falência. Pior ainda é constatar que, do texto do projeto, depreende-se que credores que tenham realizado negócios com a empresa em recuperação judicial e que teriam tratamento prioritário, previsto no art. 67 da LFR, poderão ter seus créditos submetidos a um novo plano de recuperação em um processo, que, em princípio, não lhes era aplicável. Trata-se, definitivamente, de mais um risco à segurança jurídica, o que geralmente afugenta novos investimentos e, nesse sentido, pode comprometer a efetividade dos instrumentos legais capazes de prevenir e remediar a insolvência.

Enfim, e longe de este artigo ter a pretensão de exaurir o tema, a realidade é uma só: os negócios serão profundamente impactados pela pandemia de coronavírus e, bem ou mal, o mercado deve absorver tal baque de alguma forma. O projeto de lei parece ter optado por colocar grande parte dessa responsabilidade sobre os ombros dos credores. Com base nos pontos levantados neste texto, no entanto, os credores podem se preparar para tomar as decisões comerciais mais adequadas à realidade atual em suas negociações, recorrendo a soluções jurídicas criativas, a partir de ampla informação sobre o assunto e extensão das medidas propostas.

[1] De fato, o art. 6 referido no parágrafo 2º do art. 10 do PL 1.397/20 não prevê qualquer prazo. Isso leva a crer que tal parágrafo, na verdade, estaria se referindo ao art. 6 da LFR e, portanto, ao prazo de 180 dias.

: Categoria: Institucional

CNJ publica Resolução que determina a retomada de prazos processuais em maio

Foi publicada pelo CNJ a Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, que determina a retomada de prazos processuais de processos eletrônicos em 04 de maio de 2020.

Os prazos processuais de processos físicos serão retomados em 15 de maio de 2020.

A Resolução disciplina a possibilidade de suspensão de prazos processuais para a apresentação de manifestações que exijam a coleta prévia de elementos de prova pelas partes, se, durante a sua fluência, a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, de forma que o prazo será suspenso a partir da data do protocolo dessa petição.

Por fim, assegurou-se a realização de sessões virtuais de julgamento nos tribunais e turmas recursais do sistema de juizados especiais tanto para processos físicos, quanto para processos eletrônicos, resguardando-se o direito à sustentação oral. (Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020)

Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria

Foi publicada a Portaria nº 67, de 16 de abril de 2020, pelo Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão (RJ) autorizando registro antecipado de Declaração de Importação, antes de sua descarga em recintos jurisdicionados pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão - ALF/GIG, das mercadorias constantes na lista do Anexo II da Instrução Normativa nº 680/2006.

Destaque-se que a declaração a ser registrada deverá abranger exclusivamente mercadorias destinadas ao diagnóstico e/ou combate da doença provocada pelo coronavírus (Covid-19).

(Portaria nº 67, de 16 de abril de 2020)

PGFN disciplina suspensão temporária de procedimentos de exclusão de contribuintes inadimplentes em parcelamentos

Foi publicada a Portaria nº 10.205, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para assinalar que a suspensão, por 90 dias, do início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN inclui a hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas configurada a partir do mês de fevereiro de 2020.

(Portaria nº 10.205, de 17 de abril de 2020)

Receita Federal reduz a 0% (zero por cento) alíquota de Imposto de Importação de mercadorias

Foi publicada a Instrução Normativa nº 1.940, de 20 de abril de 2020, que dentre outras providências, reduziu a 0% (zero por cento), até 30 de setembro de 2020, a alíquota do Imposto de Importação de bens contidos em remessa internacional, classificados no Regime de Tributação Simplificada (RTS).

Os produtos que tiveram a redução da alíquota estão listados no Anexo Único da Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999.

Receita Federal acrescenta itens no Repetro-Sped

Foi publicada a Instrução Normativa nº 1.941, de 20 de abril de 2020, que incluiu produtos no regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).

Os produtos que foram incluídos estão no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Estado do Rio de Janeiro

Lei Nº 8.796/2020: Altera as leis Nº 4.534, de 04 de abril de 2005 e Nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o fundo de recuperação econômica de municípios fluminenses e sobre o impedimento de concessão de novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro durante o prazo de fruição do Regime de Recuperação Fiscal que trata a lei complementar federal Nº 159/2017, e dá outras providências. A Agência de Fomento do Estado do Rio, poderá aprovar e conceder financiamentos de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem necessidade de aprovação da CPPDE, para micro, pequenas e médias empresas.

Decreto Nº 47.031/2020: Inclui o art. 166-A no decreto Nº 2.473/79, para prever o reconhecimento automático de imunidade, não incidência, isenção, remissão ou suspensão do pagamento do ITD prevista no inciso XVIII do art. 8º da lei 7.174/2015. Ficam isentas do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, as fundações privadas e associações de assistência social, saúde e educação, ou das que mantenham atividades em ao menos um dos temas citados nos incisos do artigo 3º da lei 5.501/2009, independente de certificação, incluindo-se instituições sem finalidade econômica financiadoras e daquelas dedicadas a constituição de fundos para financiamento das instituições isentas.

: Categoria: Bancário, seguros e financeiro

Em razão da volatilidade sem precedentes do mercado de capitais brasileiro e das restrições impostas pelo governo à livre movimentação de pessoas durante a pandemia do coronavírus, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) adotou uma série de medidas para incentivar a economia e dar maior flexibilidade aos participantes do mercado para cumprirem as regras a eles aplicáveis.

Para ajudar as empresas a compreender as diversas medidas adotadas pela CVM nesse contexto, apresentamos a seguir uma breve análise das principais regras de flexibilização aplicáveis à indústria de fundos de investimento desde o início da crise do coronavírus:

Oferta pública de cotas de fundos de investimento

As cotas de fundos de investimento podem ser distribuídas aos investidores publicamente no mercado de capitais de acordo com: (i) o procedimento padrão previsto na Instrução CVM (ICVM) nº 400/03, conforme alterada, que exige registro prévio da oferta na CVM; ou (ii) o procedimento com esforços restritos de distribuição previsto na Instrução ICVM 476/09, conforme alterada. No último caso, a oferta pública é automaticamente dispensada de registro na CVM, desde que direcionada a até 75 investidores profissionais, conforme definidos no artigo 9-A da ICVM 539/13, observado que apenas 50 deles podem subscrever e adquirir as cotas emitidas pelo fundo de investimento em questão.

Instrução CVM 400/03: a CVM emitiu as seguintes regras de flexibilização aplicáveis às ofertas públicas de fundos de investimento realizadas de acordo com o procedimento previsto na Instrução CVM nº 400/03:

Alterações nas ofertas públicas já submetidas a registro na CVM: como regra geral, modificações substanciais, posteriores e imprevisíveis nas circunstâncias existentes quando da apresentação do pedido de registro à CVM de ofertas públicas que não tenham sido liquidadas financeiramente requerem a submissão de um pleito de modificação da oferta para a autarquia, de acordo com o artigo 25 da ICVM 400/03. Como exceção a tal regra, a CVM emitiu o Ofício-Circular nº 2/2020-CVM/SRE, em 28 de fevereiro de 2020, por meio do qual passará a aprovar automaticamente solicitações que atendam aos seguintes requisitos, estendendo a distribuição da oferta em questão por mais 90 dias: (i) as solicitações sejam protocoladas na CVM em um período de até 30 dias contado de 13 de março de 2020; e (ii) as solicitações sejam justificadas pela comprovada deterioração e volatilidade do cenário de investimentos. As modificações das ofertas públicas com essa justificativa podem ser implementadas imediatamente, por meio do envio da documentação alterada à CVM e a divulgação de um comunicado aos investidores. Os investidores que tenham aderido à oferta pública modificada de acordo com esse procedimento deverão ter a oportunidade de desistir do investimento dentro de cinco dias a partir do recebimento do comunicado nesse sentido.

Interrupção do período de análise pela CVM: de acordo com o artigo 10 da ICVM 400/03, o emissor e a instituição intermediária líder de uma oferta pública de valores mobiliários podem solicitar a interrupção da análise da oferta em questão por um período de até 60 dias úteis. Com a publicação da Deliberação CVM nº 846, em 16 de março de 2020, no entanto, o período de interrupção de uma oferta pública pode ser estendido para até 180 dias úteis. A CVM avaliará em abril a eficácia das disposições da Deliberação nº 846.

Período de silêncio e limitação na negociação de cotas: o artigo 48 da ICVM 400/03 estabelece limitações para o emissor, a instituição intermediária líder e demais prestadores de serviço envolvidos em uma oferta pública de valores mobiliários no que se refere: (i) à divulgação e ao uso de determinadas informações até que a oferta pública seja formalmente divulgada ao mercado; e (ii) à negociação dos valores mobiliários que serão ofertados publicamente até que um comunicado de encerramento seja divulgado ao mercado. Como exceção a essa regra geral, o Ofício-Circular nº 3/2020-CVM/SRE, publicado em 18 de março de 2020, estabelece que, durante a interrupção de uma oferta pública baseada na Deliberação CVM nº 846, tais limitações gerais não precisarão ser observadas até que o emissor e a instituição intermediária decidam retomar a oferta pública, o que deverá ser formalmente comunicado ao mercado.

Instrução CVM 476/09: a CVM introduziu as seguintes regras de flexibilização para ofertas públicas com esforços restritos implementadas de acordo com a Instrução CVM 476/09:

Restrição à implementação de ofertas públicas com esforços restritos da mesma espécie de valores mobiliários: como regra geral, o artigo 9º da ICVM 476/09 impede que o emissor ou o ofertante de valores mobiliários realize ofertas públicas com esforços restritos da mesma espécie de valores mobiliários dentro do período de quatro meses a partir do término ou do cancelamento da oferta imediatamente anterior. De acordo com o item IV da Deliberação CVM nº 848, de 25 de março de 2020, a eficácia das disposições que estabelecem a restrição à implementação de ofertas públicas com esforços restritos do mesmo tipo de valores mobiliários nos termos da Instrução CVM 476/09 foi interrompida por quatro meses, de 27 de março de 2020 a 27 de julho de 2020. A CVM esclarece, no item 3 do Ofício-Circular nº 4/2020-CVM/SRE, emitido em 9 de abril de 2020, que tal interrupção se aplica a todas as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídos com esforços restritos iniciadas durante o período mencionado acima, desde que não exista outra oferta com esforços restritos do mesmo tipo de valores mobiliários em aberto.

Restrição à negociação de valores mobiliários: o artigo 13º da ICVM 476/09 estabelece que os investidores que adquirem cotas de fundos de investimento no âmbito de uma oferta pública com esforços restritos somente podem negociá-las em mercados regulamentados após 90 dias da data da respectiva subscrição ou aquisição. Como exceção a essa regra geral, a Deliberação CVM nº 849, emitida em 31 de março de 2020, suspendeu por quatro meses, a partir de 1º de abril de 2020, a eficácia das disposições que estabelecem esse período de lockup. A CVM também esclarece, no item 4 do Ofício-Circular nº 4/2020-CVM/SRE, que tal suspensão aplica-se a valores mobiliários distribuídos no âmbito de ofertas públicas com esforços restritos, que sejam subscritos ou adquiridos: (i) antes da vigência da Deliberação CVM nº 849; ou (ii) durante a vigência da Deliberação CVM nº 849 (1º de abril até 1º de agosto de 2020), mesmo que o período de lockup de 90 dias ultrapasse 1º de agosto de 2020. Como a subscrição ou a aquisição dos valores mobiliários no âmbito de uma oferta pública com esforços restritos pode estender-se por um período prolongado, é possível que parte dos valores mobiliários seja subscrita ou adquirida após 1º de agosto de 2020. Nesse caso, a suspensão somente será aplicável às cotas dos fundos de investimento que sejam subscritas ou adquiridas durante a vigência da Deliberação CVM nº 849, ainda que, teoricamente, o período de lockup se estenda além de 1º de agosto de 2020.

Assembleias gerais

Assembleias gerais virtuais: o item VI da Deliberação CVM nº 849 autoriza todos os tipos de fundos de investimento a realizar assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias virtuais para aprovar quaisquer matérias durante o ano de 2020, independentemente da existência de disposição nesse sentido nos respectivos regulamentos, desde que todos os cotistas do fundo de investimento sejam devidamente informados e tenham a oportunidade de participar dessas assembleias nos prazos exigidos pela regulamentação aplicável.

Cancelamento ou adiamento de assembleias gerais: considerando que as assembleias gerais presenciais conflitam com as determinações do Ministério da Saúde e com as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) em relação ao distanciamento social, a CVM esclarece, no item 4 do Ofício-Circular nº 6/2020/CVM/SIN, editado em 26 de março de 2020, que, tendo em vista o interesse público e as atuais circunstâncias, justifica-se o cancelamento ou o adiamento das assembleias gerais, mesmo que já tenham sido convocadas, nos casos em que não seja possível realizá-las remotamente, seja por meio de reuniões virtuais ou consultas formais, desde que cumpridos os prazos estabelecidos na regulamentação aplicável, conforme prorrogados pela Deliberação CVM nº 848 (como explicaremos a seguir).

Cumprimento de obrigações regulatórias

Envio de demonstrações financeiras à CVM: o item IV da Deliberação CVM nº 848 prorrogou por um período adicional de 30 dias o prazo para envio à CVM das demonstrações financeiras auditadas de todos os tipos de fundos de investimento.

Aprovação das demonstrações financeiras pelas assembleias gerais

Prazo para aprovação das demonstrações financeiras: a CVM prorrogou por três meses o prazo para as assembleias gerais dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs), fundos de renda fixa, fundos de ações, fundos multimercado e fundos cambiais (fundos ICVM 555) e fundos de investimento em participações (FIPs) tomarem as contas e aprovarem suas demonstrações financeiras, de acordo com os subitens (c), (k) e (m), respectivamente, do item VII da Deliberação CVM nº 848.

Aprovação automática das demonstrações financeiras: como exceção à regra geral, o item VII da Deliberação CVM nº 849 autoriza a aprovação automática de demonstrações financeiras de todos os tipos de fundos de investimento relativas aos exercícios sociais encerrados entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, desde que (i) uma assembleia virtual seja convocada nos termos do item VI da Deliberação CVM nº 849 (conforme explicado acima) e não seja instalada devido à ausência de investidores, e (ii) o relatório de auditoria correspondente não contenha uma opinião modificada.

Confirmação e atualização do registro de participantes do mercado na CVM: os itens VII, (g), e VIII, (m), da Deliberação CVM nº 849 prorrogaram o prazo para os participantes do mercado (inclusive administradores de fundos de investimento): (i) confirmarem que as informações contidas em seu formulário cadastral na CVM permanecem válidas, o que geralmente precisa ser realizado até 31 de março de cada ano, por um período adicional de três meses; e (ii) atualizarem seu formulário cadastral na CVM, caso haja alguma alteração nas informações então fornecidas, o que geralmente precisa ser realizado em 7 dias úteis contados do fato que deu causa à alteração, por um período adicional de 7 dias úteis.

Entrega de relatório de procedimentos e controles internos: os subitens (f), (h), (i), (j) e (l) do item VII da Deliberação CVM nº 848 prorrogaram por três meses o prazo para entrega de relatórios de avaliação e recomendação por parte dos diretores responsáveis pelos procedimentos e controles internos das instituições intermediárias (empresas autorizadas a participar do sistema brasileiro de distribuição de valores mobiliários), depositários centrais (prestadores de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários), custodiantes, escrituradores, bem como administradores e gestores de carteiras de fundos de investimento, a seus respectivos órgãos de administração.

Entrega do formulário de referência: o subitem (l) do item VII da Deliberação CVM nº 848 prorrogou por três meses o prazo para que administradores e gestores de carteiras de fundos de investimento enviem seus formulários de referência à CVM.

Regras de concentração e diversificação: como regra geral, os administradores e gestores de fundos de investimento devem seguir os limites de concentração e diversificação de carteira definidos no regulamento e na legislação aplicável – e estão sujeitos às penalidades aplicadas pela CVM em caso de descumprimento. Em resposta às preocupações dos participantes do mercado quanto ao cumprimento dessa regra no atual cenário de alta volatilidade do mercado e de falta de liquidez de certos ativos, a CVM esclareceu que o prazo para o reenquadramento das carteiras dos fundos de investimento pode ser flexibilizado dependendo das circunstâncias. Nesse sentido, a CVM manifestou o entendimento, no item 2 do Ofício-Circular nº 6/2020/CVM/SIN, de que, em situações em que a imprevisibilidade e a excepcionalidade das condições de mercado impeçam a adoção de medidas de ajuste das carteiras dos fundos de investimento no prazo normalmente exigido pela regulamentação aplicável, a CVM poderia decidir, avaliando cada caso, não aplicar penalidades aos administradores e gestores de carteiras de fundos de investimento se: (i) a não conformidade resultar de fatos exógenos abruptos que causem mudanças imprevisíveis e materiais nas condições do mercado de capitais (por exemplo, condições passivas do mercado); e (ii) o prazo necessário para o reenquadramento da carteira do fundo de investimento for considerado razoável, levando em consideração para tal análise (a) a natureza e a estrutura de liquidez da carteira do fundo de investimento; e (b) as melhores diligências adotadas pelos gestores da carteira para resolver o problema, em conformidade com seus deveres fiduciários.

Substituição provisória da referência temporal para o cálculo do valor das cotas emitidas por fundos ICVM 555: alguns fundos de investimento que oferecem liquidez intradiária podem optar em seu regulamento por calcular o valor de suas cotas com base na abertura do mercado. Contudo, devido à volatilidade sem precedentes do mercado de capitais causada pela crise da pandemia do coronavírus, vários fundos de investimento que fizeram essa opção estão enfrentando obstáculos operacionais para manter esse sistema de cálculo. Em resposta às preocupações dos gestores dos fundos de investimento, a CVM esclareceu, no item 3 da Ofício-Circular nº 6/2020/CVM/SIN, que fundos de investimento que ofereçam liquidez intradiária podem – excepcionalmente e durante o período em que transcorrer o momento mais agudo das contingências associadas ao cenário adverso, extremo e imprevisível de mercado – substituir a utilização do valor da cota de abertura pelo sistema tradicional de pagamentos de aplicações e resgates com base no valor da cota de fechamento do mercado. Essa regra somente se aplica, no entanto, se o fundo de investimento em tal situação informar os cotistas do fundo, por meio de fato relevante, sobre os obstáculos operacionais que está enfrentando e a decisão de utilizar provisoriamente essa referência temporal alternativa para o cálculo de cotas.

Provisão para direitos creditórios de liquidação duvidosa nos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs): em resposta às consultas de administradores dos fundos de investimento a esse respeito, a CVM esclareceu, no item 6 da Ofício-Circular nº 6/2020/CVM/SIN, que o atraso no pagamento ou a necessidade de renegociação de um determinado crédito integrante da carteira do fundo não exige necessariamente que o fundo de investimento faça provisão para dívidas de cobrança duvidosa se o administrador concluir que o evento não representa evidência por si só de uma redução no valor recuperável do ativo, mas seja resultado de uma situação excepcional e temporária do mercado. No entanto, a CVM alerta os administradores dos fundos de investimento para o fato de que tal interpretação não deve ser usada como desculpa para evitar a constituição de provisão quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto indicarem uma deterioração significativa na capacidade de recuperação do crédito em questão.

Troca de documentos entre prestadores de serviços de fundos de investimento: em resposta às consultas de participantes do mercado a esse respeito, a CVM esclareceu, no item 5 do Ofício-Circular nº 6/2020/CVM/SIN, que a regulamentação aplicável não exige que a troca de informações e/ou o intercâmbio de documentos entre administradores fiduciários, gestores de recursos, custodiantes e distribuidores de cotas de fundos de investimento seja necessariamente realizado de modo físico ou presencial. Portanto, do ponto de vista regulatório, não há restrição à troca de documentos e informações entre os participantes do mercado de forma eletrônica.

Esses são os principais pontos que gostaríamos de destacar em relação à flexibilização da regulamentação aplicável aos fundos de investimento, bem como a seus administradores e gestores, pela CVM, para enfrentar os desafios impostos pela pandemia de covid-19.

: Categoria: Bancário, seguros e financeiro

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), do Ministério da Economia, publicou em 15 de abril a Instrução Normativa nº 79 sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas, em resposta à crise causada pela covid-19.

A IN nº 79 regulamenta a realização de reuniões e assembleias por meio digital - quando os acionistas, sócios ou associados só puderem participar e votar a distância (hipótese em que não ocorrerão em nenhum local físico), ou ainda de forma semipresencial – em que se facultam a participação e o voto presenciais, no local físico da realização do conclave, e também a distância. As reuniões realizadas de forma totalmente presencial não estão sujeitas a essa norma.

A participação e a votação a distância poderão ocorrer mediante o envio de boletim de voto a distância e/ou por meio de atuação remota, via sistema eletrônico acessível a todos os sócios, acionistas ou associados, e que garanta, entre outros requisitos, a segurança, confiabilidade e transparência do encontro, bem como o registro de presença dos sócios, acionistas ou associados.

O instrumento de convocação deverá informar, em destaque, que a reunião ou assembleia será semipresencial ou digital, conforme o caso, detalhando como os acionistas, sócios ou associados poderão participar e votar a distância, além de listar os documentos exigidos para que eles, ou seus representantes, sejam admitidos.

Os documentos correlatos deverão ser previamente disponibilizados por meio digital seguro, observando-se os mecanismos de divulgação previstos em lei para cada tipo societário. Eles também podem ser apresentados de forma resumida no anúncio de convocação, com indicação do site em que as informações completas estarão disponíveis.

O boletim de voto a distância, por sua vez, deverá ser disponibilizado pela sociedade em versão para impressão e preenchimento manual, contendo: todas as matérias constantes da ordem do dia; orientações sobre como remetê-lo de volta à sociedade; indicação dos documentos que devem acompanhá-lo para verificação da identidade do acionista, sócio, associado ou eventual representante; e orientações sobre as formalidades necessárias para que o voto seja considerado válido. O boletim deverá ser enviado pela sociedade/companhia/cooperativa na mesma data da publicação do instrumento de convocação e devolvido, no mínimo, cinco dias antes da realização do conclave. O documento pode até mesmo ser retificado e reenviado, desde que o prazo seja respeitado. Esse envio não impede o sócio ou associado de participar e votar durante a assembleia, caso em que o documento enviado será desconsiderado.

A sociedade poderá contratar terceiros para administrar, em seu nome, o processamento das informações nas reuniões ou assembleias, mas caberá a ela arquivar os documentos associados ao evento e gravá-lo integralmente, mantendo esses registros pelo prazo em que for possível pleitear uma anulação.

No caso específico das cooperativas, o sistema eletrônico adotado deverá assegurar o caráter anônimo da votação nas matérias em que o estatuto social previr o voto secreto.

A ata da assembleias ou reunião deve indicar o modelo de realização adotado e a forma como a participação e a votação a distância foram permitidas. Os membros da mesa deverão assiná-la, consolidando, em documento único, a lista de presença. O mesmo procedimento de assinatura e certificação de presença poderá ser usado para os livros societários pertinentes. Na hipótese de ata digital, as assinaturas dos membros da mesa deverão ser feitas por meio de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil ou qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Deverão ser assegurados meios para que a ata possa ser impressa em papel, de forma legível e a qualquer momento, por quaisquer sócios. O presidente ou secretário deverão declarar expressamente que foram atendidos todos os requisitos para a realização do encontro, especialmente aqueles previstos na IN nº 79.

As reuniões ou assembleias presenciais já convocadas e ainda não realizadas em virtude de restrições decorrentes da pandemia de covid-19 poderão ocorrer de forma semipresencial ou digital, desde que todos os acionistas, sócios ou associados se façam presentes ou declarem expressamente concordar com tal procedimento.

: Categoria: Institucional

CARF prorroga suspensão de prazos e sessão de julgamento presenciais

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, publicou a Portaria CARF nº 10.199/2020 estendendo a prorrogação dos prazos para prática de atos processuais e as sessões presenciais de julgamento até 29 de maio de 2020.

A suspensão não alcança as sessões virtuais das turmas extraordinárias, que continuam ocorrendo conforme previsão do Calendário do CARF disponibilizado no site.
(Portaria CARF nº 10.199/2020)

STJ regulamenta a realização de sessões por videoconferência e o retorno dos prazos processuais na data de 04 de maio de 2020

Foi publicada a Resolução STJ/GP nº 9, de 17 de abril de 2020, na qual se disciplina a possibilidade de realização de sessões presenciais de julgamento por videoconferência até 31 de maio de 2020, podendo ser prorrogada.

Referida Resolução também determina que os prazos voltarão a fluir a partir de 4 de maio.
(Resolução STJ/GP nº 9, de 17 de abril de 2020)

: Categoria: Infraestrutura e Energia

Alberto Faro e Felipe Baracat

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint), publicou no dia 15 de abril a Resolução nº 02/2020 da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), para alterar a Resolução Cofiex nº 4/2019, que trata dos procedimentos para contratação de financiamentos com bancos multilaterais.

A medida é importante, pois o financiamento de projetos nacionais e regionais a partir da contratação de empréstimos com órgãos internacionais tem sido visto como alternativa para enfrentar a escassez de recursos no país – sobretudo públicos.

Para se ter ideia, no período de 2014 a 2018, o volume de operações da CAF – Banco de Desenvolvimento da América Latina para o Brasil foi de US$ 7,2 bilhões, entre financiamentos a bancos públicos, como BNB e BNDES, e a estados e municípios. Só no ano de 2019, a diretoria da CAF aprovou a concessão de linhas de crédito para projetos brasileiros no total de US$ 516 milhões, e atualmente o portfólio da CAF no Brasil ultrapassa US$ 1,7 bilhão. A Fonplata – Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Prata, tem hoje sete projetos no Brasil e outros 13 à espera de aprovação do governo brasileiro. São mais de US$ 200 milhões, que podem ser dobrados no ano de 2020.

As mudanças propostas pelo governo vêm em boa hora, como forma de combater a pandemia de covid-19 e as dificuldades econômicas e fiscais que o país deverá enfrentar nos próximos meses. Estados e municípios precisarão contar com alternativas para financiar as políticas de contenção da crise, e certamente o financiamento externo com órgãos multilaterais será uma importante ferramenta. No Machado Meyer, já estamos assessorando entidades brasileiras na estruturação de algumas operações com o propósito específico de financiar projetos relacionados à pandemia de covid-19, e a tendência é que esse tipo se operação se multiplique nos próximos meses.

O objetivo das alterações, vigentes enquanto perdurar o estado de calamidade pública, é agilizar e simplificar diversos procedimentos, como avaliação e autorização de projetos do setor público para acelerar a captação de recursos de organismos multilaterais no exterior por parte de estados e municípios, bancos públicos e órgãos de fomento. As disposições da Resolução nº 02/2020 valem para projetos que utilizam financiamento externo com garantia da União.

Durante a vigência da Resolução nº 02/2020, a Cofiex deverá analisar os projetos e deliberar sua aprovação em até 10 dias do recebimento de cada pleito. Antes, a Cofiex deliberava sobre projetos apenas três vezes ao ano. Os critérios de análise e requisitos de aprovação também foram flexibilizados para se concentrar em dois quesitos: capacidade de pagamento e adequação técnica do projeto.

No que diz respeito ao primeiro, uma novidade importante é a possibilidade de aprovar em caráter excepcional projetos de estados e municípios com níveis C e D de capacidade de pagamento, considerando que atualmente apenas dez estados estão nas faixas A e B. A medida favorece estados com grandes focos da doença ou muito afetados pela crise, como Minas Gerais e Rio de Janeiro, que enfrentam profunda crise fiscal – os únicos com nível D – e outros 14 estados, com nível C.

Fica também dispensada a aprovação do Ministro da Economia para projetos de reestruturação de dívidas existentes ou melhoria da gestão de receitas. Até a entrada em vigor da Resolução nº 02/2020, essa autorização era necessária.

A Cofiex permitiu ainda a restruturação de operações contratadas mediante a inclusão de mais atividades, desde que elas contribuam para o combate da covid-19 ou para o abrandamento da situação de calamidade pública no país. Os novos pleitos deverão ser fundamentados por relatório técnico e parecer jurídico, mas serão admitidos apenas em situações excepcionais em que houver sobra de saldos de recursos do projeto.

Vale lembrar que as medidas são extraordinárias e estarão vigentes somente enquanto durar o estado de calamidade pública.

As solicitações deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva da Cofiex, na modalidade de carta-consulta, via Sistema de Gerenciamento Integrado (SIGS) (www.sigs.planejamento.gov.br/sgs) do Ministério da Economia, conforme especificações e requisitos informados no sistema.

: Categoria: Mercado de capitais

A CVM editou, em 17 de abril, a Instrução nº 622, que regulamenta a realização de assembleias digitais para companhias abertas no Brasil, após um exíguo, mas rico, processo de audiência pública e pouco depois de iniciativa semelhante do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) para companhias não registradas.

A iniciativa se pauta pela neutralidade tecnológica e por um dever de diligência das companhias de garantirem a segurança da comunicação e da identificação dos acionistas. As principais diferenças da norma em relação à minuta inicialmente proposta na audiência pública são:

Previsão de assembleias realizadas de modo parcialmente digital.

Possibilidade excepcional de realização de assembleias fora da sede da companhia, desde que facultada a participação a distância do acionista (assembleia parcialmente digital).

Possibilidade de a companhia exigir a apresentação prévia de documentação pelos acionistas que pretendam participar da assembleia a distância (foi mantida a possibilidade de apresentar a documentação no momento da assembleia em caso de reunião presencial) e viabilidade de protocolo digital para tanto.
Previsão de que o sistema utilizado pela companhia possibilite a comunicação entre os acionistas.

Possibilidade de participação remota de administradores e demais pessoas (por exemplo, auditores e conselho fiscal) nas assembleias realizadas de modo parcial ou exclusivamente digital.

Registro de presença dos acionistas que participam a distância pelo presidente e secretário da mesa.

A possibilidade de participação remota deve constar do edital de convocação da assembleia, que deverá detalhar também os procedimentos de cadastro, acesso e uso do sistema para participação na assembleia.

O uso do boletim de voto a distância continua sendo permitido em qualquer modalidade de assembleia. Como ocorria antes, uma manifestação posterior do acionista via participação presencial ou digital substituirá o conteúdo de eventual boletim de voto anteriormente encaminhado.

Quanto aos principais requisitos tecnológicos, a companhia deverá observar que:

o sistema permita ao acionista acessar simultaneamente qualquer documentação apresentada na assembleia e não apresentada antes, bem como facultar a manifestação pelos acionistas.
os acionistas devem ter meios para se comunicar entre si.

o conclave deverá ser integralmente gravado.

A Companhia também pode transmitir sua assembleia em meios de amplo acesso (como sites de RI e redes sociais), ainda que não admitida a participação digital.

De modo excepcional, para assembleias já convocadas no momento da publicação da nova regulamentação (caso em que se encaixam diversas AGOs de companhias abertas), será permitida a realização parcial ou integralmente digital, mediante divulgação de fato relevante com as informações de acesso à reunião no mínimo cinco dias antes da assembleia (ou um dia antes para as assembleias realizadas até 30 de abril de 2020).

O Machado Meyer tem interagido com empresas que poderão prestar esses serviços a seus clientes.

: Categoria: Institucional

Prorrogação de validade das certidões de regularidade fiscal da SEFAZ/RJ

Foi publicada a Resolução SEFAZ nº 142/2020, determinando:

(i) a prorrogação da validade das certidões emitidas até 22.03.2020, para o dia 22.05.2020;

(ii) a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas a partir de 23.03.2020, de 30 (trinta) para 90 (noventa) dias, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 47.027/2020.

(Resolução SEFAZ nº 142, de 17 de abril de 2020)

CAMEX concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação

Foi publicada a Resolução nº 32, de 16 de abril de 2020, que dentre outras providências, ampliou a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação - para zero por cento. Os produtos estão listados no Anexo Único desta Resolução.

CONFAZ publica convênio que concede isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica

O CONFAZ pulicou o Convênio ICMS nº 42, de 16 de abril de 2020, concedendo isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Leis nº 10.604/2002 e 12.212/2010, no fornecimento a consumidores enquadrados na “subclasse Residencial de Baixa Renda” e para o consumo de energia igual ou inferior a 220 kWh/mês.

A medida vale para o período de 1º de abril a 30 de junho de 2020 e para os estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.

COVID 19: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional estabelece procedimentos excepcionais para emissão de atos de consentimentos.

A Portaria nº 205 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), publicada em 15 de abril de 2020, estabeleceu procedimentos excepcionais para processos administrativos relativos à expedição de atos de consentimento do IPHAN enquanto perdurar a situação de crise e saúde pública decorrente do novo cononavírus (COVID-19).

Embora a Portaria nº 175/2020 do IPHAN tenha suspendido os prazos para a emissão de manifestações pelo órgão, não há impedimento para a continuidade da tramitação dos processos administrativos em curso perante aquela Autarquia.

Os procedimentos indicados pela Portaria nº 205/2020 para expedição de atos são os seguintes: (i) processos de autorização de intervenção em bem edificado tombado e áreas de entorno considerados urgentes ou prioritários; (ii) processos de pedido de avaliação de restrição legal à saída de bem cultural do país; (iii) ações de fiscalização do patrimônio material; (iv) apresentação de endosso institucional para realização de novos projetos de pesquisa arqueológica no âmbito do licenciamento ambiental; (v) renovações de portarias autorizativas para realização de pesquisas arqueológicas; e (vi) atividades relativas à produção de conhecimento, divulgação científica e extroversão.

A Portaria nº 205/2020 indica ainda a suspensão de ações presenciais de fiscalização relativas ao patrimônio cultural material, que não isenta de futura imposição de penalidades por eventuais danos ao patrimônio histórico, cultural e/ou artístico.

Por fim, a Portaria prevê que os pedidos ou requerimentos referentes aos processos que dependam de manifestação deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico do protocolo da Superintendência do IPHAN em cada um dos Estados.

: Categoria: Institucional

COVID 19: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional estabelece procedimentos excepcionais para emissão de atos de consentimentos

A Portaria nº 205 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), publicada em 15 de abril de 2020, estabeleceu procedimentos excepcionais para processos administrativos relativos à expedição de atos de consentimento do IPHAN enquanto perdurar a situação de crise e saúde pública decorrente do novo cononavírus (COVID-19).

Embora a Portaria nº 175/2020 do IPHAN tenha suspendido os prazos para a emissão de manifestações pelo órgão, não há impedimento para a continuidade da tramitação dos processos administrativos em curso perante aquela Autarquia.

Os procedimentos indicados pela Portaria nº 205/2020 para expedição de atos são os seguintes: (i) processos de autorização de intervenção em bem edificado tombado e áreas de entorno considerados urgentes ou prioritários; (ii) processos de pedido de avaliação de restrição legal à saída de bem cultural do país; (iii) ações de fiscalização do patrimônio material; (iv) apresentação de endosso institucional para realização de novos projetos de pesquisa arqueológica no âmbito do licenciamento ambiental; (v) renovações de portarias autorizativas para realização de pesquisas arqueológicas; e (vi) atividades relativas à produção de conhecimento, divulgação científica e extroversão.

A Portaria nº 205/2020 indica ainda a suspensão de ações presenciais de fiscalização relativas ao patrimônio cultural material, que não isenta de futura imposição de penalidades por eventuais danos ao patrimônio histórico, cultural e/ou artístico.

Por fim, a Portaria prevê que os pedidos ou requerimentos referentes aos processos que dependam de manifestação deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico do protocolo da Superintendência do IPHAN em cada um dos Estados.

Medida Provisória prorroga o prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações

Foi publicada a Medida Provisória nº 952, de 15 de abril de 2020, que determinou a prorrogação para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações no exercício de 2020, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus.

A prorrogação abrange os seguintes tributos, que tinham data de vencimento original prevista para 31 de março de 2020:

I - Taxa de Fiscalização de Funcionamento, de que trata o art. 8º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966;

II - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, referente, cumulativamente:

a) ao fato gerador previsto no inciso II do caput do art. 32;
b) aos sujeitos passivos a que se refere o inciso IV do caput do art. 35; e
c) ao prazo previsto no inciso VII do caput do art. 36; e

III - Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, de que trata o § 2º do
art. 32 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.

O pagamento dos tributos, que deverá sofrer correção pela taxa Selic, será realizado da seguinte forma:

I - em parcela única, com vencimento em 31 de agosto de 2020; ou
II - em até cinco parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, hipótese em que a primeira parcela vencerá em 31 de agosto de 2020.

Publicada Portaria que estabelece as condições para a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União

Foi publicada a Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, que disciplina os procedimentos, as condições e os requisitos necessários à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em razão da pandemia do COVID19. Referida transação envolverá:

I - pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas;

II - parcelamento do restante em até 81 meses, sendo em até 142 meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

III - diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o inciso II para o último dia útil do terceiro mês consecutivo ao mês da adesão.

O prazo para adesão é até 30 de junho de 2020, não excluindo ainda a possibilidade de adesão às demais modalidades de transação previstas na Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020.

(Portaria nº 9.924, de 14 de abril de 2020)

Publicada Instrução Normativa disciplinando o despacho aduaneiro de importação, em razão da pandemia do COVID19

Foi publicada a Instrução Normativa nº 1.936, de 15 de abril de 2020, disciplinando o despacho aduaneiro de importação, alterando, por conseguinte, a IN SRF nº 680, de 2 de abril de 2006.

Assim, em razão da pandemia do COVID19, possibilitou-se a ampliação do prazo de apresentação do Certificado de Origem das mercadorias importadas para até 60 dias, contados da data do registro da DI, desde que observados os seguintes requisitos:

(i) na fatura comercial ou outro documento análogo conste declaração escrita pelo exportador ou pelo produtor da mercadoria de que a operação foi realizada nos termos, limites e condições estabelecidos no correspondente acordo comercial;

(ii) o montante de tributos na importação e que deixaram de ser recolhidos ou que usufruam de suspensão de seu pagamento seja consubstanciado em Termo de Responsabilidade, constante na própria declaração de importação.

(Instrução Normativa nº 1.936, de 15 de abril de 2020)

Resolução interrompe os pagamentos de cotas e rendimentos ao Fundo PIS-PASEP

Foi publicada a Resolução nº 1, de 15 de abril de 2020, interrompendo os pagamentos de cotas e rendimentos no fundo PIS-PASEP a partir de 01 de maio de 2020. A Resolução também revogou as disposições em contrário no calendário de pagamentos de rendimentos do exercício de 2019/2020.

*informações atualizadas às 15:20pm do dia 17 de abril de 2020.

: Categoria: Propriedade intelectual

O Projeto de Lei nº 675/20, aprovado pela Câmara dos Deputados em 9 de abril, insere disposição transitória na Lei nº 12.414/11 para proibir a inscrição de informações de adimplemento de pessoas físicas ou jurídicas em banco de dados de histórico de crédito durante a pandemia de covid-19.

De autoria de Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG), o PL 675/20 visa evitar que a análise de crédito dos consumidores seja prejudicada em razão de problemas de fluxo de caixa provocados pela crise do coronavírus, o que levaria à recusa de pedidos de financiamento.

O PL propõe a suspensão de registros de informações negativas dos consumidores e dos efeitos dessas informações em cadastros mantidos por birôs de crédito, responsáveis por efetuar análise financeira e fornecer informações para decisões sobre a concessão de financiamentos. Só podem ser suspensas, no entanto, as inscrições realizadas após a decretação do estado de calamidade pública por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Devido ao novo cenário trazido pela pandemia de covid-19, que restringiu a circulação de pessoas, alterou o funcionamento de diversos setores da economia e atingiu trabalhadores e empresários, a Câmara dos Deputados considerou a proposição conveniente e oportuna. Nesse sentido, o PL evita que o histórico dos “bons pagadores” (aqueles que têm análise de crédito positiva) seja prejudicado por eventuais inadimplências ocorridas durante o período da crise.

O PL ainda prevê que o descumprimento das novas medidas pelos birôs de crédito estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Os valores arrecadados com eventuais multas serão destinados ao combate da covid-19.

Caso o presidente da República sancione o PL, a suspensão de novas inscrições e dos efeitos das inscrições valerá por 90 dias, a partir de 20 de março de 2020, podendo ser prorrogada por ato da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça.

: Categoria: Institucional

IN nº 79 - Realização de reuniões e assembleias por meio digital

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, do Ministério da Economia, publicou em 15 de abril a Instrução Normativa nº 79, acerca da participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas, de forma a minimizar os impactos da crise causada pelo Covid-19.

A IN nº 79 regulamenta a realização de reuniões e assembleias por meio digital - quando os acionistas, sócios ou associados só puderem participar e votar a distância (hipótese em que não ocorrerão em nenhum local físico), ou ainda de forma semipresencial – em que se facultam a participação e voto presenciais, no local físico da realização do conclave, mas também a distância.

A participação e a votação a distância poderão ocorrer mediante o envio de boletim de voto a distância e/ou por meio de atuação remota, via sistema eletrônico que garanta, dentre outros requisitos, a segurança, confiabilidade e transparência do conclave, bem como o registro de presença dos sócios, acionistas ou associados.

Estado do Rio de Janeiro prorroga restrições e suspensões de atividade até 30/04

Decreto nº 47.027 de 13/04/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Covid-19, em decorrência da situação de emergência em saúde, estabelece restrições e suspensões das atividades e serviços por ele listadas até o dia 30/04, como por exemplo: curso dos prazos processuais no âmbito de processos administrativos estaduais, funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares; de shopping centers, centros comerciais; teatros, cinemas, bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, limitando o atendimento ao público a 30% (trinta por cento) da sua capacidade de lotação.

: Categoria: Mercado de capitais

A CVM editou, em 15 de abril, mais uma norma para conter os impactos da crise de covid-19 nas companhias abertas e demais sociedades sob a regulação da autarquia. A Deliberação nº 852 estende aos empreendimentos hoteleiros sujeitos à Instrução CVM nº 602 e a outros emissores a prorrogação de prazos já concedida às companhias abertas para a divulgação de informações financeiras preparadas de acordo com as normas da autarquia.

Os outros emissores beneficiados pela medida são tipos societários (que não companhias abertas) sujeitos a obrigações específicas pelo fato de terem realizado oferta pública de valores mobiliários amparados pela Instrução CVM nº 476 (oferta com esforços restritos de distribuição, automaticamente dispensadas de registro perante a CVM).

A nova deliberação também aprimora a redação das concessões realizadas por meio da Deliberação CVM nº 849, em especial para contemplar diferenças relativas a emissores com exercícios sociais não coincidentes com o ano civil. Com a norma, a autarquia também revoga, a partir de 20 de abril, a prerrogativa de requerer interrupções dos pedidos de análise de ofertas públicas em curso por um período prolongado de 180 dias úteis (passará a vigorar o prazo máximo regulamentar de 60 dias úteis de interrupção).

A seguir, um resumo das prorrogações propostas na Deliberação CVM 852:

Empreendimentos hoteleiros sujeitos ao disposto na ICVM 602

Demonstrações financeiras anuais: prorrogação de 2 meses

Informações financeiras trimestrais: prorrogação de 45 dias

Sociedades que não sejam companhias abertas e tenham realizado ofertas de valores mobiliários com esforços restritos de colocação

Demonstrações financeiras anuais: prorrogação de 2 meses

Para as companhias abertas, este é o resumo das prorrogações propostas na Deliberação CVM 849:

Informações financeiras trimestrais: 45 dias

Demonstrações financeiras anuais: 2 meses

Formulário de demonstrações financeiras padronizadas (DFP): 2 meses
Relatório do agente fiduciário: 2 meses

Formulário cadastral: 2 meses

Formulário de referência: 2 meses

Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa: 2 meses

O mercado aguarda ainda que a CVM emita deliberação para regulamentar a realização de assembleias virtuais pelas companhias abertas. Conforme antecipamos neste portal, as regras devem acompanhar a regulamentação já divulgada pelo DREI para companhias fechadas e outros tipos societários.

: Categoria: Direito público e regulatório

O Decreto nº 10.306/20, promulgado em 2 de abril, estabelece a utilização do Building Information Modelling (BIM) na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia pelo governo federal. Embora não tenha relação imediata com a crise de covid-19, a publicação do decreto no contexto da pandemia merece destaque não só pela importância do tema para as contratações de obras públicas e outros serviços de engenharia, mas também pela premente necessidade de construções em caráter emergencial.

Nosso escritório – representado pelos autores deste artigo – contribuiu formalmente para as análises técnico-jurídicas que fundamentam o texto do decreto durante os trabalhos de cooperação do antigo Ministério do Desenvolvimento (MDIC) com a Unesco. Isso nos permite cogitar a aplicação do BIM desde logo, seja para a edificação mais eficiente de hospitais e outros equipamentos de saúde pública – possivelmente como importante instrumento de combate à pandemia – seja para acelerar um conhecimento com potencial verdadeiramente transformador dos usos e costumes nos mercados de engenharia e construção.

O que é BIM e qual sua relevância jurídica

Na definição do decreto, o BIM, também denominado Modelagem da Informação da Construção, consiste em um “conjunto de tecnologias e processos integrados que permite criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, que sirva a todos os participantes do empreendimento, em qualquer etapa do ciclo de vida da construção”.

A aplicação e exigência do BIM não inaugura novos conceitos e regimes de contratação existentes. A Modelagem da Informação da Construção representa, na verdade, um modo integrado de conceber e gerir a construção em todas as suas fases. Ela impede a segregação de informações produzidas, por exemplo, pelos projetistas e gestores da implantação, ampliação e reabilitação de obras. O BIM promove a comunicação entre os ciclos de vida da construção, desde a concepção do projeto, substituindo as formas tradicionais de elaboração de projetos de engenharia e arquitetura e tornando mais eficiente, no longo prazo, a implantação de obras públicas.

A implementação do BIM no Brasil foi idealizada pelo Poder Executivo há dois anos, com a instituição da Estratégia Nacional de Disseminação do BIM (Decreto nº 9.377/18) e do Comitê Gestor da Estratégia do BIM (Decreto 9.983/19). Embora se torne vinculante para alguns órgãos e entidades da Administração Pública federal – e mesmo de estados e municípios contemplados com repasses de recursos desses mesmos órgãos e entidades, como se verá abaixo – o decreto permite disseminar, desde logo, conhecimentos e, sobretudo, segurança para que os gestores façam uso imediato da ferramenta sem o receio de serem questionados pelos órgãos de controle.

Órgãos e entidades inicialmente vinculados

O decreto fundamenta-se no valor da segurança jurídica: além de respaldar as decisões de agentes públicos sobre contratações de obras e serviços de engenharia com a utilização do BIM, o governo federal sinaliza aos atores do setor de engenharia e construção cenários escalonados e de longo prazo, uma vez que o BIM será exigido gradualmente, com paulatina expansão de seus usos para os fins de execução direta e indireta de obras e serviços de engenharia. Assim, os mercados e as próprias entidades da Administração Pública vinculados terão praticamente oito meses para se adaptarem aos possíveis efeitos da determinação, evitando surpresas.

A primeira fase da disseminação do BIM começa a ter força vinculante em 1º de janeiro de 2021, alcançando apenas alguns órgãos e entidades. O decreto estabelece a efetiva exigência de adoção do BIM para: (i) o Ministério da Defesa, por meio das atividades executadas nos imóveis jurisdicionados ao Exército Brasileiro, a Marinha do Brasil e a Força Aérea Brasileira; e (ii) o Ministério da Infraestrutura, por meio das atividades coordenadas e executadas pela Secretaria Nacional de Aviação Civil (para investimentos em aeroportos regionais) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para reforço e reabilitação estrutural de obras de arte especiais.

Além dos órgãos e entidades da Administração Pública federal diretamente vinculados, a utilização e a exigência gradual do BIM terão efeitos também sobre órgãos e entidades de quaisquer esferas de governo, consórcio público ou entidade sem fins lucrativos que celebrem, com os órgãos e entidades vinculados, instrumentos de repasse de recursos oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social da União. Assim, órgãos e entidades estaduais e municipais que recebam repasse de recursos do Ministério da Defesa ou do Ministério da Infraestrutura (e respectivos órgãos vinculados) também deverão começar a usar o BIM no início de 2021.

Além desses órgãos e entidades vinculados, e sem prejuízo de que futuros decretos venham a alargar tal classe de destinatários das respectivas normas, o decreto faculta a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública a aplicação do BIM, em qualquer de seus usos, independentemente das fases da disseminação da metodologia.

Usos obrigatórios do BIM e escalonamento

Os órgãos e entidades inicialmente vinculados deverão publicar, em 90 dias, um ato para qualificar os empreendimentos, programas e iniciativas de média e grande relevância para a disseminação do BIM, detalhando suas especificações e as demais características necessárias à sua aplicação nas três fases de disseminação do BIM.

A primeira fase – cuja obrigatoriedade se iniciará em 1º janeiro de 2021 – abrangerá apenas alguns usos do BIM, especificamente relacionados à elaboração dos projetos de arquitetura e engenharia e matérias correlatas referentes a construções novas, ampliações ou reabilitações consideradas de grande relevância para a disseminação do BIM. Essa fase envolverá: (i) disciplinas de estruturas, instalações hidráulicas, instalações de aquecimento, ventilação e ar condicionado e instalações elétricas; (ii) a detecção de interferências físicas e funcionais entre as diversas disciplinas e a revisão dos modelos de arquitetura e engenharia, para fins de compatibilização; (iii) a extração de quantitativos; e (iv) a geração de documentação gráﬁca, extraída dos modelos a que se refere o inciso I do art. 4º do decreto.

Em 1º de janeiro de 2024 terá início a segunda fase, em que será obrigatória a utilização do BIM na execução direta ou indireta de projetos de arquitetura e engenharia e na gestão de obras referentes a construções novas, reformas, ampliações ou reabilitações, quando consideradas de grande relevância para a disseminação do BIM. Abrangerá, no mínimo, (i) os usos previstos na primeira fase; (ii) a orçamentação, o planejamento e o controle da execução de obras; e (iii) a atualização do modelo e de suas informações como construído (as built) para obras cujos projetos de arquitetura e engenharia tenham sido realizados ou executados com aplicação do BIM.

A terceira fase, a ser iniciada em 1º de janeiro de 2028, passa a abranger também os empreendimentos considerados de média relevância para a disseminação do BIM. Aos usos previstos nas fases anteriores, serão adicionados o gerenciamento e a manutenção do empreendimento após a sua construção, cujos projetos de arquitetura e engenharia e cujas obras tenham sido desenvolvidos ou executados com aplicação do BIM.

O decreto e as contratações de projetos e obras

A exigência da utilização do BIM em uma ou mais etapas do ciclo de vida das construções, conforme o decreto, visam a alcançar (i) a execução direta de obras e serviços de engenharia, isto é, feitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, por seus próprios meios (art. 6º, VII da Lei nº 8.666/93); e (ii) a execução indireta de obras e serviços de engenharia, em que o órgão ou entidade contrata terceiros (art. 6º, VIII da Lei nº 8.666/1993). Na hipótese de contratação de terceiros, o respectivo edital e/ou contrato imporá ao contratado a obrigação de aplicar o BIM, conforme os requisitos do decreto. Além disso, o instrumento convocatório deverá esclarecer o nível de detalhamento da obra que se espera com a aplicação do BIM.

O decreto estabelece deveres contratuais mínimos para os terceiros contratados já usualmente exigidos, sobretudo em matéria de serviços de engenharia. A preocupação foi deixar claro que a adoção da metodologia não rarefaz as obrigações dos contratados, além de demandar que os usos do BIM sejam efetiva e exclusivamente seguidos na execução dos trabalhos.

As disposições do decreto refletem o conteúdo normativo das principais leis de licitações e contratos administrativos, desde as obrigações dos contratados nos usos do BIM até a utilização das nomenclaturas e o nível exigido de detalhamento e informação para elaboração dos projetos de engenharia e arquitetura. Esse cuidado revelado pelas disposições do decreto contribui para sua exequibilidade. Aperfeiçoa também a aplicação das leis de direito público em matéria de elaboração dos projetos de arquitetura e engenharia, de execução das obras e de gerenciamento e manutenção dos empreendimentos concluídos, na medida em que define e padroniza a metodologia, tecnologia ou processo exigível ao gestor público nessas atividades.

Além dos documentos de engenharia reconhecidos pela legislação vigente (anteprojeto, projeto básico e projeto executivo), o BIM passará a alcançar todos os demais documentos de engenharia passíveis de elaboração por essa metodologia. Isso significa que as disposições do decreto poderão ser implementadas em outras etapas ou níveis de detalhamento de obra ou projeto reconhecidos pelas melhores práticas de engenharia e especialmente pela aplicação do BIM – denominadas por arquitetos e engenheiros, entre outros especialistas, como estudo preliminar, estudo de viabilidade, projeto legal, entre outros. Considerando a falta de tratamento legislativo em tais casos, o decreto previu que esses outros níveis de desenhos, quando contratados, deverão atender aos parâmetros mínimos estabelecidos no decreto, às melhores práticas para a execução de fluxos de trabalho com o uso do BIM e ao disposto nas normas técnicas pertinentes.

A fim de possibilitar uma transição para um novo modelo, quando ela for necessária, o decreto permite que os órgãos e as entidades a ele vinculados possam contratar serviços de engenharia para adaptar ao BIM os projetos de arquitetura e engenharia (em qualquer nível de detalhamento), antes elaborados com o emprego de outros processos ou tecnologias.

As externalidades positivas do BIM paras as obras públicas

A utilização do BIM permite criar virtualmente um ambiente capaz de simular a construção em toda sua complexidade: arquitetura, fundações e estrutura, telhados e coberturas, instalações hidráulicas, elétricas, entre outras. O componente de interação e coordenação ajuda a prevenir e corrigir potenciais problemas antes da etapa de obra. Em outras palavras, as atividades de interação dos agentes envolvidos permitem que as eventuais inconsistências sejam identificadas e corrigidas antes da apresentação dos documentos necessários e, sobretudo, da execução dos trabalhos de implantação.

Por isso, no desenvolvimento de projetos com a metodologia BIM, a concentração das decisões acontece na fase anterior à etapa de obra. Esse processo demanda maior atuação dos projetistas complementares (de instalações, estruturas, interiores etc.), montadores, fabricantes e fornecedores nos estágios iniciais dos projetos, o que, somado à capacidade de simulação virtual por meio da plataforma BIM, possibilita maior coesão e consistência depois das etapas iniciais. Estas, por sua vez, podem exigir maior alocação de recursos e investimentos com o BIM do que com as técnicas atuais. Essa característica facilita, sobretudo, as alterações qualitativas dos contratos e os processos de reequilíbrio econômico-financeiro, automatizando os cálculos pertinentes e conferindo maior segurança e proteção contra desvios e malfeitos nesses processos.

Assim, a concentração de esforços nas fases iniciais permite maior definição do projeto, reduzindo incertezas, interferências e retrabalhos, de um lado, e aumentando a precisão do empreendimento, por outro. Na metodologia BIM, portanto, transferem-se os esforços para as etapas iniciais, antecipando riscos que poderiam surgir depois, na etapa de execução obras. A visualização prévia de possíveis inconsistências no desenvolvimento da obra permite otimizar o cronograma e o planejamento da obra, reduzindo a celebração de termos aditivos, além de esforços e custos (desperdícios) nas fases posteriores.

O decreto reconhece que a obsessão da Administração Pública pelo menor preço como critério de seleção da melhor proposta em licitações deve ser superada. Propõe-se uma análise mais complexa do custo-benefício, que vai além do desembolso econômico-financeiro no instante da contratação do projeto para abranger a responsabilidade em todo o ciclo de vida do empreendimento contratado. Nessa nova acepção de economicidade, o BIM concorre para permitir que a Administração Pública alcance uma relação custo-benefício melhor nas contratações de obras e serviços de engenharia.

Em resumo, a eficiência agregada com a utilização do BIM vem contribuir para enfrentar esse momento de crise, em que as obras públicas ganham uma relevância particular: de um lado, poderão ser executadas em caráter emergencial, o que gera ônus e cautelas adicionais para os gestores públicos e até mesmo para os contratados, e, de outro, têm vocação para alavancar a retomada da economia, no momento em que o Estado exerce seu poder de compra para gerar empregos e disseminar novas tecnologias e conhecimentos.

O BIM incrementa também a transparência, a segurança e o compliance nas relações contratuais do Estado com particulares, podendo servir como base de procedimentos de reequilíbrio, reprogramação de investimentos e repactuações, os quais, se já são naturais em tempos normais nos mercados de engenharia e construção, devem aumentar com os efeitos da pandemia de covid-19.

: Categoria: Infraestrutura e Energia

O Poder Executivo publicou em 8 de abril duas medidas provisórias para aliviar os impactos da crise de covid-19 para o setor elétrico. A MP 949 abre crédito extraordinário no valor de R$ 900 milhões em favor do Ministério de Minas e Energia (MME). Já a MP 950 dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas para que o setor enfrente o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/20.

Os recursos da MP 949 são destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para a cobertura dos descontos tarifários previstos na Lei nº 12.212/10. Eles se referem à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, introduzidos pela MP 950.

A MP 950 altera algumas leis relativas ao setor elétrico. A Lei nº 12.212/10 passa a contar com o artigo 1º-A para determinar que, de 1º de abril a 30 de junho de 2020, será dado um desconto de 100% para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 kWh/mês – consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda. Para a parcela do consumo de energia elétrica superior a 220 kWh/mês não haverá desconto.

O artigo 13º da Lei nº 10.438/02 passa a vigorar com um novo inciso, que inclui entre os objetivos da CDE a promoção de recursos exclusivamente por meio de encargo tarifário e a permissão da amortização de operações financeiras vinculadas a medidas de enfrentamento dos impactos do estado de calamidade pública no setor elétrico, reconhecido na forma prevista no artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000, para atender às distribuidoras de energia elétrica.

O mesmo artigo 13º da Lei nº 10.438/02 sofre alterações em seu parágrafo 1º, que passa a contar também com os itens § 1º-D e § 1º-E. O primeiro item autoriza a União a destinar à CDE recursos limitados a R$ 900 milhões para cobertura dos descontos tarifários previstos no artigo 1º-A da Lei nº 12.212/10. O segundo item indica que o Poder Executivo poderá estabelecer condições e requisitos para a estruturação das operações financeiras e para a disponibilização e o recolhimento dos recursos. O objetivo é permitir a amortização de operações financeiras vinculadas a medidas de enfrentamento dos impactos do estado de calamidade pública no setor elétrico.

A MP 950/2020 estabelece ainda, em seu artigo 4º, que os consumidores do ambiente de contratação regulada que exercerem as opções previstas no § 5º do artigo 26 da Lei nº 9.427/96 e nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.074/95 deverão pagar (por meio de encargo tarifário cobrado na proporção do consumo de energia elétrica) os custos remanescentes dessas medidas. Esse encargo será regulamentado em ato do Poder Executivo e poderá ser movimentado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

As medidas provisórias buscam mitigar os efeitos da pandemia do coronavírus e preservar a sustentabilidade do setor elétrico, diante da queda de receita das distribuidoras provocada pelo aumento da inadimplência dos consumidores e pela diminuição do consumo de energia elétrica.

: Categoria: Institucional

Decreto zera alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre sulfato de zinco para medicamentos utilizados em nutrição parenteral

Foi publicado o Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020, zerando, temporariamente, as alíquotas do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre sulfato de zinco para medicamentos utilizados em nutrição parenteral, relacionado ao tratamento e prevenção do COVID-19.

O restabelecimento das alíquotas se dará em 1º de outubro de 2020, consoante determinado no Decreto.
(Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020)

INPI irá priorizar o exame de patentes relacionadas ao combate ao COVID-19

Por meio da Portaria nº 149/2020 publicada no dia 07 de abril de 2020, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) oficializou a criação de uma nova modalidade de trâmite prioritário de pedidos de registro de patente, aplicável a produtos e processos farmacêuticos, bem como a equipamentos e materiais de uso em saúde, relacionados ao diagnóstico, profilaxia e tratamento do COVID-19.

Essa medida tem por objetivo a redução do tempo necessário para o exame de pedidos de registro de patentes relacionados ao combate ao COVID-19, visando ao estímulo do desenvolvimento de novas tecnologias nessa área.
O requerimento do trâmite prioritário deverá ser protocolizado até o dia 30 de junho de 2021, contendo esclarecimentos acerca da relação entre o objeto do pedido de registro de patente e o combate ao COVID-19.

CEF adota medidas para estimular o mercado imobiliário durante a pandemia

Visando minorar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do Covid-19, a Caixa Econômica Federal (CEF) anunciou na última quinta-feira, 09/04, novas ações para o mercado de crédito imobiliário. As medidas abrangem tanto pessoas físicas como jurídicas e passam a valer a partir de 13/04.

De acordo com a instituição, as ações representarão a injeção de aproximadamente R$ 43 bilhões de reais em recursos no setor. A expectativa é de que sejam beneficiadas 5 milhões de famílias e que sejam preservados 1,2 milhão de empregos.

A proteção e o estímulo à construção civil, um dos principais motores da economia brasileira, tendem a evitar demissões em massa no setor e, ainda, manter a adimplência dos contratos. A flexibilização do pagamento dos financiamentos imobiliários tem como objetivos fomentar o prosseguimento das obras em curso e a aquisição de novos imóveis.

Concessão de Carência e Antecipação de Recursos. As ações voltadas às empresas do setor incluem a concessão de carência para pagamento de até 180 dias para empreendimentos concluídos ou cujos financiamentos se encontrem em fase de amortização. Também será possível a antecipação de até 20% dos recursos para obras a iniciar ou que estejam em dia com o cronograma estabelecido.

Renegociação de Prazos. O pacote de medidas prevê a possibilidade de reformulação no cronograma de obra, quando o atraso decorrer de questões relacionadas à pandemia, e a prorrogação do início das obras por até 180 dias. Ainda nesse sentido, vale destacar que a CEF também ampliou o prazo de vencimento dos laudos e avaliações relativos às obras.
Além disso, os clientes – pessoas físicas e jurídicas – adimplentes ou com até 2 parcelas em atraso poderão, por até 90 dias, efetuar o pagamento parcial da prestação do financiamento. Ademais, poderão solicitar a suspensão de 90 dias no financiamento à produção ou no financiamento habitacional, inclusive para contratos em andamento.

Especificamente para Pessoas Físicas. Para as pessoas físicas, está prevista a concessão de prazo de carência de 180 dias para financiamento de imóveis novos e a possibilidade de liberação antecipada de até 2 parcelas para financiamento para construção individual, sem vistoria. Os clientes que utilizam a conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parte da prestação estão autorizados a solicitar a suspensão no pagamento da parcela não coberta pelo FGTS por até 90 dias. Há ainda a possibilidade de renegociação dos contratos, com pausa ou pagamento parcial das prestações para os clientes pessoa física que se encontram inadimplentes, com atraso entre 61 e 180 dias.

As medidas se destinam a todas as linhas de financiamento da instituição financeira. Somadas às novas linhas de crédito já apresentadas pela CEF, representam R$ 154 bilhões em recursos injetados no mercado imobiliário destinados ao enfrentamento da crise.

Ainda é cedo para avaliar se os resultados das providências adotadas pela CEF serão suficientes para proteger o mercado imobiliário em meio à crise econômica decorrente da pandemia do Covid-19, mas tais medidas certamente auxiliarão, ainda que em parte, a movimentação do mercado imobiliário, mitigando os flagrantes efeitos da pandemia ao setor.

Prorrogação de suspensão de prazos nos processos administrativos tributários no Estado do Rio de Janeiro

Foi publicado o Decreto nº 47.027/2020, prorrogando, até 30 de abril de 2020, a suspensão do curso do prazo recursal nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como o acesso aos autos dos processos físicos.

(Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020)

Prorrogação da Suspensão de atendimento e prazos na PGE/RJ

No âmbito da Procuradoria Geral do Estado foi publicada a Portaria PGE/RJ nº 4.537/2020, determinando a prorrogação também até 30 de abril de 2020:
(i) da suspensão dos prazos administrativos que tramitem no âmbito da PGE/RJ; e
(ii) da suspensão do atendimento presencial às partes, salvo comprovada urgência, que deverá ser objeto de requerimento através do correio eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

(Resolução PGE/RJ nº 4.537, de 13 de abril de 2020)