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Categoria: Tributário

Com o intuito de combater planejamentos fiscais de multinacionais que se valem da heterogeneidade do sistema internacional para reduzir sua carga tributária global, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e o G-20 (Grupo dos 20, que inclui as 19 maiores economias do mundo e a União Europeia) iniciaram em 2013 o Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting). Como membro do G-20, o Brasil participou das discussões e implementou algumas das medidas previstas, mas ainda precisa avançar em áreas específicas que são cruciais para garantir a segurança jurídica dos contribuintes que operam no Brasil e o alinhamento com as práticas internacionais.

O atual estágio de implementação das medidas propostas pelo Projeto BEPS foi o tema do 71º Congresso da International Fiscal Association (IFA), realizado no Rio de Janeiro no fim de agosto. As ações a serem desenvolvidas como parte do Projeto BEPS se organizam em três pilares: (i) introdução da coerência nas normas de cada país que afetam a definição de base tributável em transações internacionais; (ii) reforço dos requisitos de substância nas estruturas implementadas conforme os padrões internacionais; e (iii) melhoria da transparência, segurança e previsibilidade do sistema internacional, com a devida colaboração entre autoridades fiscais. Os países membros da OCDE respaldaram o projeto por serem os mais afetados pelas práticas de erosão de bases tributárias. No caso do Brasil, no entanto, a principal motivação para cooperar com o Projeto BEPS é a transparência e a troca de informações internacionais, dado o distinto perfil de investimento, mais voltado para a atração de capital estrangeiro, não à exportação. Além disso, desde meados da década de 1990, o governo federal implementa regras antielisivas direcionadas (SAARs – Specific Anti-Avoidance Rules), que são consideradas pela Receita Federal do Brasil (RFB) suficientes para mitigar os efeitos dos planejamentos fiscais internacionais que motivaram o Projeto BEPS. Essas regras foram implementadas no país por meio de alterações legislativas realizadas a partir de 1998, com base nas recomendações emitidas pela OCDE no Relatório Harmful Tax Competition. São exemplos de SAARs adotadas pelo Brasil: a tributação em bases universais, as regras de preços de transferência, a lista de jurisdições com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados, a alíquota majorada de imposto sobre a renda em pagamentos a jurisdições com tributação favorecida, a limitação da dedutibilidade de tais pagamentos, as regras de subcapitalização, entre outras. No contexto das ações voltadas para promover a transparência e a troca de informações internacionais, a RFB editou normas infralegais para implementar as seguintes medidas: (i) Declaração País-a-País (Instrução Normativa RFB nº 1.681/16); (ii) troca de informações relativas a rulings (Instrução Normativa RFB nº 1.689/17); e (iii) obrigatoriedade de declaração do beneficiário efetivo das pessoas jurídicas brasileiras (Instrução Normativa RFB nº 1.634/16). Ainda com foco na transparência internacional, foram assinados dois acordos referentes à troca automática de informações financeiras: o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), com os Estados Unidos, e o Common Reporting Standard (CRS), no âmbito do Fórum Global de Transparência e Troca de Informações Tributárias. Com as medidas acima, a RFB receberá um volume substancial de informações sobre a estrutura internacional dos contribuintes brasileiros, o que acarretará alteração nos processos de fiscalização. A partir disso, ficará ainda mais evidente a necessidade de introduzir medidas que busquem uniformizar as regras brasileiras com os padrões internacionais, para evitar que informações e conceitos internacionais sejam utilizados em fiscalizações com intuito meramente arrecadatório. No que se refere aos pilares da substância e da coerência, o Brasil pouco evoluiu, o que pode dificultar o pleito de adesão do país à OCDE para atração de investimentos estrangeiros. Diferentemente da RFB, o Congresso Nacional não acompanhou os desdobramentos do Projeto BEPS e a necessidade de promover alterações legislativas em matéria tributária visando à coerência e à segurança jurídica. O refinamento das regras que tratam da tributação em bases universais, a definição legal de critérios de substância e a eventual introdução de norma geral antielisiva (conhecida internacionalmente como GAAR – General Anti-Avoidance Rules) são exemplos de alterações legislativas necessárias à segurança jurídica em matéria fiscal internacional. O sucesso do Projeto BEPS no Brasil e a aceitação do país pelo seleto grupo de membros da OCDE não dependem apenas dos esforços da RFB quanto à transparência e à efetiva cooperação entre autoridades fiscais. Para os investidores e contribuintes brasileiros, o pleito à OCDE evidencia a necessidade de alinhamento do Brasil aos padrões internacionais em matéria tributária, o que deveria ocorrer por meio de alterações legislativas precedidas de amplo debate com o setor privado, visando à segurança jurídica e à maior competitividade das empresas brasileiras no contexto global.

Categoria: Imobiliário

Atualização: Por meio de despacho datado de 19/09/2017, o ministro Luiz Fux denegou o pedido da Procuradoria-Geral da República para suspensão imediata da Lei Federal nº 13.465/2017, como medida cautelar. De acordo com o despacho, dada a relevância do tema, com base no art. 12 da Lei Federal nº 9.868/1999, a matéria será apreciada diretamente pelo Tribunal para decisão final.

O procurador-geral da República pediu a suspensão integral da lei que trata, entre outros assuntos, da regularização fundiária urbana e rural (13.465/2017), oriunda da Medida Provisória nº 759/2016 e abordada no ebook “Inovação, celeridade e aumento de eficiência: o que muda no mercado imobiliário com a Lei nº 13.465/17”. O pedido cautelar foi feito na ADI nº 5.771, ajuizada em 1º de setembro.

O argumento para pedir a declaração de inconstitucionalidade é que a Lei nº 13.465/17, (i) ainda que tenha sido convertida em lei ordinária, tem origem em medida provisória destituída dos requisitos constitucionais de relevância e urgência; (ii) afronta o direito à moradia, o direito à propriedade e o cumprimento de sua função social, a proteção do meio ambiente, a política de desenvolvimento urbano, o dever de compatibilizar a destinação de terras públicas e devolutas com a política agrícola e o Plano Nacional de Reforma Agrária, os objetivos fundamentais da República, a proibição de retrocesso, o mínimo existencial, o princípio da proporcionalidade, a previsão de que o pagamento de indenizações da reforma agrária será feito em títulos da dívida agrária, a exigência de participação popular no planejamento municipal e as regras constitucionais do usucapião especial urbano e rural; e (iii) não observa a competência constitucionalmente reservada à lei complementar e a competência da União para legislar sobre Direito Processual Civil.

Embora o pedido de prestação jurisdicional cautelar ainda esteja sob apreciação do ministro Luiz Fux, é possível afirmar que a ação tem foco claro nas disposições relativas à reforma agrária e nas discussões mantidas durante o processo da conversão em lei da MP nº 759/2016. Elas estão relacionadas à possibilidade de que a legislação tenha como efeito a facilitação de regularização de ocupações fundadas em títulos ilegais, também conhecidas como “grilagem”.

Além disso, ainda que a Lei nº 13.465/2017 permaneça integralmente vigente até decisão final ou cautelar em sentido contrário, consta dos autos da ADI a Recomendação nº 1/2017 para que o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao subsecretário do Programa Terra Legal, de modo geral e desde já, se abstenham de adotar as disposições da Lei nº 13.465/2017 como base para determinar os valores das titulações relativas à regularização fundiária rural.

Categoria: Trabalhista

Entre seus principais pilares, a Reforma Trabalhista buscou a) esclarecer controvérsias sobre o conceito de tempo à disposição do empregador; b) atribuir maior autonomia ao trabalhador; c) desburocratizar alguns procedimentos obrigatórios às empresas; e d) fortalecer e incentivar as negociações coletivas de trabalho, o tão anunciado princípio do “negociado sobre o legislado”.

Em relação ao primeiro ponto, muitas eram as controvérsias sobre o que considerar jornada de trabalho, em razão do amplo conceito de “tempo à disposição do empregador” trazido pelo artigo 4º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Não havia clareza quanto a algumas atividades, como o café da manhã oferecido pela empresa e a troca do uniforme.

A nova legislação veio afinar o conceito de tempo à disposição do empregador, declarando que os minutos despendidos em atividades realizadas nas dependências da empresa, por opção pessoal do empregado, não fazem parte da jornada de trabalho. O café da manhã e a troca de uniforme serão parte da jornada apenas se o empregado não puder realizar essas atividades em casa. Ou seja, se houver reuniões de trabalho durante o café ou o uniforme precisar de higiene especial, por exemplo, esses períodos serão computados na jornada de trabalho dos empregados. Caso contrário, não.

Quanto à autonomia do trabalhador, segundo pilar da Reforma Trabalhista, a nova legislação atestou que os empregados em geral têm condições de negociar com o empregador algumas questões relacionadas ao seu dia a dia de trabalho. E identificou que um grupo seleto de empregados, com graduação universitária e salário superior a dois tetos do maior benefício da Previdência, são capazes de negociar um patamar mais abrangente de condições de trabalho, tendo em vista seu maior discernimento e melhor formação.

Trata-se de um reconhecimento da maturidade das relações de trabalho, que retira a presunção de invalidade atribuída aos ajustes e acordos feitos individualmente entre trabalhadores e empregadores. Esse reconhecimento se relaciona, principalmente, também a questões de jornada de trabalho, autorizando, por exemplo, a negociação individual de regimes de compensação mensal de jornada e banco de horas de compensação semestral ou anual, conforme o caso.

No tocante à desburocratização de procedimentos, terceiro pilar da Reforma, merecem destaque a informatização da entrega dos documentos relativos ao seguro-desemprego e à movimentação do FGTS e o fim da exigência da homologação das rescisões de contratos de trabalho no sindicato da categoria profissional.

A aplicação das novas regras ao cotidiano de trabalhadores e empregadores nos três citados pilares da Reforma Trabalhista depende de uma cuidadosa avaliação das normas coletivas que balizam essa relação no âmbito das categorias profissionais e econômicas ou no âmbito das empresas.

Isso porque o quarto pilar da nova legislação busca incentivar as negociações coletivas. E o princípio do “negociado sobre o legislado” não se restringe apenas a cláusulas que pretendam flexibilizar ou modernizar as relações de trabalho. Estende-se também àquelas que visem burocratizá-las ou torná-las mais antiquadas, inclusive para aplicar a lei trabalhista anterior.

Não são poucas as convenções e os acordos coletivos de trabalho que trazem em seu bojo cláusulas que repetem textos de lei ou reconhecem conceitos de limitação à negociação individual até então integrados às relações de trabalho. Caso tais condições integrem normas coletivas, provavelmente se entenderá que elas devem prevalecer, mesmo que a contragosto do que se buscou com a Reforma Trabalhista. “Negociado sobre o legislado”.

A seguir, citamos algumas cláusulas comumente identificadas em convenções e acordos coletivos e que podem contrariar a nova legislação trabalhista e prevalecer sobre ela:

• “As empresas se obrigam a homologar no sindicato as rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados com mais de 1 (um) ano de serviço”.

   

• “As empresas poderão instituir banco de horas, desde que aprovado em assembleia de empregados”.

   

• “Independentemente de haver transporte público ou ser o local de trabalho de fácil acesso, fixa-se o tempo de deslocamento no transporte em uma hora diária, que será computada na jornada de trabalho dos empregados”.

   

• “A empresa fornecerá café da manhã ao primeiro turno, cujo tempo é fixado pelas partes em 10 (dez) minutos diários e integrará a jornada de trabalho dos empregados”.

   

• “As empresas da categoria econômica só poderão terceirizar atividade-meio, vedada, para qualquer atividade-fim, a utilização de mão de obra terceirizada”.

   

• “As férias serão concedidas, por ato do empregador, em um só período. Apenas em casos excepcionais, as férias poderão ser fracionadas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias”.

   

• “Fica estabelecido o limite mínimo de 6 (seis) de horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho para os empregados das empresas da categoria econômica”.

   

• “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de, no mínimo, 1 (uma) hora. Caso o empregado não usufrua o intervalo integralmente, fará jus ao pagamento de 1 (uma) hora extra”.
   
• “As cláusulas desta convenção coletiva integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”.

Assim, decisões como estabelecer acordos individuais de banco de horas semestrais ou deixar de considerar o tempo do café na jornada de trabalho dos empregados podem gerar indesejáveis passivos trabalhistas se a convenção ou o acordo coletivo exigir comportamento diverso.

Por essa razão, é essencial que os sindicatos patronais e os empregadores analisem cuidadosamente as suas normas coletivas para verificar eventuais conflitos com o novo texto legal e identificar oportunidades de revisão das cláusulas para adequá-las à nova realidade trazida pela Reforma Trabalhista.

Categoria: Infraestrutura e Energia

O governo federal enviou ao Congresso Nacional, em 25 de julho, três medidas provisórias que reformam o setor de mineração no Brasil. A proposta é adotar um modelo que adeque a realidade da indústria nacional ao atual contexto econômico mundial e estimular a revitalização do setor, buscando maior competitividade e compartilhamento dos resultados da mineração. Mesmo assim, a iniciativa tem sido alvo de duras críticas, especialmente em relação à oneração de um segmento que vem sofrendo desaquecimento econômico nos últimos anos.

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Categoria: Ambiental

O desenvolvimento de empreendimentos no litoral de São Paulo vinha passando por momento de insegurança jurídica desde que a Justiça Federal deferiu pedido liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), determinando a aplicação da Resolução Conama nº 303/2002 em áreas de potencial ocorrência de restinga de forma bastante restritiva.

Entretanto, com fundamento em recente decisão do Tribunal Regional Federal (TRF), que entendeu competir à Cetesb a identificação de vegetação de restinga que ensejasse a proteção especial da faixa litorânea, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA) editou regramento a ser seguido em seus processos de licenciamento ambiental. A Resolução SMA nº 82, publicada em 22 de agosto de 2017, basicamente traz a efeito novamente a Resolução SMA nº 09/2009, que havia sido revogada em 2013. Seus dispositivos buscam definir o que se considera área de preservação permanente de restinga no estado. Considera-se vegetação de restinga o conjunto das comunidades vegetais, fisionomicamente distintas, sob influência marinha e fluviomarinha, nos termos da Resolução Conama nº 07/1996. Por força da nova resolução, não serão admitidas no estado de São Paulo intervenções ou a supressão de vegetação (i) em determinadas formações de restinga recentes, independentemente de estarem cobertas por vegetação nativa; (ii) em áreas localizadas na planície costeira na faixa de 300 metros a contar da linha de preamar máxima (nível máximo de uma maré cheia), quando recobertas pela vegetação nativa de restinga descrita na própria resolução, como a existente em praias e dunas, por exemplo; e (iii) em demais áreas recobertas por vegetação de restinga, conforme classificação da Resolução Conama nº 07/1996, que exercer a função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues, qualquer que seja a sua localização ou extensão. A nova resolução estabelece que estão fora dessa proibição as intervenções necessárias à execução de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto, assim definidas pelo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012). Contudo, o código estabelece em seu Art. 8º, § 1º, que a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. As regras vigentes no estado de São Paulo tendem a proporcionar adequada proteção às áreas de restinga que apresentam os atributos de interesse ambiental, promovendo uma ocupação mais sustentável do território, com maior segurança jurídica para os empreendedores.

Categoria: Contencioso

O Código de Processo Civil (CPC) de 1973 adotou como regra geral a citação postal, conforme o art. 224, modificado pela Lei nº 8.710/93. Tal regramento é fruto de alteração do sistema anterior de comunicação de atos processuais, que preconizava a citação por oficial de justiça.

Na época da modificação da sistemática processual, o legislador já demonstrava preocupação com a busca de uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, considerando que a citação por oficial de justiça encarecia a prestação jurisdicional, concorria para sua lentidão e dava margem a condutas lesivas.

No entanto, sob o argumento de garantir maior segurança ao ato citatório, o CPC de 1973 proibia expressamente a citação postal em algumas hipóteses previstas no rol do art. 222, entre elas o processo de execução (art. 222, d). Assim, a citação do devedor em execução por título executivo extrajudicial só poderia se dar por meio de oficial de justiça, sob pena de nulidade.

Com o advento do CPC de 2015, tal proibição foi excluída. De acordo com o art. 247, a citação postal apenas não será possível nas ações de estado; quando o citando for incapaz, pessoa de direito público ou residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ou quando o autor, justificadamente, requerer a citação de outra forma.

Ocorre que a ausência de proibição expressa não foi suficiente para chancelar o entendimento jurisprudencial de que a citação postal passou a ser cabível no processo de execução, na medida em que o §1º do art. 889 do CPC de 2015 faz referência expressa ao mandado de citação e aos atos de penhora e avaliação, que pressupõem a figura do oficial de justiça. Isso dá margem ao entendimento de que se trata de modalidade de citação específica para a execução, excepcionando a regra do art. 247. Nesse sentido, cita-se a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no agravo de instrumento (AI) nº 2175777-09.2016.8.26.0000.

Mais recentemente, o mesmo tribunal entendeu que a citação postal é possível em processo de execução por título executivo extrajudicial, tendo em vista a ausência de vedação legal e por se tratar de medida que atende à tutela do credor. Além disso, atos como penhora e avaliação podem ser praticados em momento posterior à citação (AI nº 2111105-55.2017.8.26.0000).

Novo enunciado do Conselho da Justiça Federal

A questão foi objeto de deliberação na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal nos dias 24 e 25 de agosto deste ano, quando se aprovou o Enunciado 85: “Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal”.

A solução parece ser a mais adequada ao CPC de 2015, principalmente porque o novo código não prevê vedação expressa para a citação postal em processo de execução e privilegia uma prestação jurisdicional célere e eficiente. A eficácia da tutela jurisdicional só é garantida quando o vencedor da lide recebe tudo que lhe é de direito no menor tempo possível e com o menor gasto possível.

É evidente que a citação por oficial de justiça, além de ser mais onerosa à parte e ao Poder Judiciário, não garante a celeridade desejada, ainda mais quando a parte contrária reside em comarca diferente. Não é incomum a demora de uma quinzena ou um mês para a conclusão dos atos de digitação, expedição e cumprimento de um mandado citatório.

A modernização do sistema processual tornou também dispensável a presença de um oficial de justiça para realizar a constrição de bens do executado, visto que a penhora on-line vem sendo largamente utilizada nos processos de execução. Os processos eletrônicos, por sua vez, permitem o imediato conhecimento do inteiro teor da ação, sem a necessidade de explicar ao executado as consequências do não cumprimento da ordem judicial. Portanto, não há qualquer obstáculo para o pleno exercício do direito de defesa.

Organização para não perder prazos

A nova regra processual, contudo, exige atenção máxima com o recebimento das correspondências judiciais, principalmente por empresas que recebem diariamente em sua sede e filiais um volume considerável de citações e intimações de processos judiciais. Por certo, ainda que muitas empresas possuam sistemas já estabelecidos para o recebimento de citações e intimações postais, o seu encaminhamento ao departamento jurídico não é imediato, embora sejam urgentes as providências de uma ação de execução.

Conforme estabelecido no caput do art. 829 do CPC 2015, o devedor será citado para pagamento da dívida no prazo de três dias contados da citação. Transcorrido esse prazo sem que tenha havido o pagamento do débito, o executado ficará sujeito à penhora de seus ativos financeiros e outros bens. Além disso, a redução de 50% do valor dos honorários advocatícios para pronto pagamento da dívida somente ocorrerá se esse pagamento for feito no prazo de três dias a partir do recebimento da citação (art. 827, § 1º).

Nesse contexto, ainda que a possibilidade de citação postal nas ações de execução seja um avanço do novo Código para assegurar a satisfação do credor, essa alteração demandará uma organização ainda maior das empresas no recebimento das correspondências judiciais, a fim de evitar a constrição de seu patrimônio sem que sequer tenham ciência da execução, e, no caso de intenção de pagamento do débito, para que façam isso no prazo legal que permite a redução de honorários prevista no § 1º do art. 827 do CPC.