- Categoria: Tributário
Na data de ontem, foi publicada a Medida Provisória 774 que trouxe alterações nas Leis 12.546/11 e 10865/04.
- Categoria: Tributário
Em acórdão publicado em 27.03 (ontem), a 1ª Turma do STJ decidiu, por maioria de votos (3x2), que os valores relativos à TUSD devida nas operações com energia elétrica devem compor a base de cálculo do ICMS.
- Categoria: M&A e private equity
Em 30 de janeiro de 2017 entrou em vigor normativo que atualiza o Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE-IED”) do Banco Central do Brasil (“Bacen”), estabelecendo novos procedimentos para registro do investimento estrangeiro direto no Brasil.
- Categoria: M&A e private equity
Em 30 de janeiro de 2017 entrou em vigor normativo que atualiza o Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE-IED”) do Banco Central do Brasil (“Bacen”), estabelecendo novos procedimentos para registro do investimento estrangeiro direto no Brasil.
- Categoria: Infraestrutura e Energia
Júlia Rodrigues Coimbra, Larissa Gebrim e Tamiris Guimaraes O BNDES anunciou, no início de 2017, as novas políticas operacionais que passarão a reger os financiamentos concedidos pelo banco. Tal anúncio dá seguimento a um processo de revisão da forma de atuação do BNDES, iniciado em setembro de 2016, quando foram divulgadas as condições aplicáveis a financiamentos em projetos de infraestrutura...
- Categoria: Tributário
Na primeira sessão do ano de 2017, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisou processo administrativo que, entre outras questões, tratou da possibilidade de apropriação de crédito de PIS e COFINS sobre despesas no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de mesmo titular.
- Categoria: Ambiental
Por Daniela Stump, Liliam Yoshikawa e Daniel Guariento O Ministério Público de Minas Gerais MP/MG ajuizou, no dia 04/11, a Ação Civil Pública nº 5162864-29.2016.8.13.0024 (ACP) em face do Estado de Minas Gerais com o objetivo de impor, dentre outros, ao Estado a obrigação de não conceder ou renovar licenças ou autorizações que envolvam instalações ou ampliações de barragens...
- Categoria: Infraestrutura e Energia
Por Fabio Falkenburger e Pedro Amim A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) voltou a movimentar, neste fim de ano, o processo de licitação dos Aeroportos Internacionais de...
- Categoria: Institucional
Institucional O Machado Meyer Advogados acaba de instituir uma nova política de flexibilidade para pais e mães...
- Categoria: Trabalhista
Por Ursula Mauro e Caroline Marchi A ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional ADPF 323 já pode ser incluída em pauta para julgamento do pleno do STF, diante da liberação do processo pelo relator Gilmar Mendes...
- Categoria: Trabalhista
Cristiane Masuno Em vista do dinamismo que caracteriza as relações sociais e da consequente evolução nos conceitos, ideais e regras de conduta social, é necessário que a legislação, de tempos em tempos, seja alterada a fim de que se adeque à nova realidade...
- Categoria: Contencioso
Por Iuri Reis A resolução do contrato por onerosidade excessiva exige a presença de dois requisitos adicionais aos da revisão: extrema vantagem para a contraparte e extraordinariedade dos acontecimentos...
- Categoria: Societário
Adriana Pallis e Paula Soncini Em 15 de dezembro de 2016, a Lei das S.A. fez 40 anos. Concebida em um momento político e econômico bastante diferente do que vivemos hoje, sob o regime militar e em meio à crise do petróleo que fez declinar o “milagre econômico” da economia brasileira, a Lei foi considerada vanguardista para a época...
- Categoria: Infraestrutura e Energia
Júlia Rodrigues Coimbra, Larissa Gebrim, Tamiris Guimarães e Isabela Bernacchio Visando atender à necessidade de melhores condições de financiamento e de atrair investidores estrangeiros para novos projetos, o governo vem discutindo formas de compensar os investidores por perdas cambiais por meio de mecanismos previstos nos contratos de concessão...
- Categoria: Concorrencial e antitruste
Maria Eugênia Novis, Ursula Pereira Pinto e Beatriz Medeiros Navarro Santos Após quase cinco anos de vigência da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência ou LDC), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, em janeiro, a informação de que determinou pela primeira vez a submissão à sua análise de uma operação que não preenchia os critérios legais de notificação obrigatória de ato de concentração...
- Categoria: Societário
Guilherme Bueno Malouf, Marcela Maldonado Romeu, Paulo Henrique Carvalho Pinto e Paula Soncini Foi sancionada, no fim de 2016, a Lei Complementar nº 155 (LC 155), que, dentre outras disposições, trouxe nova alternativa de financiamento para as microempresas e empresas de pequeno porte, sem que tais sociedades precisem abrir mão dos benefícios conferidos pelo Simples Nacional....