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Categoria: Trabalhista

A Medida Provisória nº 927, publicada em 22 de março, alterou a legislação para regular as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas por empregadores para preservar o emprego e a renda e para enfrentar a covid-19 enquanto permanecer vigente o estado de calamidade pública.

As medidas trabalhistas poderão ser celebradas entre empregado e empregador por acordo individual escrito, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites da Constituição Federal (CF).

Estas são as principais medidas contidas na MP 927 (resumidas em quadro mais à frente)[1]:

• teletrabalho
• antecipação de férias individuais
• concessão de férias coletivas
• aproveitamento e antecipação de feriados
• banco de horas
• suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho
• diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

A MP 927 estabelece que as medidas adotadas por empregadores nos 30 dias anteriores a 22 de março de 2020 que não contrariem o disposto na MP são consideradas convalidadas.

Fica estabelecido também que o estado de calamidade pública constitui, para fins trabalhistas, hipótese de força maior, conforme artigo 501 da CLT, o que, nos termos do artigo 503 da CLT, implica na possibilidade de redução geral dos salários dos empregados, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25%, respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

Entretanto, o próprio artigo 2º da MP 927 faz referência aos limites da CF. Nesse contexto, entendemos que a redução salarial (i) deve ser implementada mediante negociação coletiva, na medida em que, conforme o artigo 7, VI, da CF, a redução salarial apenas será considerada válida se negociada com o sindicato profissional; e (ii) poderá ultrapassar o limite de 25% estabelecido pelo artigo 503 da CLT em razão da prevalência do negociado sobre o legislado estabelecido pela Reforma Trabalhista.

A MP 927 estabeleceu ainda os seguintes os pontos:

• É permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso: (i) prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61 da CLT; e (ii) adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da CLT.
• Durante o período de 180 dias, contado de 22 de março de 2020, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.
• Os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
• As convenções e os acordos coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias, contado de 22 de março de 2020, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de 90 dias, após o termo final desse prazo.

Vamos continuar acompanhando a evolução desses temas e seus potenciais desdobramentos.

[1]Este artigo já considera as alterações implementadas pela Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que revogou a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho para qualificação do trabalhador sem negociação coletiva.

*Informação atualizada em 24 de março de 2020, às 7:40

Categoria: Imobiliário

As Corregedorias de Justiça estaduais estão editando orientações para a prestação dos serviços das serventias extrajudiciais, tabelionatos de notas e cartórios de registro de imóveis por causa da pandemia de covid-19.

Esse movimento decorre da Recomendação n° 45, emitida pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), no dia 17 de março, para orientar as corregedorias locais a suspender ou reduzir o funcionamento de suas serventias de modo temporário e sempre com atenção à evolução da doença em território nacional. Em resposta, algumas corregedorias, principalmente nas localidades mais afetadas pelo novo coronavírus, já alteraram o funcionamento dos cartórios extrajudiciais.

Compilamos a seguir as alterações identificadas até o momento:

São Paulo

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo manifestou-se por meio do Provimento CG nº 7/2020 e do Comunicado CG nº 231/2020, de 17 de março.

Conforme seu entendimento, os serviços extrajudiciais de tabelionatos de notas e de registro de imóveis são considerados imprescindíveis para o exercício de direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo a circulação da propriedade e a obtenção de crédito com garantia real. Por esse motivo, não será autorizada a cessação desses serviços.

Como forma de conter o avanço da doença, cada serventia poderá optar por incentivar o teletrabalho de seus funcionários e alterar seu horário de funcionamento, respeitando o limite mínimo de ao menos quatro horas por dia de atendimento ao público. Por causa das mudanças, os novos horários de funcionamento e o horário de pico de pessoas no local deverá ser informado previamente aos cidadãos (afixado no próprio cartório ou em seu website).

Para as serventias em que houver diminuição da jornada de trabalho dos funcionários ou rodízio de mais de 1/3 dos profissionais, fica estabelecido que a validade dos prazos dos protocolos dos atos notariais será contada em dobro, exceto nos casos expressamente previstos, a saber:

1. os registros de nascimento e de óbito;
2. os editais de proclamas e as habilitações para o casamento;
3. os registros de contratos que abranjam garantias reais sobre bens móveis e imóveis;
4. a purgação da mora nos contratos em que constituída garantia real e nos sujeitos à Lei nº 6.766/79;
5. o oferecimento de impugnação em procedimentos de retificação de área, de usucapião extrajudicial, de registro de parcelamento do solo urbano.

As medidas mencionadas no provimento terão validade por 60 dias.

O Provimento da Corregedoria de Justiça CG nº 7/2020 foi regulamentado por meio do Provimento CG nº 8/2020 e do Comunicado CG nº 240/2020, datados de 22 de março, observando a quarentena estabelecida por meio do Decreto Estadual n° 64.881, de 22 de março. Nesse regulamento, estabeleceu-se a possibilidade de suspensão do funcionamento dos serviços extrajudiciais no estado, sendo certo que, no caso de suspensão das atividades, ficará também suspenso o decurso dos prazos.

No entanto, haverá plantão, pelo período mínimo de duas horas diárias, por meio presencial ou virtual, ainda dentro do período de suspensão das atividades. O responsável pela serventia deverá esclarecer aos cidadãos a forma pela qual se dará o plantão. Para registros de óbitos e nascimentos, haverá plantão à distância por ao menos quatro horas diárias. Os plantões poderão ser presenciais, virtuais ou por outro modo de atendimento a distância, inclusive meios eletrônicos de comunicação como WhatsApp e Skype.

Esse regime fica estabelecido como obrigatório para as serventias nas quais o responsável, ou seus prepostos ou colaboradores, estejam infectados pelo coronavírus causador da covid-19.

Além disso, os responsáveis pelas serventias poderão estabelecer módulos para o encaminhamento de documentos por vias digitais durante o período de suspensão das atividades; devendo os interessados apresentar fisicamente o documento no prazo de 15 dias contados do fim da suspensão dos serviços.

Especificamente para as serventias do município de São Paulo, conforme o Comunicado nº 1/2020 da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, fica determinada (e não apenas autorizada) a suspensão das atividades dos 18 cartórios de registro de imóveis, dos 10 cartórios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas e dos 10 tabelionatos de protesto de títulos, nos dias 23 e 24 de março, dispensado o plantão presencial.

Rio de Janeiro

O estado permitiu a redução do funcionamento dos cartórios extrajudiciais, respeitado o tempo mínimo de quatro horas de funcionamento, conforme o Provimento n° 20/2020 da Corregedoria de Justiça do Rio de Janeiro, publicado em 17 de março.

Distrito Federal

De maneira parecida, o Distrito Federal decidiu manter a atividade das serventias extrajudiciais, conforme decisão proferida pelo Corregedor de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em 17 de março.

Assim, os cartórios também permanecerão abertos. A fim de evitar aglomerações, definiu-se que os cartórios de registro de imóveis apenas aceitarão pedidos de emissão de certidão de ônus e protocolos de escrituras públicas para registro por meio eletrônico. O cumprimento de eventual exigência também se dará por e-mail.

Essa mesma regra de emissão de documentos em formato digital valerá para a emissão de segunda via de certidões de casamento, óbito e nascimento pelos tabelionatos de notas locais.

Pernambuco

O estado disciplinou o tema em 18 de março, por meio do Provimento nº 08 da Corregedoria de Justiça, que estabelece o funcionamento normal das serventias, inclusive com a manutenção de seu horário. Os cartórios, contudo, deverão adotar medidas para evitar a disseminação da doença entre os cidadãos.

Santa Catarina

A decisão proferida em 24 de março pelo desembargador Dinart Francisco Machado, no âmbito do processo 0013013-32.2020.8.24.0710, foi de suspender os prazos e o atendimento presencial até o dia 31 de março. Até o momento dessa publicação, não havia sido publicado ato prorrogando o prazo de suspensão da atividade das serventias extrajudiciais no Estado.

Goiás

No Ofício Circular 120/2020, de 18 de março, o estado manteve as atividades das serventias extrajudiciais, mas recomendou que os atos sejam eletrônicos. Foi autorizado o protocolo, por meio digital, de documentos, conforme melhor conveniência do tabelião ou do oficial registrador.

Cartórios com atividades suspensas

Outros estados fecharam temporariamente os serviços notariais. É o caso Rio Grande do Sul, que, por meio do Ato nº 09/2020 de sua Corregedoria de Justiça, determinou o fechamento de todas as serventias até o dia de 31 de março. Minas Gerais, pela Portaria Conjunta 950, publicada em 18 de março, determinou que estão suspensos os atendimentos presenciais nas serventias do estado até 27 de março.

Tabela explicativa

Para facilitar a consulta, resumimos abaixo as orientações sobre as serventias extrajudiciais em cada estado:

*Informação atualizada em 3 de abril de 2020

Categoria: Bancário, seguros e financeiro

O Conselho Monetário Nacional (CMN) emitiu no dia 16 de março duas novas resoluções para flexibilizar constrições regulatórias prudenciais impostas aos bancos, em uma tentativa de manter o fluxo de crédito na economia brasileira e estimular a atividade econômica.

A primeira delas, Resolução CMN n° 4.782/20, determinou que, pelos próximos seis meses, a reestruturação de créditos com pessoas naturais e jurídicas que tenham sofrido deterioração da sua capacidade creditícia em decorrência da crise atual não precisa mais ser considerada “ativo problemático” para fins do artigo 24 da Resolução CMN n° 4.557/17. Para se qualificar nessa exceção, as operações a serem reestruturadas: (i) não podem estar caracterizadas como ativos problemáticos na data da publicação da nova regra; e (ii) devem ter como contrapartes pessoas naturais ou jurídicas com capacidade financeira para honrar a obrigação, considerando as novas condições pactuadas.

Na prática, os bancos não precisarão proceder ao aumento normalmente necessário do provisionamento para esse tipo de operação, pois o Fator de Ponderação de Risco (FPR) aplicável a esses créditos poderá ser mantido em 85% do valor da exposição, conforme previsto no artigo 24-A da Circular BCB n° 3.644/13.

Com a medida, o Banco Central espera que até R$ 3,2 trilhões em créditos possam ser renegociados com maior facilidade, a depender do interesse das partes.[1]

É importante, contudo, que as instituições financeiras que vierem a fazer uso dessa exceção documentem a adequação dessas renegociações aos critérios mencionados acima. A fim de evitar abusos, a Resolução CMN n° 4.782/20 determina que a documentação de análise de crédito relativa às reestruturações realizadas nessas circunstâncias seja mantida por cinco anos à disposição do Banco Central.

A segunda norma editada, Resolução CMN n° 4.783/20, reduziu os requerimentos de capital das instituições financeiras até abril de 2022. Mais especificamente, o Adicional de Conservação de Capital Principal (ACPconservação), atualmente fixado em 2,5% do montante dos ativos ponderados pelo risco (RWA) da instituição, será reduzido a 1,25% entre abril deste ano e março do ano que vem, com previsão de aumento gradual até retornar ao patamar atual em abril de 2022. O ACPconservação é um adicional de capital que os bancos devem manter com relação ao volume total de suas exposições em períodos de normalidade, para garantir que em cenários de estresse seu capital principal esteja mais protegido conforme perdas forem ocorrendo.

Com essa medida, os bancos ganham certa margem para poder expandir suas carteiras de crédito sem a necessidade de levantar capital adicional para tanto. O resultado esperado é um aumento de aproximadamente R$ 637 bilhões na capacidade de concessão de crédito do sistema financeiro.[2]

As alterações das regras prudenciais pelo CMN demonstram que o regulador está atento aos acontecimentos recentes e compreende que aquilo que é prudente em momentos de normalidade pode não o ser em situações excepcionais. Tendo em vista que ainda não foi possível dimensionar o choque econômico do surto de covid-19, a expectativa é que muitas outras medidas de estímulo possam ser instituídas pelo governo brasileiro nas próximas semanas, incluindo alterações regulatórias relevantes e com efeitos diretos sobre os negócios centrais das instituições financeiras. O acompanhamento adequado e os ajustes necessários correspondentes a essas medidas são essenciais para que se possa mitigar os efeitos estruturais da crise dentro das instituições financeiras e na economia brasileira em geral.

[1] Estadão. “BC facilita renegociação de dívidas de empresas e famílias”. https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,bc-facilita-renegociacao-de-dividas-de-empresas-e-familias,70003234653

[2] Idem

Categoria: Contratos e negociações complexas

A pandemia de covid-19 atinge, com maior ou menor gravidade, os mais diversos setores da economia, impedindo ou gerando dificuldades para empresas e pessoas físicas cumprirem seus contratos. Diante dessa situação, quais são as soluções jurídicas aplicáveis?

Embora uma pandemia como essa seja uma experiência inusitada para os brasileiros, o direito, no decorrer de sua longuíssima evolução histórica, desenvolveu, como resposta para crises e períodos conturbados, institutos para regular problemas dessa natureza. Esses institutos tratam do problema da alteração superveniente das circunstâncias contratuais e seus efeitos sobre a relação contratual, como forma de suavizar a dureza do princípio tradicional pacta sunt servanda (“os contratos devem ser cumpridos”).

No direito civil brasileiro atual, os seguintes institutos são mais comumente empregados: teoria da imprevisão, onerosidade excessiva, caso fortuito e força maior.

Explicamos a seguir cada um deles, indicando seu fundamento legal e as consequências práticas de sua aplicação:

Teoria da imprevisão

Onerosidade excessiva

Caso fortuito e força maior

Essa é uma visão geral e bastante simplificada dos institutos, com o objetivo apenas de fornecer uma primeira explicação. O problema da alteração das circunstâncias, por seu caráter excepcional, obviamente depende sempre de uma análise circunstancial. De forma mais analítica, o problema depende de diversos fatores, como:

• Natureza do contrato: de longo ou curto prazo; tipo contratual; natureza das obrigações contratadas (de meios, de resultado ou de garantia); se o contrato é comutativo ou aleatório.
• Existência de cláusulas a respeito do tema.
• Ramo do direito aplicável ao contrato: se sujeito ao direito civil, direito do consumidor, direito do trabalho, direito administrativo etc.
• Ramo de atividade da parte contratada afetada pela alteração das circunstâncias.
• Verificação do real impacto das novas circunstâncias sobre a capacidade da parte contratada de cumprir suas obrigações.
• Existência ou não de alternativas para que, a despeito das novas circunstâncias, a parte contratada continue a cumprir suas obrigações.
• Apuração à luz do direito, em especial da boa-fé objetiva, para verificar se as medidas tomadas pela parte contratada podem ser consideradas razoáveis, seja para, na medida do possível, continuar a cumprir suas obrigações, seja para proteger outros interesses (por exemplo, a saúde de seus colaboradores).

A aplicação de cada instituto conduz a diferentes efeitos. No caso da teoria da imprevisão, o resultado que pode ser alcançado é, em princípio, a revisão dos valores do contrato, com o objetivo de reestabelecer o equilíbrio econômico prejudicado pelo evento. Para a onerosidade excessiva, o pedido feito pela parte atingida é de rescisão contratual (ou, no caso de contratos que geram obrigações apenas para uma das partes, a revisão do contrato), cabendo à outra parte a possibilidade de oferecer ajustes ao contrato com o objetivo de manter o vínculo, porém em novas bases. Por fim, para a força maior, o resultado é, em primeiro lugar, a exoneração da responsabilidade por descumprimento contratual e, em segundo lugar, a suspensão do cumprimento da obrigação ou a rescisão contratual, conforme o impedimento seja temporário (ou seja, perdure por um prazo que, após superados os seus efeitos, as partes ainda tenham interesse no cumprimento da obrigação) ou definitivo (os efeitos perdurem por um prazo que inviabiliza a contratação).

Outra seara em que os institutos acima descritos terão efeitos diversos é a dos contratos administrativos. Há nesse gênero inúmeras espécies regidas por leis distintas e que, por isso, devem ter tratamento casuístico. De qualquer forma, a regra geral do direito administrativo brasileiro (consubstanciada no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no art. 65 da Lei nº 8.666/93) aponta para o fato de que, diante de evento imprevisível ou, ainda, previsível mas de consequências incalculáveis, a Administração Pública será responsável pelo reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Ou seja, ainda que o evento pudesse ser classificado como atinente aos institutos da teoria da imprevisão, onerosidade excessiva ou força maior, a consequência será a assunção dos danos pela Administração Pública e não o compartilhamento entre as partes, como acontece nos contratos regidos pelo direito privado.

O tratamento distinto dos contratos administrativos, que pode parecer mais favorável ao privado, se assenta justamente no fato de que, ao participar de uma licitação, o ente privado precifica seu contrato dentro de condições de risco, mas não de total incerteza, causada por eventos de natureza imprevisível ou previsível, mas de consequências incalculáveis. Assim, a precificação dos contratos depende da assunção das incertezas pela Administração Pública, já que, do contrário, não seria possível eleger uma proposta vencedora. Além disso, os entes privados que contratam com a Administração Pública também estão sujeitos a alterações contratuais e assunção de ônus, em virtude do poder de alteração unilateral dos contratos e continuidade na prestação dos serviços mesmo em condições financeiras adversas, aos quais não se sujeitam os privados nas relações entre si. Consequentemente, o reequilíbrio é a proteção do sujeito privado que contrata com a Administração Pública.

Essa regra geral vem tendo tratamento próprio em contratos de concessão de serviços públicos, regidos pela Lei nº 8.987/95 (concessões comuns) ou pela Lei nº 11.079/04 (PPPs). Por serem contratos de longo prazo, eles preveem alocação de risco própria. No entanto, mesmo nessa espécie de contratos administrativos, os eventos de força maior, sobretudo aqueles não seguráveis, tendem a ser alocados à Administração Pública, seguindo a regra de que a imprevisibilidade total deve ser alocada à Administração Pública. Os serviços públicos no geral sofrerão, portanto, impacto sensível e, muito provavelmente, sem precedentes, em razão da pandemia. É fácil notar alguns setores que serão ainda mais afetados, como prestadores de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros ou cargas, operadores de infraestrutura logística (rodovias, aeroportos, ferrovias e portos) e prestadores de serviços de saúde, entre outros.

Assim, se por medidas de perda de demanda ou por aumento de obrigações, com a adoção de novos protocolos e turnos para atender ao estado de emergência decretado pela União, muitos estados e alguns municípios, é fato que a imprevisível pandemia gerará consequências que não poderão ser tratadas sem o reequilíbrio das avenças com a Administração Pública. A forma e a intensidade de cada reequilíbrio dependerão da identificação do impacto e da natureza do serviço.

Assim, no presente momento, dependendo das circunstâncias de cada contrato, todos os institutos acima podem ser aplicáveis para contratos cujo cumprimento tenha sido prejudicado de forma substancial pela covid-19.

Em relação a novos contratos firmados com conhecimento dos efeitos da covid-19, é muito importante que as partes tratem expressamente – e, se possível, de forma detalhada – da alocação dos riscos da pandemia. Para eles, a possibilidade de revisão contratual com base nos institutos acima apontados, especialmente a teoria da imprevisão e a onerosidade excessiva, será reduzida em razão da previsibilidade dos efeitos econômicos e sociais da crise.

Este artigo serve como uma orientação inicial para o problema, não suprindo a necessidade da análise das circunstâncias concretas de cada situação sob consulta.

Categoria: Trabalhista

Foi aprovado o relatório da comissão mista responsável por avaliar a Medida Provisória 905 de 2019 (MP 2019) confirma retrocesso em relação à proposta inicial sobre negociações de programas de participação nos lucros ou resultados (PLR).

Enquanto o texto original da MP 905 alterava a legislação atual para dispensar a participação obrigatória de sindicatos, a nova redação inclui a necessidade de, ao menos, notificar a entidade sindical. Somente se o sindicato não indicar em sete dias um representante para participar do processo negocial, a comissão poderá conduzir e concluir os trabalhos de maneira autônoma.

Em seu parecer, o relator da comissão mista justificou a mudança argumentando que a dispensa da participação sindical teria como consequência a desvalorização dessas entidades e, na visão dele, é necessário preservar o papel dos sindicatos nas negociações.

A atuação dos sindicatos pode mesmo ser muito relevante e benéfica nas negociações de PLR. Porém, a obrigação de sempre notificá-los, independentemente do ambiente e do contexto de uma negociação específica, constitui verdadeiro retrocesso em relação à proposta da MP 905, que buscava solucionar uma série de dificuldades enfrentadas pelas empresas para instituir programas de PLR.

Hoje, a legislação apresenta como requisito a participação dos sindicatos, o que não raras vezes, resulta em alguns percalços, como:

• O silêncio de algumas entidades às convocações para compor as comissões paritárias;

• Intervenções sindicais muitas vezes descoladas da realidade corporativa e desalinhadas dos anseios dos próprios trabalhadores;

• Sindicatos que condicionam sua participação no processo negocial à instituição de uma taxa negocial ou contribuição obrigatória (cenário agravado após o fim da compulsoriedade da contribuição sindical).

A proposta da comissão mista soluciona a primeira dificuldade mencionada, já que as empresas estarão aptas a firmar o programa de PLR via comissão paritária de empregados, caso o sindicato convocado não se manifeste em sete dias.

Essa condição deve evitar as reiteradas autuações fiscais aplicadas a empresas que decidiram firmar o programa de PLR diretamente com a comissão, sem o aval sindical.[1] As outras duas situações de impasse, porém, continuariam sem solução.

Como já ocorre hoje, caberia às empresas decidir entre atender a propostas sindicais excêntricas ou acatar pleitos de taxas negociais obrigatórias (sob o risco de serem questionadas sobre sua legalidade). Caso contrário, o impasse negocial instalado poderá atrair movimentos grevistas desnecessários e dissídios coletivos que, em geral, não solucionam a questão.[2]

Nesse contexto, a redação original da MP 905 está mais em linha com as bandeiras de liberdade econômica e desburocratização defendidas pelo atual governo. Se ela for aprovada pelo Congresso, em detrimento do texto proposto pela comissão mista, poderão ser solucionadas as situações de dificuldade que muitas empresas vêm enfrentando para instituir programas visando compartilhar lucros ou resultados com seus empregados.

E, ao contrário do que se argumenta, isso não significará, necessariamente, a desvalorização dos sindicatos. As entidades profissionais efetivamente representativas sempre se farão envolver positivamente nas negociações de PLR.

[1] As decisões mais recentes do Carf têm defendido que a participação dos sindicatos na negociação de programas de PLR é essencial e que o silêncio de algumas entidades às convocações feitas pelas empresas não exaure essa necessidade.

[2] Muitos tribunais do trabalho entendem que a prerrogativa de negociar questões de PLR é exclusiva de empregadores, empregados e sindicatos e, por essa razão, não dirimem o conflito. O Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, por exemplo, consolidou esse entendimento no Precedente Normativo 35 da Seção de Dissídios Coletivos, que devolve o impasse às partes para que constituam comissão de negociem o PLR.

Categoria: Tributário

O Ministério da Economia editou a Portaria nº 103/20 autorizando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a adotar um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (covid-19). As medidas autorizadas com base na Medida Provisória nº 899/19 são as seguintes:

I – suspender, por até 90 dias:

a) prazos de defesa de processos administrativos de cobrança de dívida ativa da União;

b) o encaminhamento de certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial;

c) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; e

d) os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência.

II – oferecer proposta de transação por adesão referente a débitos inscritos em dívida ativa da União, mediante pagamento de entrada de, no mínimo, 1% do valor total da dívida, com diferimento de pagamento das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até 84 meses ou de até 100 meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/19.

Essas medidas de adequação das ações de cobrança da dívida ativa da União deverão ser regulamentadas nos próximos dias pela PGFN.

Ainda não há, porém, previsão para prorrogação de prazo de vigência de certidões negativas, que é um pleito dos contribuintes diante do atual cenário.