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Categoria: Infraestrutura e Energia

A Lei 14.301, de 7 de janeiro de 2022 (Lei da Cabotagem), sancionada com vetos pela Presidência da República, estabelece um novo marco regulatório para a cabotagem no Brasil com diferentes inovações e alternativas de atuação dentro do setor de navegação.

Desde o primeiro semestre de 2019, o setor de navegação brasileiro tem acompanhado o desenvolvimento da agenda em torno do projeto BR do Mar, elaborado com o propósito de incrementar o aproveitamento da cabotagem no país. Com extensa costa litorânea, o Brasil tem apenas 11% das cargas transportadas entre portos nacionais.^[1]

Inicialmente elaborado em conjunto pelo Programa de Parcerias de Investimento (PPI), o Ministério da Economia e o Ministério da Infraestrutura, o Projeto BR do Mar congregou estudos técnicos, manifestações do setor e decisões administrativas que apontavam a necessidade de estabelecer novas diretrizes para o setor de cabotagem. Ineficiências regulatórias, custos operacionais elevados e baixa competitividade eram apontados como fatores que limitavam investimentos e restringiam a diversificação da matriz logística nacional, que se apoia substancialmente no transporte rodoviário.

As medidas constantes na Lei da Cabotagem pretendem ampliar a oferta e melhorar a qualidade do transporte de cabotagem no país, incentivar maior concorrência no setor e estimular o desenvolvimento da indústria naval de cabotagem. Segundo estudos da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), vinculada ao Ministério da Infraestrutura, espera-se que o conjunto dessas alterações seja capaz de proporcionar reduções de mais de 15% no valor do frete de cabotagem no Brasil. Destacamos algumas das alterações trazidas pela lei:

Frota

Afretamento de embarcações estrangeiras. A Lei da Cabotagem ampliou as possibilidades de afretamento de embarcações estrangeiras previstas na Lei 9.432/97 (Lei de Ordenação do Transporte Aquaviário).

Com a Lei da Cabotagem, foram adicionadas ao rol de possibilidades de afretamento de embarcações estrangeiras, independentemente de autorização pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq):

• o afretamento nas modalidades por tempo ou por viagem, para operar na navegação de cabotagem, em substituição à embarcação de tipo semelhante, própria ou afretada, que esteja em jumborização, conversão, modernização, docagem ou reparação, seja no Brasil ou no exterior, limitada a até 100% da tonelagem de porte bruto; e
• o afretamento na modalidade a casco nu de embarcação estrangeira, independentemente de outros requisitos, até o limite inicial de uma embarcação estrangeira para navegação de cabotagem, que aumentará progressivamente até que, a partir do 48º mês da vigência da Lei da Cabotagem, deixe de haver limite para o afretamento de embarcações estrangeiras na modalidade a casco nu.

A principal consequência das alterações das regras aplicáveis ao afretamento é a possibilidade de que as Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs) passem a operar sem embarcações próprias, já que deixará de ser necessário o lastro de afretamentos de embarcações estrangeiras em embarcações brasileiras.

Subsidiárias no exterior para frota. De acordo com a Lei da Cabotagem, as EBNs que se habilitarem no Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar) passarão a poder afretar embarcações de subsidiárias integrais no exterior ou de subsidiárias integrais de outras EBNs no exterior. O afretamento por tempo das embarcações estrangeiras de subsidiárias integrais no exterior poderá ser realizado em cinco hipóteses:

• ampliação da tonelagem de porte bruto das embarcações próprias, em proporção ainda a ser definida por ato do Poder Executivo federal;
• substituição de embarcações de tipo semelhante em construção no Brasil na proporção de até 200% da tonelagem de porte bruto da embarcação em construção pelo prazo de 6 meses prorrogáveis até 36 meses;

• substituição de embarcação de tipo semelhante em construção no exterior na proporção de até 100% da tonelagem de porte bruto da embarcação em construção pelo prazo de 6 meses prorrogáveis até 36 meses;
• atendimento exclusivo de contratos de transporte de longo prazo, hipótese a ser regulamentada pelo Poder Executivo federal; e
• prestação exclusiva de operações regulares para o transporte de cargas em tipo, rota ou mercado ainda não existentes ou consolidados na cabotagem brasileira, pelo prazo de 36 meses, prorrogáveis por até 12 meses, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo federal.

A forma de habilitação das EBNs interessadas no Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar) será realizada por ato do ministro da Infraestrutura e dependerá de regulamento a ser editado.

EBN-i. A Lei da Cabotagem prevê a criação da Empresa Brasileira de Investimentos em Navegação (EBN-i), destinada exclusivamente a afretar embarcações para EBNs ou para empresas de navegação estrangeiras.

Benefícios tributários

Incentivos fiscais. Apesar da de o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) não ter sido determinado, a Lei de Cabotagem criou um benefício tributário especificamente para embarcações estrangeiras afretadas e autorizadas a operar no transporte de cabotagem. Essas embarcações serão automaticamente submetidas ao regime de admissão temporária, sem registro de declaração de importação, com a suspensão total de diferentes tributos: Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI-Importação), PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) e o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

AFRMM

Utilização do AFRMM. Algumas das mais relevantes alterações da Lei da Cabotagem são relacionadas aos procedimentos e regras para utilização dos recursos arrecadados pelo AFRMM, que, segundo relatório elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) no fim de 2021, somam cerca R$ 585 milhões depositados em contas vinculadas em nome de EBNs e R$ 24,9 bilhões na carteira de crédito do Fundo da Marinha Mercante (FMM).^[2]

A Lei da Cabotagem tornou mais restritas as possibilidades de utilização de recursos financeiros do AFRMM em aquisições ou construções de embarcações. Os créditos poderão ser utilizados para aquisições ou construções de embarcações do mesmo tipo que originou os recursos financeiros de AFRMM depositados na conta vinculada da EBN. Dessa forma, uma EBN que opera na navegação de cabotagem não mais poderá utilizar os recursos de AFRMM arrecadados nessa atividade para financiar embarcações que atuarão em outras modalidades de navegação (por exemplo, apoio portuário e apoio marítimo).

Por outro lado, a Lei da Cabotagem passa a permitir a utilização de recursos do AFRMM para realização de serviços de manutenção e revisão por empresas especializadas, possibilidade que antes era restrita a estaleiros. Os recursos do AFRMM depositados em contas vinculadas poderão ser utilizados para prestação de garantia à construção de embarcação em estaleiro brasileiro e reembolsos anuais dos valores relativos a seguros e resseguros contratados para cobertura de cascos e máquinas de embarcações próprias ou afretadas.

AFRMM e incentivos à infraestrutura portuária. A Lei da Cabotagem passa a permitir também a utilização de recursos do AFRMM pelo FMM para apoio financeiro mediante concessão de empréstimo em financiamentos e contratações de serviços de obras de engenharia por autoridades portuárias, arrendatários e terminais de uso privado, em até 100% do projeto aprovado.

Vetos parciais

Apesar de as alterações acima terem sido sancionadas e aprovadas pela Presidência da República, houve veto parcial ao projeto de lei que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional. Com isso, a parte do Projeto de Lei 4.199/21 sancionada e publicada na Lei da Cabotagem já se encontra vigente, enquanto os assuntos vetados ainda deverão ser abordados pelos senadores e deputados em sessão conjunta e poderão voltar para sanção presidencial, caso os vetos sejam recusados pela maioria absoluta dos congressistas.

Entre os vetos de maior importância estão os seguintes:

Veto ao Reporto. O Reporto, constituído pela Medida Provisória 206/04 e com sucessivas prorrogações, esteve vigente até o dia 31 de dezembro de 2020. Pela redação do projeto da Lei da Cabotagem que foi aprovado no Congresso, o Reporto voltaria a viger para o período de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, suspendendo tributos federais como o II, o IPI-Importação, o PIS/Pasep-Importação e o Cofins-Importação para a importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição destinados à modernização e ampliação de estruturas portuárias. No entanto, o presidente da República vetou a nova vigência do Reporto, e o benefício não será mais aplicado.

Alterações nas alíquotas do AFRMM. O projeto de lei aprovado pelo Congresso previa alterações nas alíquotas do AFRMM aplicáveis às modalidades de navegação de longo curso e de cabotagem. Sobre a remuneração do transporte aquaviário seriam aplicáveis as alíquotas de 40% na navegação fluvial e lacustre, no caso do transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste, e 8% nas navegações de longo curso, cabotagem, e fluvial e lacustre, no caso do transporte de granéis sólidos e outras cargas nas regiões Norte e Nordeste.

Requisito de 2/3 da tripulação como quantidade mínima de marítimos brasileiros em embarcações. Como medida para preservar empregos para tripulantes nacionais, o projeto de lei previa que as embarcações estrangeiras de EBNs habilitadas no âmbito do programa BR do Mar deveriam ter obrigatoriamente:

• tripulação composta de, no mínimo, 2/3 de brasileiros em cada nível técnico do oficialato, incluídos os graduados ou subalternos, e em cada ramo de atividade, incluídos o convés e as máquinas, de caráter contínuo; e
• comandante, mestre de cabotagem, chefe de máquinas e condutor de máquinas brasileiros. Em casos de inexistência de quantitativo de marítimos brasileiros para compor a proporção mínima exigida, a empresa habilitada poderia requerer à Antaq autorização para operar a embarcação específica com tripulação estrangeira, em caráter temporário, por prazo determinado, não superior a 90 dias, ou em apenas uma operação, no caso de a execução exigir tempo maior que o prazo máximo estabelecido. As discussões em torno da quantidade mínima de marítimos brasileiros em embarcações estrangeiras inscritas no programa BR do Mar foi um dos principais pontos de controvérsia entre técnicos do Governo, parlamentares, representantes sindicais e empresários do setor.

A Lei da Cabotagem entrou em vigor no dia 7 de janeiro de 2022, mesma data em que foi sancionada e publicada. Além das novas regras aplicáveis, as EBNs deverão avaliar se consideram pertinente se habilitar e aderir ao programa BR do Mar, parte opcional da Lei da Cabotagem que oferecerá maior flexibilidade no afretamento de embarcações estrangeiras de subsidiárias no exterior. Em relação aos vetos presidenciais, espera-se que eles iniciem sua tramitação logo após o fim do recesso parlamentar em fevereiro de 2022. Considerando as manifestações públicas em torno desses temas, é possível que haja diversos debates antes de uma nova definição.

^[1] Fonte: TKU da Navegação Interior, de Cabotagem e Longo Curso em Vias Interiores - 2019. Brasília: Antaq, 2020. Disponível em: http://sophia.antaq.gov.br/index.asp?codigo_sophia=28203. Acesso em: 3 jan. 2022.

^[2] Fonte: https://www.bndes.gov.br/wps/wcm/connect/site/c359b9a0-3595-4694-a1df-3a5c1f6d5566/Relat%C3%B3rio+financeiro+do+FMM+3+tri+2021+Internet.pdf?MOD=AJPERES&CVID=nTzd5Tk. Acesso em 11 jan. 2022.

Categoria: Infraestrutura e Energia

Neste episódio, os sócios Ana Karina Souza e Paulo Machado, da área de infraestrutura, recebem Guilherme Chrispim, presidente executivo da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), para debater a Lei 14.300/2022. Dentre os assuntos abordados estão os principais destaques da lei, as expectativas e oportunidades para o setor de geração distribuída, além dos principais desafios e pontos ainda não endereçados. O artigo 13 da referida lei, que versa sobre a possibilidade de transferência de titularidade da conta de energia elétrica para o consumidor gerador, foi outro ponto também comentado. Ouça agora!

Categoria: Propriedade intelectual

O julgamento do Recurso Especial 1881149/DF,^[1] que tratou da validade de contrato de franquia sem assinatura das partes, expõe o peso que alguns princípios expressos na lei podem ter na resolução de disputas judiciais.

O contrato de que trata o recurso foi assinado sob a vigência da antiga Lei de Franquias (Lei 8.955/94), que vigorou até 26 de março de 2020, quando foi substituída pela nova lei (Lei 13.966/19). Por esse motivo, a lei antiga foi utilizada para resolver a disputa.

O artigo 6º da Lei 8.955/94 exigia que o contrato de franquia fosse implementado por escrito, assinado pelas partes na presença de duas testemunhas. Apesar de vigorar o princípio da liberdade da forma no ordenamento jurídico brasileiro, admitindo-se, assim, contratos verbais em que a manifestação da vontade das partes pode ser emitida de forma tácita ou mesmo pelo silêncio – conforme artigo 107 do Código Civil –, a lei pode exigir expressamente forma especial (por exemplo, por escrito particular ou instrumento público), como fazia a Lei 8.955/94 e faz a Lei 13.966/2019.^[2]

No caso em questão, no início de 2016, a franqueadora encaminhou o documento contratual para que franqueada o assinasse e restituísse, o que não foi feito. Mesmo assim as partes colocaram em prática o disposto no instrumento contratual e ainda, no final daquele mesmo ano, acordaram um aditivo contratual, também não assinado. A relação entre as partes se manteve até a prolação do acórdão pelo tribunal local, que reconheceu o inadimplemento contratual da franqueada e declarou a rescisão do contrato, além de condenar a franqueada a pagar à franqueadora o valor de R$ 57.500,00, referente à multa contratual indenizatória.

A condenação ao pagamento da multa contratual foi reduzida a 50% do valor previsto no contrato, por se entender que a franqueadora contribuiu, ainda que por omissão, para que uma relação de franquia na forma verbal se estabelecesse, justificando assim a flexibilização da cláusula penal.

A franqueada recorreu ao STJ buscando declarar nulo o contrato. No julgamento, a corte procurou verificar:

• a existência de manifestação tácita de vontade das partes de celebrarem o contrato, apesar do vício de forma decorrente da ausência de assinatura; e
• havendo essa vontade tácita, se existe no ordenamento jurídico brasileiro norma que justifique superar o vício de forma.

O acórdão acabou se fundamentando em dois aspectos principais:

• a declaração tácita da vontade da franqueada; e
• a vedação ao comportamento contraditório, em plena observância à boa-fé objetiva. O princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de agir de forma correta para não frustrar as expectativas da contraparte.

A decisão afirma que a manifestação de vontade da franqueada ocorreu de forma tácita, com um comportamento oposto ao que constituiria a “não aceitação” do contrato. Isso se deu por meio da abertura de filiais, uso da marca licenciada e o cumprimento, pela franqueada, das obrigações contratualmente previstas, até serem constatadas as violações que levaram à ação judicial.

O STJ entendeu que a alegação de vício formal pela franqueada, com o objetivo de conseguir a nulidade do contrato, nos termos do artigo 166, inciso IV, do Código Civil, não se sustentava, diante de seu comportamento contrário ao princípio da boa-fé objetiva.

Vale destacar que o acórdão não teve por objetivo validar contrato nulo, mas sim conservar o negócio, entendendo que, no caso concreto, a franqueada deu motivos à franqueadora para confiar no acordo que ambas as partes haviam firmado.

Apesar do entendimento do STJ, que negou a invalidade do contrato de franquia por falta de assinatura, é importante que as partes formalizem por escrito os seus contratos para garantir maior segurança jurídica. A medida deve ser tomada sempre que necessário por exigência legal ou a operação contratada envolver riscos ou complexidade. Dessa forma, as partes poderão ter maior previsibilidade do que pactuaram e resguardar seus interesses diante de descumprimentos ou outras situações contratuais adversas.

^[1]STJ – Resp 1881149 DF 2019/0345908-4. Relator: ministra Nancy Andrighi, data de publicação: DJ 02/02/2021.

^[2]A nova Lei de Franquias, contudo, não prevê mais a necessidade de assinatura de duas testemunhas (artigo 7º, I).

Categoria: Direito digital e proteção de dados

O Dia da Proteção de Dados foi criado pelo Conselho da Europa em 2006. É comemorado no dia 28 de janeiro, quando foram abertas as assinaturas da Convenção n° 108/1981 do Conselho da Europa sobre a proteção das pessoas em relação ao tratamento automatizado de dados. Encerrando a iniciativa global da Semana da Proteção de Dados Pessoais, a data é comemorada para incentivar e fomentar a cultura de proteção de dados pelo mundo.

Trata-se de uma ótima oportunidade para discutir pontos importantes sobre o assunto e para identificar as principais questões que deverão ser enfrentadas pelas empresas em 2022. A começar pelos negócios, muitas empresas já estão em uma nova fase em relação ao tema. Passaram pela etapa inicial de implementação da legislação, em especial da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e agora precisam manter um sistema de gestão de privacidade e proteção de dados que seja consistente e capaz de atender às exigências da lei.

O que o Dia da Proteção de Dados nos lembra é que a tarefa pode ficar mais simples se a cultura de privacidade for de fato implementada. O tema é vivo. Mais que políticas e objetivos bem definidos, a adoção de atividades diárias em prol da privacidade é imprescindível.

Na fase atual, o privacy by design fica ainda mais relevante. Além de revisar e atualizar as matrizes de risco e os registros das operações de dados pessoais (record of processing activities), ou mesmo buscar maior nível de detalhe nos contratos, espera-se que a proteção de dados pessoais seja uma marca de cada iniciativa. Decisões sobre a finalidade da utilização dos dados pessoais, a identificação de quais dados são necessários, maneiras de alcançar a máxima transparência com o titular dos dados e formas de estabelecer altos níveis de segurança são bons exemplos. Para isso, os profissionais de privacidade precisam ser envolvidos desde o início de cada ação.

A função do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, ou Data Protection Officer (DPO), tende a ser cada vez mais consolidada. Parâmetros sobre como estruturar o exercício da função ficam mais claros a cada dia.

As sanções aplicadas na Europa nos últimos meses podem ter importantes reflexos no Brasil. Além dos casos de não nomeação do profissional,^[1] as sanções têm confirmado a importância de que o encarregado seja envolvido de forma suficiente no assunto. Também recomendam que não haja o acúmulo de funções ou situações de falta de estrutura administrativa e autonomia. Potenciais conflitos de interesse também devem ser evitados.

Por exemplo, em dezembro, a autoridade belga de proteção de fados (APD), reconheceu o conflito de interesses e aplicou multa de 75 mil euros a uma instituição financeira porque o DPO nomeado era também head do departamento para o qual o DPO deveria reportar suas atividades. Em outro caso, a autoridade de Luxemburgo (CNPD) aplicou multa de 15 mil euros em razão do não envolvimento do DPO em todos os assuntos relacionados a dados pessoais, da falta de autonomia dele no exercício da função e do fato de o profissional não ter recebido o treinamento adequado para desempenhar suas atividades.

O ano também tende a trazer uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) cada vez mais atuante. A ANPD deve emitir novos guias orientativos com nuances de sua interpretação sobre a LGPD, na linha do que foi feito com o Guia Orientativo sobre Agentes de Tratamento e Encarregado e a publicação Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte.

Além disso, em mais uma postura pedagógica elogiável, a Autoridade iniciou em janeiro de 2022 seu primeiro ciclo de monitoramento, com a análise da conformidade das empresas e dos riscos regulatórios e a adoção de práticas para coibir irregularidades e fomentar a cultura de proteção de dados.

Ganha especial destaque o fato de que 2022 é também um ano eleitoral. Passa a ser muito relevante entender a proteção de dados pessoais nesse contexto, considerando que o processo político-eleitoral envolve a circulação de um grande volume de dados pessoais e será o primeiro no país após a vigência da LGPD, que deve ser integralmente cumprida.

É fundamental entender os principais pontos a serem considerados por todos os principais agentes desse processo (candidatos, candidatas, partidos políticos etc.). Para ajudar nessa tarefa, a ANPD e o TSE lançaram em conjunto o guia orientativo sobre a Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) por Agentes de Tratamento no Contexto Eleitoral. Entre outros pontos, a publicação explora o cenário, as principais bases legais que respaldam as operações e diretrizes de responsabilização para canais de exercício dos direitos dos titulares e de prevenção e segurança.

O compliance com a LGPD no contexto eleitoral passa pela definição do papel do agente de tratamento (se controlador, operador ou cocontrolador). Partidos políticos e grupos que realizam as campanhas político-partidárias são estruturados das mais diversas formas, e os papéis dos agentes devem ser precisamente definidos para se saber o que deve ou não ser cumprido.

Também é importante atentar para o uso dos dados pessoais nas campanhas políticas se esses dados tiverem sido coletados antes para outras finalidades (por exemplo, dados presentes em petições coletivas – abaixo-assinado - sobre um determinado tema). Nesses casos, impõe-se o cuidado com o risco de desvio de finalidade. Os dados podem ser usados apenas em situações nas quais os propósitos guardam relação próxima com os motivos da coleta ou quando há consentimento do titular para fins de campanha.

Outra questão sensível é a realização de profiling por partidos políticos, candidatos ou candidatas. É quando os eleitores são classificados em diferentes grupos ou setores, por meio do uso de algoritmos que identificam relações entre diferentes comportamentos e características dos titulares de dados pessoais. Isso permite direcionar a publicidade política muito melhor.

A situação não é vedada, mas é relevante que o agente de tratamento adote medidas de salvaguarda e cumprimento da legislação. Entre elas, é importante que revise suas políticas para que a situação fique muito clara para os titulares, atente para a correção dos dados utilizados, não colete dados além dos necessários e não os mantenha por mais tempo que o necessário para tal finalidade.

A experiência estrangeira também traz balizas interessantes em relação ao tema. Destacam-se, por exemplo, as orientações da autoridade de proteção de dados do Reino Unido (ICO)  e a recente Opinião 2/2022 do European Data Protection Supervisor (autoridade independente de proteção de dados da União Europeia) sobre o tema.

Outro tema cada vez mais relevante e diretamente associado ao propósito do Dia de Proteção de Dados é o incidente de privacidade. A depender do perfil, ele é mais conhecido como vazamento de dados, mas representa qualquer situação, de baixa ou alta relevância, em que a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados pessoais ficam comprometidas.

Com o crescimento no número de situações no último ano, é altamente relevante que as empresas adotem medidas preventivas, não só em matéria de segurança da informação, mas também em relação à governança, contando com um plano de resposta e remediação a incidentes que seja capaz de mitigar os riscos e conter os danos.

Papéis bem definidos na identificação e resposta, exercícios simulados, prestadores de serviço pré-contratados para a gestão da crise e uma correta avaliação da gravidade do incidente com base em critérios confiáveis são algumas das medidas cada vez mais adotadas.

Tema afeta todas as novas tecnologias

O Dia da Proteção de Dados também nos lembra de uma das características mais relevantes do tema: sua transversalidade em relação a todas as novas tecnologias e práticas. É o caso, por exemplo, do uso crescente de mecanismos que se valem de inteligência artificial e que têm os dados pessoais como matéria-prima. Se for feito o tratamento de dados pessoais, a LGPD precisará ser respeitada, sobretudo com a definição da finalidade precisa da operação, a utilização apenas dos dados necessários para a finalidade e o entendimento da justificativa legal que respalda o uso da ferramenta.

A elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais específicos, com riscos e salvaguardas adotadas, pode ser muito útil, demonstrando a preocupação e a diligência da empresa em relação ao tema. Além disso, é importante que os processos de decisão automatizada que se valham de dados pessoais tenham mecanismos de revisão da decisão, já que ela é um direito do titular dos dados pessoais envolvidos, conforme art. 20 da LGPD.

Há também o risco de práticas discriminatórias abusivas ou ilegais decorrentes do tratamento automatizado de dados pessoais, o que é vedado pelo art. 6°, IX, LGPD. Isso exige a definição de frameworks para tais mecanismos, bem como a supervisão não só dos dados coletados ou informados às ferramentas como de todo o processamento. A recente norma ISO IEC 24.027:2021 traz importantes parâmetros para mitigar o risco de resultados enviesados.

Comemoremos a cultura de proteção de dados pessoais da melhor forma: relembrando sua importância e compreendendo seu momento para os negócios.

^[1] Disponível em: https://www.aepd.es/es/documento/ps-00231-2021.pdf. Acesso em: 24/01/2022;

Categoria: Trabalhista

A Portaria Interministerial MTP/MS 14, publicada em 25 de janeiro, altera o Anexo I da Portaria Conjunta 20/20, e atualiza as medidas a serem observadas para prevenir, controlar e mitigar os riscos de transmissão da covid-19 em ambientes de trabalho.

Entre as principais alterações, destacam-se:

• atualização dos conceitos de casos confirmados e contatantes;
• redução do período de afastamento de trabalhadores;
• exclusão da triagem na entrada de estabelecimentos;
• recomendações sobre trabalho remoto;
• ventilação no ambiente de trabalho;
• obrigatoriedade de fornecimento de máscaras tipo PFF2 para grupos de risco; e
• aumento de três para quatro horas do tempo de troca de máscaras.

No quadro comparativo, indicamos as principais alterações:

As demais medidas permanecem vigentes e devem ser observadas integralmente pelas empresas a fim de minimizar os riscos de transmissão e contágio entre os trabalhadores. Destacamos a seguir as principais medidas previstas pela portaria:

Medidas de orientação

— Obrigatoriedade de divulgar orientações ou protocolos informativos aos trabalhadores, com a indicação das medidas necessárias para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da covid-19. As orientações devem incluir:

• medidas de prevenção nos ambientes de trabalho, nas áreas comuns, como nos refeitórios, banheiros, vestiários, áreas de descanso e no transporte de trabalhadores, quando fornecido pelo empregador;
• ações para identificação precoce e afastamento dos trabalhadores com sinais e sintomas compatíveis com a covid-19;
• procedimentos para que os trabalhadores comuniquem, inclusive de forma remota, sinais ou sintomas compatíveis com a covid-19 ou eventual contato com caso confirmado de covid-19;
• instruções sobre higiene das mãos e etiqueta respiratória; e
• formas de contágio, sinais, sintomas e cuidados necessários para reduzir a transmissão no ambiente de trabalho e na comunidade.

A organização deve estender essas informações aos trabalhadores terceirizados e de outras organizações que entrem no estabelecimento.

As instruções aos trabalhadores podem ser transmitidas durante treinamentos ou por meio de diálogos de segurança, documento físico ou eletrônico, cartazes e normativos internos, evitando-se o uso de panfletos.

Condutas que devem ser adotadas em casos confirmados, suspeitos e de contatantes

— Afastar imediatamente das atividades laborais presenciais os trabalhadores com casos confirmados, casos suspeitos e contatantes próximos de casos confirmados para a covid-19, pelo período de dez dias.

Para fins do período de afastamento:

• nos casos confirmados, deve ser considerado o dia seguinte ao do início dos sintomas ou da coleta do teste por método molecular (RT-PCR ou RT-LAMP) ou do teste de antígeno;
• nos casos suspeitos, deve ser considerado o dia seguinte ao do início dos sintomas; e
• nos casos de contatantes próximos, deve ser considerado a partir do último dia de contato com o caso confirmado.

O período de afastamento poderá ser reduzido para sete dias nos seguintes casos:

• confirmados – desde que estejam sem febre há 24 horas, sem o uso de medicamento antitérmico, e com remissão dos sinais e sintomas respiratórios;
• contatantes próximos – desde que seja realizado teste por método molecular (RT-PCR ou RT-LAMP) ou antígeno a partir do quinto dia após o contato, se o resultado do teste for negativo; e
• suspeitos – desde que estejam sem febre há 24 horas, sem o uso de medicamento antitérmico, e com remissão dos sinais e sintomas respiratórios.

— Orientar os trabalhadores afastados sobre a necessidade de permanecer em sua residência, mantida a remuneração durante o período de afastamento.

— Estabelecer procedimentos de identificação de casos suspeitos, incluído canais de comunicação para os trabalhadores relatarem o aparecimento de sinais ou sintomas compatíveis e contato com caso confirmado ou suspeito de covid-19.

— Levantar informações sobre os contatantes, as atividades, o local de trabalho e as áreas comuns frequentadas pelo trabalhador suspeito ou confirmado de covid-19.

— Orientar os contatantes próximos de casos suspeitos de covid-19 sobre o contato e a necessidade de relatar imediatamente à empresa o surgimento de qualquer sinal ou sintoma relacionado à doença.

— Manter registro atualizado com as seguintes informações:

• trabalhadores por faixa etária;
• trabalhadores com condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações relacionadas a quadros mais graves de covid-19 (não permitida especificação da doença, preservando-se o sigilo). São consideradas condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações da covid-19: cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada); pneumopatias graves ou descompensadas (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica – DPOC); imunodeprimidos; doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabéticos, conforme juízo clínico, e gestantes de alto risco;

• casos suspeitos e confirmados;

• trabalhadores contatantes próximos afastados; e

• medidas tomadas para adequar os ambientes de trabalho a fim de prevenir a covid-19.

— Encaminhar casos suspeitos para o ambulatório médico da organização, quando existente, a fim de realizar avaliação e acompanhamento adequados. O atendimento de trabalhadores sintomáticos deverá sempre ocorrer de forma separada dos demais trabalhadores, fornecendo-se máscaras a todos os presentes no ambulatório.

— Quando houver a paralisação das atividades de determinado setor ou do próprio estabelecimento em decorrência da covid-19, devem ser adotados os seguintes procedimentos antes do retorno das atividades:

• assegurar a adoção das medidas de prevenção previstas no anexo da portaria e a correção de situações que possam ter favorecido a contaminação dos trabalhadores nos ambientes de trabalho;
• higienizar e desinfectar o local de trabalho, as áreas comuns e os veículos utilizados;

• reforçar a comunicação aos trabalhadores; e

• reforçar o monitoramento dos trabalhadores para garantir o afastamento dos casos confirmados, suspeitos e de contatantes próximos de casos confirmados de covid-19.

Higiene e limpeza dos ambientes

— Higienizar e desinfetar locais de trabalho de forma frequente, com a limpeza das superfícies das mesas, bancadas e cadeiras no intervalo entre turnos ou sempre que houver a designação de um trabalhador para ocupar o posto de trabalho de outro. Deve ser realizada, ainda, a limpeza e desinfecção de teclados, corrimãos, maçanetas, terminais de pagamento, botoeiras de elevadores, mesas e cadeiras.

Higiene das mãos e etiqueta respiratória

— Orientar os empregados para higienização frequente das mãos, com a disponibilização de recursos para essa finalidade próximos aos locais de trabalho, incluindo água, sabonete líquido, toalha de papel descartável e lixeira (com abertura sem contato manual) ou sanitizante adequado para as mãos, como álcool a 70%.

— Orientar sobre o não compartilhamento de toalhas e produtos de uso pessoal.

— Devem ser adotados procedimentos para que, na medida do possível, os trabalhadores evitem tocar superfícies com alta frequência de contato, como botões de elevador, maçanetas e corrimãos.

— Os trabalhadores devem ser orientados a evitar tocar boca, nariz, olhos e rosto com as mãos e a praticar etiqueta respiratória, incluído utilizar lenço descartável para higiene nasal, cobrir nariz e boca ao espirrar ou tossir e higienizar as mãos após espirrar ou tossir.

— Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) devem participar das ações de prevenção implementadas pela organização.

Distanciamento social

— Adotar medidas para aumentar o distanciamento e diminuir o contato pessoal entre trabalhadores e entre esses e o público externo, com orientações para que se evitem contatos próximo como abraços, apertos de mão e conversações desnecessárias.

— Estabelecer distância mínima de um metro entre os trabalhadores e entre os trabalhadores e o público. Se o distanciamento físico de ao menos um metro não puder ser implementado para reduzir o risco de transmissão entre trabalhadores, clientes, usuários, contratados e visitantes, deve-se:

• para as atividades desenvolvidas em postos fixos de trabalho, manter o uso de máscara cirúrgica ou de tecido e adotar divisórias impermeáveis ou fornecer proteção facial do tipo viseira plástica (face shield) ou óculos de proteção; e
• para as demais atividades, manter o uso de máscara cirúrgica ou de tecido.

— Adotar medidas para limitar ocupação de elevadores, escadas e ambientes restritos, incluídas instalações sanitárias e vestiários.

— Demarcar e reorganizar os locais e espaços para filas e esperas com, no mínimo, um metro de distância entre as pessoas.

— Adotar medidas para evitar aglomerações nos ambientes de trabalho.

Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e outros equipamentos de proteção

— Criar e revisar procedimentos de uso, higienização, acondicionamento e descarte dos EPIs e outros equipamentos de proteção utilizados, sendo os empregados orientados sobre o uso, higienização, descarte e substituição das máscaras, higienização das mãos antes e após o seu uso e até mesmo limitações de sua proteção contra a covid-19.

— Fornecer máscaras cirúrgicas ou de tecido para todos os trabalhadores, com uso exigido em ambientes compartilhados ou naqueles em que haja contato com outros trabalhadores ou público (é obrigatório o uso das máscaras e sua substituição a cada quatro horas ou quando elas estiveram sujas ou úmidas).

—  Os profissionais do serviço médico da organização, quando houver, devem receber EPI ou outros equipamentos de proteção, de acordo com os riscos, incluindo proteção respiratória tipo máscara PFF2 (N95), em conformidade com as orientações e regulamentos do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério da Saúde.

Ventilação dos locais de trabalho e áreas comuns

— Deverá ser privilegiada a ventilação natural nos locais de trabalho ou a adoção de medidas para aumentar ao máximo o número de trocas de ar dos recintos, trazendo ar limpo do exterior e evitando-se a recirculação de ar condicionado.

— Quando utilizado sistema de climatização do tipo split, recomenda-se que as portas e janelas sejam mantidas abertas ou que seja adicionado sistema de renovação de ar, observada a viabilidade técnica ou operacional.

— Os sistemas de exaustão instalados devem ser mantidos em funcionamento durante o horário de expediente.

Grupos de risco

— Trabalhadores com 60 anos ou mais ou que apresentem condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações da covid-19 devem receber atenção especial, podendo ser adotado teletrabalho ou trabalho remoto, a critério do empregador.

— Devem ser fornecidas máscaras cirúrgicas ou máscaras do tipo PFF2 (N95) ou equivalentes, quando não adotado teletrabalho ou trabalho remoto.

Áreas comuns da empresa

Para as áreas comuns, a Portaria publicada atualizou as obrigações e recomendações a serem seguidas pelos empregadores, que abrangem desde os refeitórios até o transporte oferecido aos trabalhadores.

Refeitórios

— É vedado o compartilhamento de copos, pratos e talheres sem higienização.

— Deverá ser evitado o autosserviço ou, quando este não puder ser evitado, devem ser implementadas medidas de controle, como:

• higienização das mãos antes de se servir ou fornecimento de luvas descartáveis;
• higienização ou troca frequente de utensílios de cozinha de uso compartilhado, como conchas, pegadores e colheres;

• instalação de protetor salivar sobre as estruturas de autosserviço; e

• utilização de máscaras e orientações para evitar conversas durante o serviço.

— Providenciar a limpeza e desinfecção frequentes das superfícies das mesas, bancadas e cadeiras, bem como adotar nos refeitórios espaçamento mínimo de um metro entre as pessoas na fila e nas mesas, orientando para o cumprimento das recomendações de etiqueta respiratória e a necessidade de evitar conversas. Quando o distanciamento frontal ou transversal não for observado, deve ser utilizada barreira física sobre as mesas com altura de, no mínimo, um metro e meio em relação ao solo.

— Distribuir trabalhadores em diferentes horários nos locais de refeição.

— Entregar jogo de utensílios higienizados, embalados individualmente.

— Bebedouros do tipo jato inclinado devem ser adaptados de modo que somente seja possível o consumo de água com o uso de copo descartável ou recipiente de uso individual.

Vestiários

— Evitar aglomeração de trabalhadores na entrada, na saída e durante a utilização do vestiário.

— Orientar os trabalhadores para manter a distância de um metro entre si durante a sua utilização.

— Orientar os trabalhadores sobre a ordem de desparamentação de vestimentas e equipamentos, de modo que o último equipamento de proteção a ser retirado seja a máscara.

— Disponibilizar pia com água e sabonete líquido, além de toalha descartável ou dispensadores de sanitizante adequado para as mãos, como álcool a 70%, na entrada e na saída dos vestiários.

Transporte oferecido pelo empregador

— Implementar procedimentos para comunicação, identificação e afastamento de trabalhadores com sintomas antes do embarque, impedindo assim o ingresso dos sintomáticos ou contatantes próximos de casos confirmados de covid-19 no veículo.

— Estabelecer a obrigação de utilização de máscaras de proteção no embarque de trabalhadores no veículo e utilização durante toda a permanência.

— Orientar os trabalhadores a evitar aglomeração no embarque e desembarque do transporte, com a implementação de medidas que garantam distanciamento mínimo de um metro entre cada pessoa.

— Obedecer a capacidade máxima de lotação de passageiros, limitada ao número de assentos do veículo.

— Manter ventilação natural dentro dos veículos e, quando for necessária a utilização do sistema de ar condicionado, deverá ser evitada a recirculação do ar.

— Os assentos e demais superfícies do veículo mais frequentemente tocadas pelos trabalhadores devem ser higienizados regularmente.

— Os motoristas devem higienizar frequentemente as mãos e o seu posto de trabalho, inclusive o volante e superfícies mais frequentemente tocadas.

— Manter registro dos trabalhadores que utilizam o transporte, listados por veículo e viagem.

Categoria: Mercado de capitais

Guilherme Azevedo, sócio da área de Mercado de Capitais, comenta a entrada em vigor da Resolução CVM 61, que traz alterações nas Instruções CVM 400 e CVM 476. O sócio também aborda a Lei 13.818, que alterou a regra das publicações obrigatórias das companhias, prevista na Lei das Sociedades por Ações. Confira!